Artigo 195 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art.195 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
§ 1º As áreas vizinhas aos fornos devem ser bem ventiladas para evitar a acumulação de gases e vapores. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
(Revogado)
§ 1º - É facultado às empresas e aos sindicatos das categorias profissionais interessadas requererem ao Ministério do Trabalho a realização de perícia em estabelecimento ou setor deste, com o objetivo de caracterizar e classificar ou delimitar as atividades insalubres ou perigosas. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
§ 2º Quando os gases ou vapores forem prejudiciais à saúde dos empregados, será exigida a instalação de coifas, condutos de aspiração ou outros meios eficazes para sua eliminação. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
(Revogado)
§ 2º - Argüida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
§ 3º Os fornos, quando necessário, terão escadas e plataformas de material resistente ao fogo, que permitam aos empregados a execução segura de suas tarefas. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
(Revogado)
§ 3º - O disposto nos parágrafos anteriores não prejudica a ação fiscalizadora do Ministério do Trabalho, nem a realização ex officio da perícia. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
§ 4º Antes de aceso um forno, serão tomadas precauções para evitar explosões ou retrocesso de chama. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
(Revogado)

TRT2 • ATOrd • Abono Pecuniário • 1001412-86.2015.5.02.0342 • 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

local de trabalho do reclamante, em cumprimento ao disposto no artigo 195 da CLT, o expert concluiu que as atividades... autora, devendo ser calculado mês a mês, nos termos do artigo 12-A da Lei n.º

TRT2 • ATOrd • Cargo de Confiança • 1001081-63.2016.5.02.0021 • 21ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 1001081-63.2016.5.02.0021 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 21/06/2016…

TRT2 • ATOrd • Expurgos Inflacionários • 1001493-56.2014.5.02.0314 • 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

do artigo 28 da lei 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto 3.048/99, salvo... sistemática e teleológica das Leis n.º 1.060/50, artigo 4º; n.º 7.115/83, artig…

TRT2 • ATOrd • Atividade Ilícita - Jogo do Bicho • 1001700-86.2017.5.02.0205 • 5ª Vara do Trabalho de Barueri do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

. Isso porque a Lei 12.740, publicada em 10/12/2012, acrescentou ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho o inciso II... do art. 195 da mesma Constituição, quando "decorrentes das …

TRT18 • ATOrd • Adicional de Periculosidade • 0012012-96.2014.5.18.0012 • 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

da existência de periculosidade nas atividades desenvolvidas pelo reclamante (art. 195, §2º, da CLT), determinou-se a realização..., não apresentou elementos hábeis a desconstitui-lo. Deste modo, …

TRT18 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 0010055-88.2017.5.18.0001 • 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

sobre a incidência do art. 195 § 2 da CLT, a OJ 278 da SBDI -1 e súmula 74, item II, bem como, sane as omissões... de R$ 313.787,67 e R$ 638,46 referentes ao artigo 789-A, IX, da CLT, conforme …

TRT5 • ATOrd • Adicional de Hora Extra • 0000306-04.2018.5.05.0121 • 1ª Vara do Trabalho de Candeias do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

do art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho introduzido pela Lei 13.467 /2017. Seguindo a nova lei, deve... o pedido B. Quanto à multa do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho , não …

TRT3 • ATOrd • Doença Ocupacional • 0010419-53.2019.5.03.0148 • Vara do Trabalho de Pará de Minas do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

sucumbência recíproca, com base no art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467 /17, e uma vez que a ação foi proposta já..., ou declaração de sua estabilidade, com pagamento de indenização …

TRT3 • ATOrd • Aeroviários • 0012232-31.2015.5.03.0092 • 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

, nos termos do artigo 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, CONDENO a reclamada ao pagamento dos honorários periciais... para apuração da periculosidade e insalubridade, nos termos do artigo

TRT3 • ATOrd • Turno Ininterrupto de Revezamento • 0011967-40.2017.5.03.0098 • 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

a partir da data em que foi ajuizada a ação (artigo 883 da Consolidação das Leis do Trabalho). Para tanto, os juros referidos... trazidas por esse texto legislativo não se lhes aplicam (princípio …