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20 de abril de 2018
Parágrafo 2 Artigo 193 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 193, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012)

§ 2º - O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Andamento do Processo n. 0000834-48.2016.5.11.0151 - RO - 19/04/2018 do TRT-11

331 do TST. Aponta, ainda, omissão no julgado, porquanto não teria analisado o art. 193, § 2º, da CLT... qual dos adicionais é mais benéfico ao obreiro, a fim de ser aplicado o disposto no art. 193, § 2º, da CLT. Embargos Declaratórios... da CF, do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, do entendimento consolidado na Súmul...

Andamento do Processo n. 1000668-66.2016.5.02.0242 - RTOrd - 19/04/2018 do TRT-2

da impossibilidade de cumulação dos dois adicionais (de periculosidade e de insalubridade), a teor do art. 193, § 2º, da CLT... o surgimento ou agravamento da lesão, conforme dispõe o art. 21, I, da Lei 8.213/91. Ressalta-se que, para a configuração...-se proceder aos descontos mês a mês, conforme art. 12-A da Lei ...

Andamento do Processo n. 1002870-50.2015.5.02.0242 - RTOrd - 19/04/2018 do TRT-2

), a teor do art. 193, § 2º, da CLT. A reclamada, sucumbente no objeto da perícia de insalubridade, arcará com os honorários... da Súmula 18 deste E. Regional: Indenização. Artigo 404 do Código Civil. (Res. 01/2014 - DOEletrônico 02/04/2014... são devidos nas sentenças proferidas na vigência da nova lei trabalhis...

Andamento do Processo n. 1002087-92.2016.5.02.0381 - RTOrd - 19/04/2018 do TRT-2

/1991, arts. 15 e 28 ; Lei 8.036 /1990, art. 15 ; Lei 7.713 /1988, arts. 3o e 7o ; Lei 7.959 /1989; Decreto ... de adicional de periculosidade, no importe de 30% do salário base mensal. No entanto, nos termos do art. 193 , § 2o da CLT , não é... cumuláveis, em razão do que dispõe o art. 193, § 2º, da CLT". ...

Andamento do Processo n. 1000326-30.2016.5.02.0315 - RO - 19/04/2018 do TRT-2

. Consoante o art. 193, §2º, da CLT, é inadmissível a cumulação dos adicionais de periculosidade e de insalubridade... Judicial (Id. 5c3db17). No entanto,o art. 193, caput e §2º, da CLT, em consonância com o art. 7º, XXIII, da Constituição.... IMPOSSIBILIDADE. Este Tribunal Superior, após interpretação literal do artig...

Andamento do Processo n. 1000326-30.2016.5.02.0315 - RO - 19/04/2018 do TRT-2

o art. 193, §2º, da CLT, é inadmissível a cumulação dos adicionais de periculosidade e de insalubridade, cabendo... (Id. 5c3db17). No entanto,o art. 193, caput e §2º, da CLT, em consonância com o art. 7º, XXIII, da Constituição Federal.... IMPOSSIBILIDADE. Este Tribunal Superior, após interpretação literal do artigo 1...

Andamento do Processo n. 0010881-65.2017.5.03.0023 - RTSum - 19/04/2018 do TRT-3

) A presente sentença está sendo publicada sob a égide da Lei 13.467/17, que veio a reformar a legislação trabalhista... em vedação legal expressa - art. 193 § 2º da CLT. Em relação às condições de labor, o reclamante alega que recebeu adicional... A gratuidade de justiça, instituto de natureza processual, deve ser ...

Andamento do Processo n. 0011460-59.2017.5.03.0040 - RTOrd - 19/04/2018 do TRT-3

mais favorável ao reclamante o pagamento de adicional de periculosidade, não sendo cumuláveis os adicionais, na forma do art. 193... advocatícios decorrentes da Lei n. 13.467/17, uma vez que a ação trabalhista foi proposta antes da vigência da referida... de direito material (v.g. art. 22, Lei n. 8.906/94). Consideran...

Andamento do Processo n. 0012073-13.2016.5.03.0041 - RTOrd - 19/04/2018 do TRT-3

adicionais (§ 2º do art. 193 da CLT). Nos termos da Súmula 46 do Eg. TRT da 3ª Região e art. 192 da CLT, a base de cálculo... da Lei 13.467/17. Esta julgadora compartilha do mesmo entendimento retratado no Enunciado 98 da 2ª Jornada de Direito... o deferimento do pedido (Súmulas 219 e 329 do TST, art. 14 da Lei 5584...

Andamento do Processo n. 0010407-60.2017.5.03.0099 - RTOrd - 19/04/2018 do TRT-3

justrabalhista a respeito (art. 5º, II, da CF, e art. 193, §2º, da CLT). Consolidando tal entendimento, os seguintes... ao trabalhador pago (art. 193, §1º, da CLT), observado o plus salarial alhures deferido por este Juízo em sua base de cálculo... E PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A teor do disposto no ar...

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