Artigo 195 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art.195 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
§ 1º As áreas vizinhas aos fornos devem ser bem ventiladas para evitar a acumulação de gases e vapores. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
(Revogado)
§ 1º - É facultado às empresas e aos sindicatos das categorias profissionais interessadas requererem ao Ministério do Trabalho a realização de perícia em estabelecimento ou setor deste, com o objetivo de caracterizar e classificar ou delimitar as atividades insalubres ou perigosas. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
§ 2º Quando os gases ou vapores forem prejudiciais à saúde dos empregados, será exigida a instalação de coifas, condutos de aspiração ou outros meios eficazes para sua eliminação. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
(Revogado)
§ 2º - Argüida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
§ 3º Os fornos, quando necessário, terão escadas e plataformas de material resistente ao fogo, que permitam aos empregados a execução segura de suas tarefas. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
(Revogado)
§ 3º - O disposto nos parágrafos anteriores não prejudica a ação fiscalizadora do Ministério do Trabalho, nem a realização ex officio da perícia. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
§ 4º Antes de aceso um forno, serão tomadas precauções para evitar explosões ou retrocesso de chama. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
(Revogado)

Andamento do Processo n. 0000171-66.2019.4.03.6338 - 06/08/2020 do TRF-3

. II. “O tempo de trabalho permanente a que se refere o parágrafo 3º do artigo 57 da Lei 8.213/91 é aquele continuado... - Permanece viável a conversão de tempo de serviço especial para comum …

Página 705 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Agosto de 2020

(art. 58, parágrafos 1º a 4º, da Lei 8.213/1991, 68, §§ 2º e 6º, do Decreto 3.048/1999, 146 da IN 95/INSS-DC, alterada...Pg. 705. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de …

Página 711 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Agosto de 2020

, com preenchimento de todos os campos (art. 58, parágrafos 1º a 4º, da Lei 8.213/1991, 68, §§ 2º e 6º, do Decreto 3.048/1999, 146 da IN... da Justiça Trabalhista (art. 114, I, da Constituição da …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00011820420135040301

. 10; 11, inciso II; 193; 195; 200, inciso VI; 448; 467; 477, § 8º; 486; 487; 897-A da CLT; art. 22 da Lei Municipal 469... REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO

Andamento do Processo n. 0000984-26.2019.5.14.0091 - Rot - 05/08/2020 do TRT-14

, da Consolidação das Leis do Trabalho . 2 FUNDAMENTOS 2.1 Admissibilidade 2.1.1 Não conhecimento do apelo patronal com relação... da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV).(Ney Maranhão, Art…

Andamento do Processo n. 0000855-91.2019.5.14.0003 - Rot - 05/08/2020 do TRT-14

em vista o provimento do recurso ordinário do SENALBA. Registra-se que a Lei 13.467 /2017, no seu art. 791... de honorários advocatícios recursais, com fulcro nos artigos 85 , § 11 , do CPC/15 e …

Andamento do Processo n. 0000855-91.2019.5.14.0003 - Rot - 05/08/2020 do TRT-14

, nos moldes do artigo 896 , 'a', da CLT . RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015... Nos termos do art. 791-A da CLT , considerando que a presente …

Andamento do Processo n. 0000359-86.2020.5.14.0404 - Atalc - 05/08/2020 do TRT-14

de realização da perícia técnica exigida pelo art. 195 da CLT , pois torna incontroversa a existência do trabalho em condições... , § 1º , da Lei 8.177 /91) desde o ajuizamento da ação sobre o …

Página 206 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 5 de Agosto de 2020

pericial, nos termos do §2º do art. 195 da CLT. Apresentado o laudo pericial de fls. 293/307, a perícia concluiu às fls. 300...Pg. 206. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região …

Página 210 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 5 de Agosto de 2020

, nos termos do §2º do art. 195 da CLT. Apresentado o laudo pericial de fls. 293/307, a perícia concluiu às fls. 300/301...Pg. 210. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de …