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17 de novembro de 2018
Artigo 195 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 195 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 195. Os fornos, para qualquer utilização serão construídos de material resistente, preferentemente chapas de aço, revestidas de material refratório que impeça o aquecimento do meio ambiente. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 1º As áreas vizinhas aos fornos devem ser bem ventiladas para evitar a acumulação de gases e vapores. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 2º Quando os gases ou vapores forem prejudiciais à saúde dos empregados, será exigida a instalação de coifas, condutos de aspiração ou outros meios eficazes para sua eliminação. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 3º Os fornos, quando necessário, terão escadas e plataformas de material resistente ao fogo, que permitam aos empregados a execução segura de suas tarefas. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 4º Antes de aceso um forno, serão tomadas precauções para evitar explosões ou retrocesso de chama. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

Art. 195 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

§ 1º - É facultado às empresas e aos sindicatos das categorias profissionais interessadas requererem ao Ministério do Trabalho a realização de perícia em estabelecimento ou setor deste, com o objetivo de caracterizar e classificar ou delimitar as atividades insalubres ou perigosas. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

§ 2º - Argüida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

§ 3º - O disposto nos parágrafos anteriores não prejudica a ação fiscalizadora do Ministério do Trabalho, nem a realização ex officio da perícia. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 21323120145090562

das Leis do Trabalho, artigo 58, § 2º; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I; Consolidação das Leis... está assegurado pelo artigo 58, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, norma que se reveste do caráter de ordem... ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar (ar...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 17885020145090562

o artigo 9o da Consolidação das Leis do Trabalho . Sendo assim, condeno a reclamada ao pagamento de 4h "in itinere..., item I. - violação do (s) artigo 5º , inciso II , da Constituição Federal . - violação da (o) Consolidação das Leis... em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar (art. 195 da CLT e Anexo...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 811002020095020312

. - violação do(s) art(s). 46 da Lei n° 8541/92. Consta do v. Acórdão: [...] Dos recolhimentos fiscais. Sustenta a recorrente... da CLT. - divergência jurisprudencial - contrariedade à(s) Súmula(s) 368,11/TST. - violação do(s) art(s). 46 da Lei n... aplicável aos rendimentos do trabalho assalariado, nos termos da Instr...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AgR-AIRR 8836420135090567

II; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º , inciso LV , da Constituição Federal . - violação da (o) Consolidação das Leis... do Trabalho , artigo 195 ; artigo 195, § 2º. - divergência jurisprudencial. A recorrente pede que seja declarada a nulidade...) AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 55006120085010342

da CLT; e que a aposentadoria implica em rescisão do contrato de trabalho, nos termos do art. 47, I, da Lei 8.213/91...): - contrariedade à(s) Súmula(s) 219 e 329 do TST. - violação ao(s) artigo(s) 14 da Lei 5.584/70. - conflito jurisprudencial... DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 6906720155220001

; Código Civil , artigo 393 ; Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 195 . - divergência jurisprudencial: . Aduz... , da Constituição Federal . - violação do (s) Código Civil , artigo 927 ; artigo 944; Lei 7102 /1983, artigo 1º , § 1º... 01/10/2018) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVIS...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3556020165120011

a indicação de violação dos artigos 190 , caput , 191 , inciso II , e 195 da CLT , a contrariedade à NR-06 da Portaria ..., contudo, a apontada ofensa ao artigo 3º , inciso I , alínea c , da Lei 11.445 /07. À análise. Quanto ao adicional... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA INTERPOS...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 21423320145090091

do Trabalho , artigo 157 ; Lei 8213 /1991, artigo 19 , § 1º ; Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 832 ; Código... de jornada. A Lei 13.015 /2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho : § 1º-A. Sob pena... 7º , inciso XXVIII , da Constituição Federal . - violação da (o) Conso...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12658820125020049

sobre o salário básico contratual. Já o art. 1º da Lei 7.369 /1985 assegurava ao trabalhador que desenvolvia atividade no... - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015 /2014. SINDICATO DOS TRABALHADORES.... Tribunal Superior do Trabalho. O recebimento do recurso encontra óbice no ...

Andamento do Processo n. 0000479-14.2018.5.22.0102 - RO - 16/11/2018 do TRT-22

processuais dispensadas, a teor do art. 790-A, I, da CLT. Depósito recursal inexigível, por força do Decreto-lei 779/69... 8.036/90, regulamentado pelo art. 55 do Decreto 99.684/90, em face da inconstitucionalidade dessas disposições... direto e integral das parcelas não depositadas. Exegese que se extrai do dis...

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