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17 de janeiro de 2019
Artigo 195 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 195 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 195. Os fornos, para qualquer utilização serão construídos de material resistente, preferentemente chapas de aço, revestidas de material refratório que impeça o aquecimento do meio ambiente. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 1º As áreas vizinhas aos fornos devem ser bem ventiladas para evitar a acumulação de gases e vapores. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 2º Quando os gases ou vapores forem prejudiciais à saúde dos empregados, será exigida a instalação de coifas, condutos de aspiração ou outros meios eficazes para sua eliminação. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 3º Os fornos, quando necessário, terão escadas e plataformas de material resistente ao fogo, que permitam aos empregados a execução segura de suas tarefas. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 4º Antes de aceso um forno, serão tomadas precauções para evitar explosões ou retrocesso de chama. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

Art. 195 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

§ 1º - É facultado às empresas e aos sindicatos das categorias profissionais interessadas requererem ao Ministério do Trabalho a realização de perícia em estabelecimento ou setor deste, com o objetivo de caracterizar e classificar ou delimitar as atividades insalubres ou perigosas. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

§ 2º - Argüida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

§ 3º - O disposto nos parágrafos anteriores não prejudica a ação fiscalizadora do Ministério do Trabalho, nem a realização ex officio da perícia. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Andamento do Processo n. 0000166-90.2018.5.10.0812 - RTOrd - 15/01/2019 do TRT-10

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Andamento do Processo n. 0010857-15.2017.5.03.0095 - RTOrd - 15/01/2019 do TRT-3

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Pg. 145. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/01/2019

na Consolidação das Leis de Trabalho – CLT e normas do Ministério do Trabalho, através de perícia (art. 3º), esta devidamente... realizada. Dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho: Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma.... INEXISTÊNCIA DA COMISSÃO MENCIONADA À LEI 2.165/09. APLICAÇÃ...

Pg. 1004. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/01/2019

, registrados no Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei 6.514, de 22.12.1977) NR-15 - 15.4.1.1 Cabe à autoridade... ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, nos termos do artigo 195 da CLT. Em resumo, é obrigatório que o laudo técnico ou PPP.... Conforme artigo 29-C da Lei 8.213/91, alterado pela lei 13.183/2...

Pg. 1010. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/01/2019

ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei 6.514, de 22.12.1977) NR-15... por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, nos termos do artigo 195 da CLT. Em resumo, é obrigatório.../11/2015), Lei . 13.183/15 (vigente após 05/11/2015), que alterou o art...

Pg. 7273. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/01/2019

Pg. 7273. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/01/2019 consideradas aquelas... de 50%, à exceção do labor prestado em feriados, o qual é disciplinado pelos arts. 7º e 9º da Lei 605/49 e súmula ... ao tempo mínimo legalmente destinado ao intervalo intrajornada[3], conforme acima identi...

Andamento do Processo n. 0000704-23.2017.5.06.0261 - RTOrd - 11/01/2019 do TRT-6

e 4º, do artigo 58, da Lei 8.213/91, in verbis: "Art. 58. (...) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico... por acidente de trabalho, bem como a responsabilidade previdenciária, nos termos do art. 31 da Lei 8.212/1993." (ADPF n.º 324... dos autos trata de hipótese de terceirização lícita, com fundamento no art...

Andamento do Processo n. 0000704-23.2017.5.06.0261 - RTOrd - 11/01/2019 do TRT-6

, conforme dispõem o §§ 3º e 4º, do artigo 58, da Lei 8.213/91, in verbis: "Art. 58. (...) § 3º A empresa que não... da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Nos termos da Lei 10.035/00, art.832, parágrafo 3º..., em apertada síntese, que o caso dos autos trata de hipótese de terc...

Andamento do Processo n. 0000704-23.2017.5.06.0261 - RTOrd - 11/01/2019 do TRT-6

, conforme dispõem o §§ 3º e 4º, do artigo 58, da Lei 8.213/91, in verbis: "Art. 58. (...) § 3º A empresa que não mantiver... síntese, que o caso dos autos trata de hipótese de terceirização lícita, com fundamento no art. 25, § 1º, da Lei n.º... como a responsabilidade previdenciária, nos termos do art. 31 da Lei 8....

Andamento do Processo n. 0000441-54.2018.5.06.0261 - RTOrd - 11/01/2019 do TRT-6

. 9º da Lei 605/49. Pelo exposto e, com base na jornada de trabalho acima reconhecida como válida por este Juízo... são corrigidos monetariamente conforme art. 1º. da Lei . 6.899/81, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais... mensalmente pela Corregedoria Regional (DL's nos 75/66 e 2.322/87 e art. 39...

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