Art. 195, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
§ 1º - É facultado às empresas e aos sindicatos das categorias profissionais interessadas requererem ao Ministério do Trabalho a realização de perícia em estabelecimento ou setor deste, com o objetivo de caracterizar e classificar ou delimitar as atividades insalubres ou perigosas. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 110003020145010009

de exame pericial prévia junto ao Ministério do Trabalho (artigo 195, § 1º, da CLT). Ou seja, é possível, na demanda... (perícia) do Ministério do Trabalho sobre o adicional de insalubridade ou …

Andamento do Processo n. 0000350-27.2019.5.14.0092 - Rot - 18/12/2019 do TRT-14

o relatório, com fulcro no art. 852-I, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, por se tratar de procedimento sumaríssimo... Conclui que "a empresa reclamada CUMPRE a disposição prevista no artig…

Andamento do Processo n. 0000680-24.2019.5.14.0092 - Rot - 18/12/2019 do TRT-14

prevista no artigo 191 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), bem como o item 15.4.1 da NR 15", fornecendo todos os EPIs.... 852-I, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, por se tratar de …

Andamento do Processo n. 0000350-27.2019.5.14.0092 - Rot - 18/12/2019 do TRT-14

francisco josé pinheiro cruz 1 RELATÓRIO Dispensado o relatório, com fulcro no art. 852-I, da Consolidação das Leis... artigo 191 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), bem como o item 15.4.1 …

Andamento do Processo n. 0000680-24.2019.5.14.0092 - Rot - 18/12/2019 do TRT-14

1 RELATÓRIO Dispensado o relatório, com fulcro no art. 852-I, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, por se tratar... Conclui que "a empresa reclamada CUMPRE a disposição prevista no artigo

Andamento do Processo n. 0000345-05.2019.5.14.0092 - Rot - 18/12/2019 do TRT-14

a disposição prevista no artigo 191 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), bem como o item 15.4.1 da NR 15.... 852-I, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, por se tratar de procedimento …

Andamento do Processo n. 0000682-91.2019.5.14.0092 - Rot - 18/12/2019 do TRT-14

prevista no artigo 191 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), bem como o item 15.4.1 da NR 15", fornecendo.... 852-I, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, por se tratar de procedimento …

Andamento do Processo n. 0000345-05.2019.5.14.0092 - Rot - 18/12/2019 do TRT-14

cruz 1 RELATÓRIO Dispensado o relatório, com fulcro no art. 852-I, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT... Sindical, nos moldes do artigo 611-A, inciso XII, da CLT (introduzido pela Lei

Andamento do Processo n. 0000682-91.2019.5.14.0092 - Rot - 18/12/2019 do TRT-14

cruz 1 RELATÓRIO Dispensado o relatório, com fulcro no art. 852-I, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT... Conclui que "a empresa reclamada CUMPRE a disposição prevista no artigo 191 da CLT (C…

Andamento do Processo n. 0000675-02.2019.5.14.0092 - Rot - 18/12/2019 do TRT-14

, com fulcro no art. 852-I, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, por se tratar de procedimento sumaríssimo. 2... reclamada CUMPRE a disposição prevista no artigo 191 da CLT (Consolidação das L…