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20 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 193 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 193, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012)

§ 2º - O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Inteiro Teor. 7754120155020088 São Paulo - SP

anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, em 11.11.2017, pois nesta época o contrato de trabalho da parte autora já havia... estatuído por Acordo Coletivo de Trabalho, conta com plena eficácia porquanto encontra amparo no § 2º do artigo 59 da CLT. Além... pelo reclamante, cabe considerar o comando inserto no § 2...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 101555520185150142 0010155-55.2018.5.15.0142

recursal, sendo o reclamado isento, conforme art. 790-A, I, da CLT e art.1º, IV do Decreto-Lei n.º 779/1969... da Fundação CASA/SP . II - O artigo 193 da CLT, em seu caput e inciso II, com a redação dada pela Lei 12.740/12, preconiza.... MÉRITO 1. Adicional de Periculosidade O art. 193 do Texto Consolidado preconiz...

Andamento do Processo n. 0000696-13.2017.5.23.0022 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-23

que as normas relativas à sucumbência no processo do trabalho, instituídas pelo art. 791-A, com a redação dada pela Lei ..., §9º do Decreto 3.048/99, bem como o FGTS (art. 28 da Lei 8.036/90), sendo consideradas salariais as demais parcelas... pela Lei 13.467/2014, incidem somente sobre as ações ajuizadas a pa...

Andamento do Processo n. 0001546-33.2015.5.12.0058 - RO - 19/11/2018 do TRT-12

coletivos. II - Em razão do disposto no art. 193, parágrafo 2º da CLT, não é possível a cumulação dos adicionais..., portanto, a preliminar. MÉRITO DIREITO INTERTEMPORAL A Lei 13.467/17 (reforma trabalhista) entrou em vigor na data de 11...(OAB: 43435/PR) Intimado(s)/Citado(s): - SIRLEI RIGO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇ...

Andamento do Processo n. 0001546-33.2015.5.12.0058 - RO - 19/11/2018 do TRT-12

em acordo ou convenção coletivos. II - Em razão do disposto no art. 193, parágrafo 2º da CLT, não é possível a cumulação... recursal. Rejeito, portanto, a preliminar. MÉRITO MÉRITO DIREITO INTERTEMPORAL A Lei 13.467/17 (reforma trabalhista... em vigor da Lei 13.467/17 ("reforma trabalhista"), em 11/11/2017. Assi...

Andamento do Processo n. 0000562-38.2017.5.12.0039 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-12

antes da entrada em vigor da Lei 13.467 /2017, denominada Reforma Trabalhista. Assim dispõe o artigo 14 do CPC : A norma... obrigada ao pagamento dos adicionais de forma simultânea, tendo em vista o disposto no § 2º do artigo 193 da CLT... PUFF ajuizou reclamação trabalhista em face de PACKMASTER INDÚSTRIA DE EMBALAGE...

Andamento do Processo n. 0000023-76.2016.5.06.0006 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-6

, por incidência dos artigos 2º e 74, §2º, da CLT combinados com o art. 373, II do NCPC e a Súmula 338 do TST. Na hipótese... em contraposição ao § 2º do art. 193 da CLT. 5. No que toca precisamente ao alcance da norma insculpida no artigo 193, § 2º... do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o regist...

Andamento do Processo n. 0001742-66.2016.5.06.0015 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-6

do Trabalho, pois, malgrado a redação do art. 459, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho faculte o pagamento... 11.491, de 27 de maio de 2009, que alterou a redação do art. 43 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, é.... ... 2. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO...

Andamento do Processo n. 0000789-19.2016.5.06.0172 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-6

. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A lei trabalhista que rege a matéria é o art. 193, § 2º, da CLT, que estabelece... para o trabalho, o que faço com respaldo no artigo 458, parágrafo 2º, III, da CLT. 1.9 DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT... mínimos estabelecido para o Técnico de Radiologia (artigo 16 da lei 7.394/85). A rec...

Andamento do Processo n. 0001364-97.2016.5.06.0181 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-6

tem entendimento sedimentado que os adicionais não são acumuláveis, por força do parágrafo 2º do artigo 193 da CLT..., o trabalhador der causa à mora. (Parágrafo acrescentado pela Lei 7.855, de 24.10.1989). Argumenta a Ré que indevida... os recolhimentos previdenciários, na forma do art. 832, § 3º, da CLT, com reda...

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