Art. 194, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art.194 - O direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física, nos termos desta Seção e das normas expedidas pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
§ 1º - É facultado às empresas e aos sindicatos das categorias profissionais interessadas requererem ao Ministério do Trabalho a realização de perícia em estabelecimento ou setor deste, com o objetivo de caracterizar e classificar ou delimitar as atividades insalubres ou perigosas. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 117288520145010069

, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 193; artigo 194; artigo 194, §1º.... LEI 13.015/14. PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTI…

Página 28410 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Setembro de 2019

deste é o salário mínimo, nos termos do § 1º do artigo 194 da CLT e do disposto na Súmula 191 do C. TST". Finalmente... da SDI-1 do C. TST, em sede trabalhista, não há previsão de tolerância …

Página 28418 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Setembro de 2019

sobre adicional noturno, eis que a base de cálculo deste é o salário mínimo, nos termos do § 1º do artigo 194 da CLT... da reclamada. Todavia, nos termos do entendimento da OJ 245 da SDI-1 do C. …

Página 5183 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Junho de 2018

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Sobre o tema, as partes pactuaram prova emprestada do laudo pericial (fl. 913 dos autos) confeccionado nos autos: 0011425- 58.2015.5.15.0033. O autor postula…

Página 5193 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Junho de 2018

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Sobre o tema, as partes pactuaram prova emprestada do laudo pericial (fl. 913 dos autos) confeccionado nos autos: 0011425- 58.2015.5.15.0033. O autor postula…

Página 5203 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Junho de 2018

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Sobre o tema, as partes pactuaram prova emprestada do laudo pericial (fl. 913 dos autos) confeccionado nos autos: 0011425- 58.2015.5.15.0033. O autor postula…

Página 5213 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Junho de 2018

ônus identificar qual o título dos valores depositados na conta do reclamante. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Sobre o tema, as partes pactuaram prova emprestada do laudo pericial (fl. 913 dos autos)…

Página 5223 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Junho de 2018

Ainda, é preciso excluir a verba de caixa, que era destinada a cobrir gastos com o caminhão, conforme se comprovar pelos comprovantes de gastos juntados nos autos pela ré, pois é seu ônus identificar…

Andamento do Processo n. 0001566-77.2017.5.09.0562 - RTOrd - 15/12/2017 do TRT-9

Processo Nº RTOrd-0001566-77.2017.5.09.0562 AUTOR ANTONIO SALOME DOS SANTOS ADVOGADO CLAUDIO DE SOUSA(OAB: 36184/PR) RÉU USINA CENTRAL DE PARANA SA AGRIC IND E COM ADVOGADO JORGE HAMILTON AIDAR(OAB:…

Andamento do Processo n. 0001842-11.2017.5.09.0562 - RTOrd - 15/12/2017 do TRT-9

Processo Nº RTOrd-0001842-11.2017.5.09.0562 AUTOR CICERO DOS SANTOS ADVOGADO LUIZ ALBERTO PEREIRA RIBEIRO(OAB: 24370/PR) ADVOGADO FABIANE FERNANDA DA SILVA(OAB: 47805/PR) RÉU USINA CENTRAL DE PARANA…