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20 de agosto de 2017
Parágrafo 2 Artigo 193 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 193, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012)

§ 2º - O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9612320145230021

DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE Alegações: - violação aos arts. 8º , 58 , § 2º , 193 , § 2º , e 818 da CLT ; 92 do CC ; 131... do acórdão: "Com previsão no art. 58 , § 2º , da CLT , a lei determina que são dois os requisitos para o pagamento das horas... admitido sob o enfoque de violação ao art. 193 , § 2º , da CLT , ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 210960720155040003

e periculosidade encontra óbice no artigo 193, § 2º, da CLT, o qual faculta ao empregado o direito de optar.... Colaciona doutrina e jurisprudência a seu favor. Com base no art. 193, § 2º, da CLT e na NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE... do recebimento dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, conforme arti...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 203182320155040234

, na esteira do § 2º do art. 193 da CLT e da Súmula 76 desta Corte adotada por esta Turma Julgadora: "ADICIONAIS... dos empregados integra os custos do empreendimento, não podendo ser repassada ao trabalhador. Invoca o art. 2º da CLT... e periculosidade encontra óbice no artigo 193, § 2º, da CLT, o qual faculta ao e...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 211488220155040203

. 193, § 2º, da CLT não foi recepcionada pela Constituição Federal - que o seu art. 7º, XXIII, garantiu o direito... o percebimento dos adicionais de forma cumulativa, contraria flagrantemente o § 2º do art. 193 da CLT, porque tal faculdade não... dos adicionais de periculosidade e de insalubridade, com fundamento no a...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 205951020155040761

relação de emprego (subordinação, onerosidade, pessoalidade e trabalho não eventual), nos termos dos artigos 2º e 3º... de insalubridade em grau máximo, ao fundamento de que vedada a cumulação dos adicionais, nos termos do § 2º do art. 193 da CLT... de periculosidade), entendo possível a cumulação dos adicionais respe...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 204859120155040411

de que: " O pagamento cumulativo dos adicionais de insalubridade e periculosidade encontra óbice no artigo 193, § 2º... de insalubridade e periculosidade encontra óbice no artigo 193, § 2º, da CLT, o qual faculta ao empregado o direito.... 46) " (Id bfe985b - Pág. 9) . " Em face da redação estabelecida pela Lei . 10...

Recurso Ordinário: RO 208431120155040232

a percepção cumulativa". Aplica-se, ademais, de forma analógica ao caso em exame o quanto disposto no § 2º do artigo 193... os Magistrados integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar parcial provimento... advocatícios com fundamento no art. 5º, LXXIV, da Constituição da ...

Recurso Ordinário: RO 210960720155040003

de que: "O pagamento cumulativo dos adicionais de insalubridade e periculosidade encontra óbice no artigo 193, § 2º... os Magistrados integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso... do acórdãoAcórdão 2ª Turma RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIO...

Recurso Ordinário: RO 205951020155040761

dos adicionais de insalubridade e periculosidade, pois o art. 193, § 2º, da CLT, faculta ao empregado o direito de optar... os Magistrados integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, NÃO... 2ª Turma ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CONTATO COM ÓLEOS ...

Recurso Ordinário: RO 204859120155040411

artigo 193, § 2º, da CLT, o qual faculta ao empregado o direito de optar pelo adicional mais favorável". Apelo provido... os Magistrados integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar parcial provimento... declarada na sentença em relação às parcelas anteriores a 06/07/2010...

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