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21 de outubro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 193 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 193, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012)

§ 2º - O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 122703120165150106 0012270-31.2016.5.15.0106

-lo primeiramente. QUESTÃO DE ORDEM As reclamações trabalhistas ajuizadas antes da vigência da Lei 13.467 /2017, devem... condicionado ao preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 14 da Lei 5.584 /70 e sintetizados na Súmula ... ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação sola...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 24914520175190061 0002491-45.2017.5.19.0061

do Trabalho - CLT, alterado pela Lei 12.740, de 8 de Dezembro de 2012 e Portaria MTE 1.885 de 2 de Dezembro... contida no art. 193, § 2º, da CLT não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, que, em seu artigo 7º, XXIII... RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEI 12.740/2012 E PO...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 12036320175170014

do mesmo diploma legal, quando este também lhe for devido. É o que dispõe o artigo 193 , § 2º , da Consolidação das Leis..., conforme novo entendimento jurisprudencial da Corte Superior do Trabalho e dicção do § 2º do art. 193 da CLT . Por fim, frise... do Trabalho, não havendo ao caso dos autos, qualquer aplicação do...

Inteiro Teor. 17021520155020441 Santos - SP

REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CONSOLIDADA DO STF QUANTO AO EFEITO PARALISANTE DAS NORMAS INTERNAS EM DESCOMPASSO... DO ORDENAMENTO JURÍDICO. "A previsão contida no artigo 193 , § 2º , da CLT não foi recepcionada pela Constituição Federal... mais espaço para a aplicação do artigo 193 , § 2º , da CLT . Precedente de...

Inteiro Teor. 10019446820165020716 SP

de trabalho, conforme holerites e afirmações da exordial. O artigo 193, §2º, da CLT assim estabelece: "Art. 193. §2º... : 300 - Execução trabalhista. Correção monetária. Juros. Lei 8.177/1991, art. 39, e Lei 10.192/2001, art. 15. (DJ..., ou seja, em data bem anterior à Lei 13.467/2017, que modificou a legisla...

Inteiro Teor. 10023394320165020463 SP

, como o reclamante foi admitido em data anterior à noticiada cisão, também é aplicável o art. 233 da Lei n.º 6.404 /76... parágrafo 2 . da CLT veda a acumulação dos adicionais em questão. Nesse sentido, a Súmula n.º 78 deste Regional: "78...) Os adicionais de periculosidade e insalubridade não são cumuláveis, em razão...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 108952620165180004

, tendo em vista a expressa disposição do art. 2º, V, da Lei 12.619/2012 (art. 2º, V, b, da Lei 13.103/2015... I do § 1º-A do art. 896 da CLT, conferida pela Lei 13.015/2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte... pelo mais vantajoso, a teor do art. 193, § 2º, da CLT. Precedentes. Óbice da Súmula 333...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6032220135150084

entre os adicionais de periculosidade e insalubridade não encontra respaldo legal, conforme o art. 193 , § 2º , da CLT... de admissibilidade dentro dos limites da lei ( CLT , art. 896 , § 1º ). O despacho agravado, no precário exame...). Sem contraminuta. Os autos não foram encaminhados ao d. Ministério Público do Tra...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 25733920125020089

das Leis do Trabalho, artigo 193, §2º. - divergência jurisprudencial indicada a partir da Folha 301 Qtd Arestos 2. Consta.... - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I, II... do Trabalho. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): -...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 1323520125010341

) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 193 , § 1º ; artigo 818; Código Civil , artigo 884 ; Código de Processo Civil..., artigo 333, inciso I. - divergência jurisprudencial: folha 541, 5 arestos. - violação do Decreto 93.412 /86, artigo 2º... . - violação d (a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 8...

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