Art. 193, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012)
§ 2º - O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Andamento do Processo n. 0001511-24.2015.5.06.0193 - ATOrd - 11/11/2019 do TRT-6

geográfico ( Constituição Federal de 1988, art. 8º , II , c/c Consolidação das Leis do Trabalho , art. 511 , § 2º... , da Lei n.º 11.901 /09, é necessário que o trabalhador atenda o requisito …

Andamento do Processo n. 0000522-97.2017.5.06.0144 - ATOrd - 11/11/2019 do TRT-6

subsidiária ao processo do trabalho com espeque no artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho que: Art. 292. O valor... do trabalho diante do permissivo estabelecido no artigo 769 da Consolidaç…

Andamento do Processo n. 1000527-78.2016.5.02.0264 - ROT - 11/11/2019 do TRT-2

Trabalhista), observando-se o que dispõe o art. 5º , XXXVI , da Constituição Federal , o art. 6º , do Decreto-Lei 4.657 /42... deste E. Regional do Trabalho. De qualquer forma, não se entende …

Andamento do Processo n. 1000527-78.2016.5.02.0264 - ROT - 11/11/2019 do TRT-2

), observando-se o que dispõe o art. 5º , XXXVI , da Constituição Federal , o art. 6º , do Decreto-Lei 4.657 /42 (Lei... do Trabalho. De qualquer forma, não se entende que o artigo 133 , da …

Página 580 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 11 de Novembro de 2019

adicionais. Consta do acórdão: (...) A teor do disposto no §2º do art. 193 da CLT, manifesto-me pela impossibilidade... com a iterativa e atual jurisprudência do TST, segundo a qual a norma do artig…

Página 581 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 11 de Novembro de 2019

ao § 2º do art. 193 da CLT. 5. No que toca precisamente ao alcance da norma insculpida no artigo 193, § 2º, da CLT, a SbDI-1... e segurança. 2. No plano infraconstitucional, o art. 193 da CLT, ao …

Página 582 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 11 de Novembro de 2019

de um único fato gerador: ADICIONAIS. PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO CUMULATIVA. ART. 193, § 2º, DA CLT... pelo adicional de insalubridade porventura devido (§ 2º do art. 193 da CLT). 3. …

Página 583 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 11 de Novembro de 2019

: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 19/12/2017) RECURSO DE REVISTA - RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014..., nos termos do artigo 193, § 2º, da CLT, cabe ao empregado optar pelo …

Página 4320 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 11 de Novembro de 2019

, §2º e artigo 194, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho. Falou -se em pedidos incompatíveis entre si. Razão não lhe... assiste. A peça de ingresso se harmoniza à exigência do parágrafo

Página 10215 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 11 de Novembro de 2019

no ordenamento jurídico, sendo facultado ao empregado a opção pelo mais favorável (artigo 193, § 2º, da CLT). Todavia...Pg. 10215. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de …