Artigo 195 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art.195 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
§ 1º As áreas vizinhas aos fornos devem ser bem ventiladas para evitar a acumulação de gases e vapores. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
(Revogado)
§ 1º - É facultado às empresas e aos sindicatos das categorias profissionais interessadas requererem ao Ministério do Trabalho a realização de perícia em estabelecimento ou setor deste, com o objetivo de caracterizar e classificar ou delimitar as atividades insalubres ou perigosas. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
§ 2º Quando os gases ou vapores forem prejudiciais à saúde dos empregados, será exigida a instalação de coifas, condutos de aspiração ou outros meios eficazes para sua eliminação. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
(Revogado)
§ 2º - Argüida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
§ 3º Os fornos, quando necessário, terão escadas e plataformas de material resistente ao fogo, que permitam aos empregados a execução segura de suas tarefas. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
(Revogado)
§ 3º - O disposto nos parágrafos anteriores não prejudica a ação fiscalizadora do Ministério do Trabalho, nem a realização ex officio da perícia. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
§ 4º Antes de aceso um forno, serão tomadas precauções para evitar explosões ou retrocesso de chama. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
(Revogado)

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01015133820185010483 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101513-38.2018.5.01.0483 (ROT) RECORRENTE: IMC SASTE-CONSTRUCOES, SERVICOS E COMERCIO LTDA., PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECORRIDO: SERGIO DA SILVA JUSTINO…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01003272920195010035 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100327-29.2019.5.01.0035 (ROT) RECORRENTE: ADILSON DA SILVA MENDES RECORRIDO: DROGARIAS PACHECO S/A RELATOR: ANGELO GALVAO ZAMORANO EMENTA NULIDADE DA SENTENÇA. PERÍCIA…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01000556920195010541 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100055-69.2019.5.01.0541 (ROT) RECORRENTE: ADELIANA FERREIRA MALAFAIA, SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE RECORRIDO: ADELIANA FERREIRA MALAFAIA, SEST SERVICO SOCIAL DO…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01005312520195010245 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100531-25.2019.5.01.0245 (ROT) RECORRENTE: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA DE NITEROI RECORRIDO: ANDERSON MORAIS DA SILVA RELATOR: ANGELO GALVAO ZAMORANO EMENTA…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01003272920195010035 RJ

NULIDADE DA SENTENÇA. PERÍCIA OBRIGATÓRIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Há inegável nulidade da sentença se a parte pleiteia o reconhecimento do trabalho perigoso para efeito de pagamento do …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011133-19.2018.5.15.0114 0011133-19.2018.5.15.0114

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT 15ª REGIAO Nº: 0011133-19.2018.5.15.0114 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: LEROY MERLIN…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011014-50.2016.5.15.0010 0011014-50.2016.5.15.0010

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0011014-50.2016.5.15.0010 (ROT) RECORRENTE: PAULO LEAL DOS SANTOS RECORRIDO: NHEEL QUIMICA…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0012794-67.2017.5.15.0114 0012794-67.2017.5.15.0114

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0012794-67.2017.5.15.0114 (ROT) RECORRENTE: MEIRE ÂNGELA PEREIRA SILVA, L'OREAL BRASIL…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0013441-58.2016.5.15.0062 0013441-58.2016.5.15.0062

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO Nº 0013441-58.2016.5.15.0062 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: MILTON VICENTE FILHO e JBS S/A…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011368-38.2018.5.15.0129 0011368-38.2018.5.15.0129

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT 15ª REGIAO Nº: 0011368-38.2018.5.15.0129 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: 1º - BRUNA VALERIA…