Artigo 195 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art.195 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
§ 1º As áreas vizinhas aos fornos devem ser bem ventiladas para evitar a acumulação de gases e vapores. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
(Revogado)
§ 1º - É facultado às empresas e aos sindicatos das categorias profissionais interessadas requererem ao Ministério do Trabalho a realização de perícia em estabelecimento ou setor deste, com o objetivo de caracterizar e classificar ou delimitar as atividades insalubres ou perigosas. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
§ 2º Quando os gases ou vapores forem prejudiciais à saúde dos empregados, será exigida a instalação de coifas, condutos de aspiração ou outros meios eficazes para sua eliminação. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
(Revogado)
§ 2º - Argüida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
§ 3º Os fornos, quando necessário, terão escadas e plataformas de material resistente ao fogo, que permitam aos empregados a execução segura de suas tarefas. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
(Revogado)
§ 3º - O disposto nos parágrafos anteriores não prejudica a ação fiscalizadora do Ministério do Trabalho, nem a realização ex officio da perícia. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
§ 4º Antes de aceso um forno, serão tomadas precauções para evitar explosões ou retrocesso de chama. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
(Revogado)

Intimação do processo N. - 23/04/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 0051652-14.2021.8.06.0055 POLO ATIVO FRANCISCO ALCIANO COSTA VIEIRA ADVOGADO(A/S) JANDUY TARGINO FACUNDO | 10895/CE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/04/2024…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0130900-55.2009.5.07.0028 - Disponibilizado em 23/04/2024 - TRT7

NÚMERO ÚNICO: 0130900-55.2009.5.07.0028 POLO ATIVO EDGAR AMORIM POLO PASSIVO ANDREIA SOUSA DE OLIVEIRA EDSON RODRIGUES EIT EMPRESA INDUSTRIAL TECNICA SA ENGEL CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME JOSE…

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0000113-29.2023.5.07.0033 - Disponibilizado em 23/04/2024 - TRT7

NÚMERO ÚNICO: 0000113-29.2023.5.07.0033 POLO ATIVO CARLOS ALEXANDRE CARNEIRO LOBO COOPERATIVA AGRICOLA MISTA DE MARANGUAPE LTDA POLO PASSIVO CARLOS ALEXANDRE CARNEIRO LOBO ADVOGADO(A/S) LUCIANO DE…

Intimação - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo - 0010773-62.2023.5.03.0011 - Disponibilizado em 23/04/2024 - TRT3

NÚMERO ÚNICO: 0010773-62.2023.5.03.0011 POLO ATIVO ROBERTA ESTEVAO DA SILVA POLO PASSIVO CONDOMINIO DO EDIFICIO LOURDES APART-HOTEL ADVOGADO(A/S) ISABELA MARTINS RODRIGUES FIGUEIREDO | 0062651/MG…

Intimação - Agravo De Petição - 0000928-81.2021.5.07.0005 - Disponibilizado em 23/04/2024 - TRT7

NÚMERO ÚNICO: 0000928-81.2021.5.07.0005 POLO ATIVO FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS MARIONE BATISTA DE CRASTO POLO PASSIVO MARIONE BATISTA DE CRASTO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0001228-24.2023.5.20.0001 - Disponibilizado em 23/04/2024 - TRT20

NÚMERO ÚNICO: 0001228-24.2023.5.20.0001 POLO ATIVO GILSON SANTOS COSTA POLO PASSIVO BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO(A/S) TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID | 201296/SP DATA DE…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5006009-05.2022.4.03.6303 - Disponibilizado em 23/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006009-05.2022.4.03.6303 POLO ATIVO CLAUDEMIR ANTONIO SALES ELIAS ADVOGADO(A/S) EDNA DE LURDES SISCARI CAMPOS | 204912/SP CAROLINA CAMPOS BORGES | 307542/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0000195-14.2022.5.17.0002 - Disponibilizado em 23/04/2024 - TRT17

NÚMERO ÚNICO: 0000195-14.2022.5.17.0002 POLO ATIVO CRANFOS EQUIPAMENTOS, COMERCIO, PARTICIPACOES E SERVICOS INDUSTRIAIS DE CONTROLE AMBIENTAL LTDA ELDIS DA SILVA REIS USINAS SIDERURGICAS DE MINAS…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0010465-15.2023.5.03.0144 - Disponibilizado em 23/04/2024 - TRT3

NÚMERO ÚNICO: 0010465-15.2023.5.03.0144 POLO ATIVO DEIVSON GONCALVES PERAZOLI POLO PASSIVO EBMS MANUTENCAO E SERVICOS LTDA EMPRESA DE CIMENTOS LIZ S.A ADVOGADO(A/S) RODRIGO DOURADO DUARTE |…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0010487-73.2023.5.03.0144 - Disponibilizado em 23/04/2024 - TRT3

NÚMERO ÚNICO: 0010487-73.2023.5.03.0144 POLO ATIVO GLAYDSON LUIZ DA SILVA POLO PASSIVO LOCALIZA RENT A CAR SA ADVOGADO(A/S) FLAVIO CESAR SANTOS | 0077809/MG MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA…