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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 193 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 193, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012)

§ 2º - O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Andamento do Processo n. 0106700-14.2013.5.17.0012 - RO - 19/01/2018 do TRT-17

incompatíveis com elas, ou seja, a norma prevista no artigo 193 , § 2º , da CLT foi derrogada pelas Convenções 148 e 155 da OIT... e periculosidade, improcede o pedido autoral, tendo em vista a expressa previsão contida no art. 193 , § 2º da CLT...Andamento do Processo n. 0106700-14.2013.5.17.0012 - RO - 19/01/2018 do...

Pg. 45. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 19/01/2018

incompatíveis com elas, ou seja, a norma prevista no artigo 193, §2º, da CLT foi derrogada pelas Convenções 148 e 155 da OIT... e periculosidade, improcede o pedido autoral, tendo em vista a expressa previsão contida no art. 193, §2º da CLT. A previsão...Pg. 45. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região ...

Inteiro Teor. : 5205120155020034 São Paulo - SP

a existência expressa de vedação legal, na forma do parágrafo segundo do artigo 193 da CLT . Assim, reforma-se parcialmente..., em resumo, violação do § 2º do art. 193 da CLT , bis in idem, e enriquecimento ilícito do autor. Com razão. No aspecto, forçosa... a revisão do julgado, ante a existência expressa de vedação ...

Inteiro Teor. : 10008321520145020464 SP

que a cumulação dos dois adicionais é vedada por lei. Nos termos do art. 193 , § 2º , da CLT , há vedação na cumulação..., nos termos do § 1º do artigo 39 da Lei 8.177 /91. A correção monetária será apurada pelo índice do mês subsequente...Inteiro Teor. : 10008321520145020464 SP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 107385120155150043 0010738-51.2015.5.15.0043

não podem ser percebidos de forma cumulativa diante da expressa previsão constante do parágrafo segundo do artigo 193... Francisco Giordani: " (...) entendo que a melhor interpreta çã o do art. 193, § 2 º , da CLT seria aquela segundo... DE COMPATIBILIDADE DAS NORMAS INTEGRANTES DO ORDENAMENTO JURÍDICO. A previsão con...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 106224720165150128 0010622-47.2016.5.15.0128

de cumulação dos referidos adicionais em virtude do quanto disposto no §2º, do artigo 193, da CLT: "Artigo 193. São..., conforme interpretação do art. 193, § 2º, da CLT. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido." (TST-RR-10963.... Observados os termos do art. 193, § 2.º, da CLT, os adicionais de periculosid...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 101168620175150047 0010116-86.2017.5.15.0047

. Observados os termos do art. 193, § 2.º, da CLT, os adicionais de periculosidade e insalubridade não podem ser... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO 0010116-86.2017.5.15.0047 RECURSO... administrativo, se aplica subsidiariamente a Lei de licitações, nos termos de seu art...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 116559320145150079 0011655-93.2014.5.15.0079

de insalubridade no mesmo contrato de trabalho. A princípio, a interpretação literal do art. 193, § 2º, da CLT, disporia... ao da literalidade da norma. Esse novo entendimento argumenta no sentido de que a norma contida no art. 193, § 2º... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 6ª Câmar...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 127565520145150051 0012756-55.2014.5.15.0051

a maior efetividade dos direitos fundamentais, tenho que o parágrafo 2º do artigo 193 da CLT não foi recepcionado pela nova.... IMPOSSIBILIDADE. OPÇÃO DO TRABALHADOR PELA VERBA MAIS VANTAJOSA, EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. COMPENSAÇÃO. O artigo 193 , § 2º , da CLT... , de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho. Ambos ...

Andamento do Processo n. 0000460-92.2015.5.11.0401 - RTSum - 08/01/2018 do TRT-11

ao rito sumaríssimo dispensa o relatório, nos termos do art. 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho. II - F U N D... de ambas as atividades é prevista no § 2º do art. 193 da CLT, sendo viável a acumulação de ambos os adicionais, salvo melhor juízo... costumeira que se dá ao art. 193, § 2º da CLT, no sentido de que...

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