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13 de novembro de 2018
Artigo 195 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 195 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 195. Os fornos, para qualquer utilização serão construídos de material resistente, preferentemente chapas de aço, revestidas de material refratório que impeça o aquecimento do meio ambiente. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 1º As áreas vizinhas aos fornos devem ser bem ventiladas para evitar a acumulação de gases e vapores. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 2º Quando os gases ou vapores forem prejudiciais à saúde dos empregados, será exigida a instalação de coifas, condutos de aspiração ou outros meios eficazes para sua eliminação. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 3º Os fornos, quando necessário, terão escadas e plataformas de material resistente ao fogo, que permitam aos empregados a execução segura de suas tarefas. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 4º Antes de aceso um forno, serão tomadas precauções para evitar explosões ou retrocesso de chama. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

Art. 195 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

§ 1º - É facultado às empresas e aos sindicatos das categorias profissionais interessadas requererem ao Ministério do Trabalho a realização de perícia em estabelecimento ou setor deste, com o objetivo de caracterizar e classificar ou delimitar as atividades insalubres ou perigosas. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

§ 2º - Argüida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

§ 3º - O disposto nos parágrafos anteriores não prejudica a ação fiscalizadora do Ministério do Trabalho, nem a realização ex officio da perícia. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Inteiro Teor. 13954620155020446 Santos - SP

, sob o fundamento de que “(...) o contrato de trabalho celebrado entre as partes teve início após a vigência da Lei 12.619/12... excetivo do artigo 62, I, da CLT. Após a referida Lei, passou a ser direito do empregado o controle da jornada por meio... exposição. Pois bem. Conforme preconiza o artigo 195 da CLT c/c a S...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10567130086257001 MG

, qual seja o Decreto Lei 5.452/1943. A Consolidação das Leis do Trabalho em seus artigos 193 e 195 tratam das atividades e operações... jus ao adicional de periculosidade nos termos da legislação federal, qual seja o Decreto Lei 5.452/1943... a impossibilidade de aplicação do Decreto Lei 5452/1943- CLT, visto...

Andamento do Processo n. 0100768-61.2017.5.01.0461 - RTOrd - 12/11/2018 do TRT-1

: a) Constituição Federal - Artigo 7º , inciso XXVI ; b) Lei 8.880 de 27 de maio de 1994; c) Lei 9.069 de 30... a mencionada verba tem natureza indenizatória, conforme o artigo 7º , XI , da Carta Magna , e o artigo 3º , da Lei 10.101... transcrever o teor do artigo 195 da CLT , "in litteris": Art. 195 - A cara...

Andamento do Processo n. 0100708-25.2016.5.01.0461 - RTOrd - 12/11/2018 do TRT-1

da CLT ), o que só é exigível a partir de 11/11/2017 (início da vigência da Reforma Trabalhista - artigo 6º da Lei ... de trabalho e a adimplir a quantia equivalente à multa rescisória de 40% (artigo 18 , § 1º , da Lei 8.036 /90), incidentes.... Nesse passo, insta transcrever o teor do artigo 195 da CLT , "in litter...

Andamento do Processo n. 0100554-81.2017.5.01.0522 - RTOrd - 12/11/2018 do TRT-1

DE FATO INCONTROVERSO. DESNECESSÁRIA A PERÍCIA DE QUE TRATA O ART. 195 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial .... Tribunal Superior do Trabalho: Súmula 453 do TST ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. CARACTERIZAÇÃO... inferior ao máximo legalmente previsto, dispensa a realização da prova ...

Andamento do Processo n. 0010840-96.2017.5.03.0056 - RO - 12/11/2018 do TRT-3

, DIAM.MIC.REG.DO MED., RIO DAS VELHAS E T.MAR PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO N.º 0010840-96.2017.5.03.0056...-se por meio de perícia técnica, conforme consta no art. 195 e § 2º da CLT. Diante disso, foi produzida a prova pericial...15 (Portaria do MTE 3.218/78) caracteriza como insalubre, em grau máx...

Andamento do Processo n. 0010840-96.2017.5.03.0056 - RO - 12/11/2018 do TRT-3

da existência da insalubridade faz-se por meio de perícia técnica, conforme consta no art. 195 e § 2º da CLT. Diante disso, foi... deteriorados." O Anexo 14 da NR15 (Portaria do MTE 3.218/78) caracteriza como insalubre, em grau máximo, o trabalho...Andamento do Processo n. 0010840-96.2017.5.03.0056 - RO - 12/11/...

Andamento do Processo n. 0010444-41.2018.5.03.0006 - RTOrd - 12/11/2018 do TRT-3

do trabalho por força do artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O autor recebe o pagamento.... O artigo 195 da CLT determina que a insalubridade seja apurada por meio de perícia, que foi devidamente realizada... corrigidas incidirão juros de mora, observando-se o disposto no art. 1...

Andamento do Processo n. 0010693-73.2016.5.03.0131 - RTOrd - 12/11/2018 do TRT-3

/2017 a partir de 11/11/2017, esclarece-se que, em observância ao disposto pelo art. 2º da LINDB (Decreto-lei 4.657/42...). Pontue-se, ainda, que o art. 11, caput, da Lei 11.419/2006, que instituiu o processo judicial informatizado, assevera... ou insalubridade, bem como reflexos. Em face da natureza da matéria e di...

Andamento do Processo n. 0010755-79.2017.5.03.0034 - RTOrd - 12/11/2018 do TRT-3

do empregado e empregador), nos termos do artigo 43 da Lei Federal 8.212/91. A apuração dar - se - á pelo regime... QUANTO À LEI DE REGÊNCIA - DIREITO MATERIAL O art. 6o da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto - Lei... de atividade moderada em regime de trabalho contínuo, nos termos do quadro ...

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