Artigo 194 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art.194 - O direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física, nos termos desta Seção e das normas expedidas pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Art. . 195 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
§ 1º - É facultado às empresas e aos sindicatos das categorias profissionais interessadas requererem ao Ministério do Trabalho a realização de perícia em estabelecimento ou setor deste, com o objetivo de caracterizar e classificar ou delimitar as atividades insalubres ou perigosas. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
§ 2º - Argüida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
§ 3º - O disposto nos parágrafos anteriores não prejudica a ação fiscalizadora do Ministério do Trabalho, nem a realização ex officio da perícia. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
§ 4º Antes de aceso um forno, serão tomadas precauções para evitar explosões ou retrocesso de chama. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

Documentos diversos - TRT03 - Ação Adicional de Insalubridade - Rot - de Industria de Material Belico do Brasil Imbel contra Sindicatos Trab Inds MET MEC e MAT Eletr de Itajuba

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DA VARA DO TRABALHO DE ITAJUBÁ-MG, Autos n° Autor: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Itajubá,…

Documentos diversos - TRT03 - Ação Adicional de Insalubridade - Rot - de Industria de Material Belico do Brasil Imbel contra Sindicatos Trab Inds MET MEC e MAT Eletr de Itajuba

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DA 1a TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO/CCP llllllf\~11\1~1~~1 !1111 ~~IÍ\1~-IIl~tíl~~~~~~f[llllll…

Documentos diversos - TRT03 - Ação Adicional de Insalubridade - Atord - de Sindicatos Trab Inds MET MEC e MAT Eletr de Itajuba contra Industria de Material Belico do Brasil Imbel

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DA 1a TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO/CCP llllllf\~11\1~1~~1 !1111 ~~IÍ\1~-IIl~tíl~~~~~~f[llllll…

Documentos diversos - TRT03 - Ação Adicional de Insalubridade - Atord - de Sindicatos Trab Inds MET MEC e MAT Eletr de Itajuba contra Industria de Material Belico do Brasil Imbel

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DA VARA DO TRABALHO DE ITAJUBÁ-MG, Autos n° Autor: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Itajubá,…

Contestação - TRT05 - Ação Prorrogação do Horário Noturno - Rot - de Intermaritima Portos e Logistica

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DA 19a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BAHIA. Processo: INTERMARÍTIMA PORTOS E LOGÍSTICA S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número , com…

Contestação - TRT05 - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento - Atord - contra Intermaritima Portos e Logistica

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DA 19a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BAHIA. Processo: INTERMARÍTIMA PORTOS E LOGÍSTICA S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número , com…

Recurso - TRT05 - Ação Prorrogação do Horário Noturno - Rot - de Intermaritima Portos e Logistica

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA RELATORA DO RECURSO ORDINÁRIO N° - 3a TURMA - TRT DA 5a REGIÃO. Processo: INTERMARÍTIMA PORTOS E LOGÍSTICA S.A. , já qualificada nos autos da reclamação…

Recurso - TRT05 - Ação Prorrogação do Horário Noturno - Rot - de Intermaritima Portos e Logistica

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5a REGIÃO - BAHIA. Processo n°: INTERMARITIMA PORTOS E LOGISTICAS S/A, já devidamente…

Recurso - TRT05 - Ação Prorrogação do Horário Noturno - Rot - de Intermaritima Portos e Logistica

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 19a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BAHIA. Processo: INTERMARÍTIMA PORTOS E LOGÍSTICA S/A , já qualificada nos autos da reclamação trabalhista de número em epígrafe, movida por ,…

Recurso - TRT05 - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento - Atord - contra Intermaritima Portos e Logistica

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 19a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BAHIA. Processo: INTERMARÍTIMA PORTOS E LOGÍSTICA S/A , já qualificada nos autos da reclamação trabalhista de número em epígrafe, movida por ,…