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20 de julho de 2018
Artigo 195 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 195 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 195. Os fornos, para qualquer utilização serão construídos de material resistente, preferentemente chapas de aço, revestidas de material refratório que impeça o aquecimento do meio ambiente. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 1º As áreas vizinhas aos fornos devem ser bem ventiladas para evitar a acumulação de gases e vapores. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 2º Quando os gases ou vapores forem prejudiciais à saúde dos empregados, será exigida a instalação de coifas, condutos de aspiração ou outros meios eficazes para sua eliminação. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 3º Os fornos, quando necessário, terão escadas e plataformas de material resistente ao fogo, que permitam aos empregados a execução segura de suas tarefas. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 4º Antes de aceso um forno, serão tomadas precauções para evitar explosões ou retrocesso de chama. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

Art. 195 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

§ 1º - É facultado às empresas e aos sindicatos das categorias profissionais interessadas requererem ao Ministério do Trabalho a realização de perícia em estabelecimento ou setor deste, com o objetivo de caracterizar e classificar ou delimitar as atividades insalubres ou perigosas. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

§ 2º - Argüida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

§ 3º - O disposto nos parágrafos anteriores não prejudica a ação fiscalizadora do Ministério do Trabalho, nem a realização ex officio da perícia. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Pg. 462. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2018

de dezembro de 2012, a qual alterou o artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452... e no Decreto 93.412/86. Importa observar, ainda, que a Lei 7.369/85 foi revogada pela Lei 12.740, de 08..., de 1º de maio de 1943, que passou a dispor da seguinte forma: "Art. 193...

Pg. 31. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2018

, da Lei 8.213/1991, 68, 2º e 6º, do Decreto 3.048/1999, 146 da IN 95/INSS-DC, alterada pela IN 99/INSS-DC e art. 195, 2º... da especialidade da atividade urbana desenvolvida posteriormente a 10/12/1997, data da edição da Lei 9.528, deve dar... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA DA J...

Pg. 242. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/07/2018

comprovadas através de laudos técnicos, em razão do que estabelece o art. 195 da CLT. 2 No entanto, como a empresa OMK... o pedido de produção de prova oral, formulado às fls. 207, porque as condições especiais de trabalho só podem ser... (fls.188/195). 4 Intime-se. Após, voltem os autos conclusos para despacho. Numer...

Andamento do Processo n. 0000252-96.2017.5.17.0005 - RO - 19/07/2018 do TRT-17

ambiente de trabalho, uma vez que a prova técnica é indispensável na hipótese, à luz do art. 195 , § 2º , da CLT . Dito... também a gratuidade na representação pelo advogado. Um dos pressupostos previstos no artigo 14 da Lei 5.584 /70...) Intimado (s)/Citado (s): - EDERVALDER DOS SANTOS GOMES PODER JUDICIÁRIO JUSTI...

Andamento do Processo n. 0000252-96.2017.5.17.0005 - RO - 19/07/2018 do TRT-17

em se tratando de periculosidade no ambiente de trabalho, uma vez que a prova técnica é indispensável na hipótese, à luz do art. 195... da Lei 5.584 /70, que rege o instituto da assistência judiciária gratuita, é que o trabalhador esteja assistido pela...) Intimado (s)/Citado (s): - PROXXI TECNOLOGIA LTDA . PODER J...

Andamento do Processo n. 0000926-87.2016.5.17.0012 - RO - 19/07/2018 do TRT-17

de recolhimentos previdenciários, nos termos do art. 114 da Constituição da República. Cita, ainda, o disposto no art. 43 da Lei... preconizada no art. 455 da CLT, na esteira da dicção do art. 1º da Lei 2.959/56, preceitos legais esses suficientes... dos preceitos legais que regem o auxílioalimentação na conformida...

Andamento do Processo n. 0000926-87.2016.5.17.0012 - RO - 19/07/2018 do TRT-17

previdenciários, nos termos do art. 114 da Constituição da República. Cita, ainda, o disposto no art. 43 da Lei 8.212/91... art. 455 da CLT, na esteira da dicção do art. 1º da Lei 2.959/56, preceitos legais esses suficientes a isentar... que regem o auxílioalimentação na conformidade do Programa de Alimentação do T...

Andamento do Processo n. 0002980-49.2015.5.22.0003 - RO - 19/07/2018 do TRT-22

as atividades perigosas, na forma da lei. O art. 1º da lei 12.740/2012 (que revogou a lei 7.369/85 e seu decreto..., a prova é técnica, nos termos do art. 195 da CLT. Salvo alguma situação objetiva, especialmente no que concerne à... regulamentador 93.412/86) deu nova redação ao art. 193 da CLT, passou a esta...

Andamento do Processo n. 0002980-49.2015.5.22.0003 - RO - 19/07/2018 do TRT-22

as atividades perigosas, na forma da lei. O art. 1º da lei 12.740/2012 (que revogou a lei 7.369/85 e seu decreto..., a prova é técnica, nos termos do art. 195 da CLT. Salvo alguma situação objetiva, especialmente no que concerne à... regulamentador 93.412/86) deu nova redação ao art. 193 da CLT, passou a esta...

Andamento do Processo n. 0001617-71.2015.5.17.0001 - RO - 19/07/2018 do TRT-17

do art. artigo 195, parágrafo 2º, da CLT. Nesse sentido, ainda que o Reclamante laborasse na remoção de pacientes, ele não... do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 não obsta que seja reconhecida a responsabilidade de ente público..., nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93". Como se nota, mantêm-se o entendimen...

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