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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2018
Parágrafo 2 Artigo 193 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 193, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012)

§ 2º - O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000853-73.2016.5.08.0107 - RO - 20/07/2018 do TRT-8

o artigo 43, § 2º, da Lei 8.212/90, inclusive os acréscimos legais moratórios; Respondem pela atualização monetária... optar por uma delas, nos termos do artigo 193, § 2º, da CLT. O entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário é no... da CF/88 ou do § 3º do artigo 58 da CLT, que atualmente inclusive já fo...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000853-73.2016.5.08.0107 - RO - 20/07/2018 do TRT-8

o artigo 43, § 2º, da Lei 8.212/90, inclusive os acréscimos legais moratórios; Respondem pela atualização monetária... optar por uma delas, nos termos do artigo 193, § 2º, da CLT. O entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário é no... da CF/88 ou do § 3º do artigo 58 da CLT, que atualmente inclusive já fo...

Andamento do Processo n. 0000757-68.2017.5.14.0006 - Ro - 20/07/2018 do TRT-14

93.412/86, LEI 12.740, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2012 QUE ALTEROU O ART. 193 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, NORMA.... Com a edição da Lei 10.243 /2001, que acrescentou o § 2º ao artigo 58 da CLT, o direito às horas "in itinere" passou a ser... de transporte público no trecho até o local de trabalho do Re...

Andamento do Processo n. 0000757-68.2017.5.14.0006 - Ro - 20/07/2018 do TRT-14

, REGULAMENTADA PELO DECRETO 93.412/86, LEI 12.740, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2012 QUE ALTEROU O ART. 193 DA CONSOLIDAÇÃO...- 72.2011.5.02.0384) é o de que o parágrafo 2º do artigo 193 da CLT veda a acumulação, ainda que os adicionais tenham fatos geradores... do que determina o art. 195 da Consolidação das Leis do Traba...

Andamento do Processo n. 0024376-97.2017.5.24.0022 - RTOrd - 20/07/2018 do TRT-24

recebeu adicional de insalubridade, e sendo vedada a percepção dos dois adicionais (art. 193, §2º, da CLT), não faz ele jus..., desde que comprovados nos autos. 7 - JUSTIÇA GRATUITA. Dispõem os §§ 3º e 4º, do art. 790, da CLT, com a redação dada pela Lei ..., do CPC) ou de condenação ínfima (parágrafo único, do art....

Andamento do Processo n. 0000387-46.2016.5.21.0001 - RTOrd - 20/07/2018 do TRT-21

por acúmulo de funções. Conforme artigo 456, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, à falta.... Conforme se depreende do artigo 19 da Lei . 8.213/91, acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho... de trabalho, por força do artigo 20, II, da Lei . 8.213/91. Em relação à perd...

Andamento do Processo n. 0011019-32.2017.5.18.0082 - RTOrd - 20/07/2018 do TRT-18

5.452, de 1º de maio de 1943 que estabelece a CLT, capítulo V, Art. 154 à 253 e verificar as condições... simultânea a várias substâncias insalubres e agentes perigosos. Ora, a norma consolidada insculpida no artigo 193, § 2º, da CLT... contida no artigo 193, § 2º, da CLT foi revogada em decorrência da recepção das...

Andamento do Processo n. 0101070-90.2017.5.01.0461 - RTOrd - 20/07/2018 do TRT-1

da Reforma Trabalhista - artigo 6º da Lei 13.467/17). Assim, à luz da legislação vigente no momento da propositura... a ser abordada é a vedação de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, a teor do art. 193, §2º... do §2º do artigo 7º da Lei 605/49. Assim, impõe-se a improcedência do pleito , co...

Andamento do Processo n. 0020677-47.2017.5.04.0025 - RTOrd - 20/07/2018 do TRT-4

da Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei n. 7.115/83. O processo pode ser considerado como uma unidade - um conjunto coordenado... da sucumbência ao Processo do Trabalho. O artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, juntamente... que citadas deduções decorrem de imposição legal, respectivamente, artigos 43...

Andamento do Processo n. 0020236-55.2016.5.04.0234 - RTOrd - 20/07/2018 do TRT-4

, conforme expressamente dispõe o art. 193, §2º da CLT. Nesse sentido, inclusive, a Súmula 76 do TRT local...). Do benefício da Justiça Gratuita. Nos termos do art. 790, §§3º e 4º da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17, a concessão... que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respec...

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