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23 de maio de 2018
Artigo 195 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 195 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 195. Os fornos, para qualquer utilização serão construídos de material resistente, preferentemente chapas de aço, revestidas de material refratório que impeça o aquecimento do meio ambiente. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 1º As áreas vizinhas aos fornos devem ser bem ventiladas para evitar a acumulação de gases e vapores. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 2º Quando os gases ou vapores forem prejudiciais à saúde dos empregados, será exigida a instalação de coifas, condutos de aspiração ou outros meios eficazes para sua eliminação. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 3º Os fornos, quando necessário, terão escadas e plataformas de material resistente ao fogo, que permitam aos empregados a execução segura de suas tarefas. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 4º Antes de aceso um forno, serão tomadas precauções para evitar explosões ou retrocesso de chama. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

Art. 195 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

§ 1º - É facultado às empresas e aos sindicatos das categorias profissionais interessadas requererem ao Ministério do Trabalho a realização de perícia em estabelecimento ou setor deste, com o objetivo de caracterizar e classificar ou delimitar as atividades insalubres ou perigosas. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

§ 2º - Argüida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

§ 3º - O disposto nos parágrafos anteriores não prejudica a ação fiscalizadora do Ministério do Trabalho, nem a realização ex officio da perícia. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Pg. 2342. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2018

CIVIL. ART. 195 DA CLT . FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. LEI MUNICIPAL 2.127/2000. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO... conhecer da insurgência contra a ofensa ao art. 195 da CLT , pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela.... Ministro Relator." Brasília, 17 de abril de 2018 (data do julgamento). (29...

Pg. 1321. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2018

adversas de trabalho somente passou a ser obrigatória a partir de 05/03/1997, data da publicação do Decreto 2.172 /97..., que alterou a redação do § 1º do artigo 58 da Lei 8.213 /91. Neste sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça..., que regulamentou a Lei 9.032 /95 e a MP 1.523 /96, convertida na...

Pg. 1482. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2018

Decreto 3.048 /99, assimestabelece na nova redação de seu Art. 65 , Parágrafo Único . 5. Agravo desprovido." (AC 0010601..., sendo, portanto, devida a aposentadoria especial, conforme o artigo 57 da Lei 8.213 /91.... de concessão de aposentadoria." (REsp 666479/PB, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, j. 18/...

Andamento do Processo n. 0000174-07.2017.4.03.6333 - 22/05/2018 do TRF-3

contida nos artigos 189 , 190 e 195 da Consolidação das Leis do Trabalho , Decreto-lei n.º 5.452 /43, com a redação dada pela...-se com a Lei 6.887 /80, regime esse mantido pela Lei 8.213 /91, que em seu artigo 57 , previa: Art. 57. A aposentadoria... lei n.º 6.514 /77: Art. 189 - Serão consideradas atividades ou oper...

Andamento do Processo n. 00584-2005-003-05-00-8 - RO - 22/05/2018 do TRT-20

técnica exigida pelo art. 195 da CLT, pois torna incontroversa a existência do trabalho em condições perigosas. As fichas... o cálculo do divisor a ser observado, temos que: 8 horas de efetivo trabalho x 5 dias de trabalho na semana x 1/6 (Lei ..., apenas, aqueles decorrentes do preenchimento dos requisitos do art. ...

Andamento do Processo n. 00584-2005-003-05-00-8 - RO - 22/05/2018 do TRT-20

exigida pelo art. 195 da CLT, pois torna incontroversa a existência do trabalho em condições perigosas. As fichas... o cálculo do divisor a ser observado, temos que: 8 horas de efetivo trabalho x 5 dias de trabalho na semana x 1/6 (Lei 605..., apenas, aqueles decorrentes do preenchimento dos requisitos do art. 14, ...

Andamento do Processo n. 0000741-53.2016.5.20.0016 - AIRR - 22/05/2018 do TST

. - violação do (s) artigo 5º , inciso II , da Constituição Federal . - violação do (s) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo... DE INSALUBRIDADE. Alegação (ões): - contrariedade à(s) Súmula (s) 80 do colendo Tribunal Superior do Trabalho..., diante do princípio do contraditório e da ampla defesa, de acordo com...

Andamento do Processo n. 0001199-90.2016.5.17.0004 - RO - 22/05/2018 do TRT-17

percentual de 15%, ao fundamento de que a Reclamante preenche os requisitos exigidos no artigo 14 , da Lei n.º 5.584 /70... 0000381.24.4.17.0000; reajuste de 12,60% sobre o salário base da Reclamante; reajuste proporcional do artigo 5º da Lei 7.238... na vigência da Lei 13.467 /2017. Sem razão . A ação foi ajuizada...

Andamento do Processo n. 0001199-90.2016.5.17.0004 - RO - 22/05/2018 do TRT-17

artigo 14 , da Lei n.º 5.584 /70. Entretanto, considerando que o resultado da lide importou na sucumbência total... CLAUDIO DE ANDRADE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO ORDINÁRIO (1009) PROCESSO ...; reajuste de 12,60% sobre o salário base da Reclamante; reajuste proporcional do a...

Andamento do Processo n. 0001217-48.2017.5.07.0039 - Ro - 22/05/2018 do TRT-7

-55.2008.5.22.0003, da relatoria do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, em decorrência de interpretação do artigo 104 da Lei ... O ART. 195 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial 406 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22... da prova técnica exigida pelo art. 195 da CLT, pois torna in...

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