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13 de dezembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 193 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 193, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012)

§ 2º - O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Pg. 333. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/12/2018

de agentes de risco distintos. Não há, pois, em tais normas internacionais preceitos em contraposição ao § 2º do art. 193... por atividades penosas dos termos, condições e limites fixados nesta Lei. § 2º. Os adicionais de que trata o caput deste artigo... supralegal, mas sim de lei ordinária, estando em patamar iguali...

Pg. 336. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/12/2018

fatores nocivos no local de trabalho.” (Convenção 148 da OIT); “Artigo 11. Com a finalidade de tornar efetiva a política... internacionais preceitos em contraposição ao § 2º do art. 193 da CLT.” (TST – EARR – 1081-60.2012.5.03.0064 – Data de publicação... a mais de uma das condições de trabalho previstas neste arti...

Pg. 339. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/12/2018

de risco distintos. Não há, pois, em tais normas internacionais preceitos em contraposição ao § 2º do art. 193 da CLT.” (TST... dos termos, condições e limites fixados nesta Lei. § 2º. Os adicionais de que trata o caput deste artigo serão fixados... de lei ordinária, estando em patamar igualitário às demais leis infra...

Pg. 341. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/12/2018

, pois, em tais normas internacionais preceitos em contraposição ao § 2º do art. 193 da CLT.” (TST – EARR – 1081... e limites fixados nesta Lei. § 2º. Os adicionais de que trata o caput deste artigo serão fixados nos percentuais e nas formas... aplicada mediante a presente Lei. § 1º. O servidor que habitualmente trabal...

Pg. 344. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/12/2018

, pois, em tais normas internacionais preceitos em contraposição ao § 2º do art. 193 da CLT.” (TST – EARR – 1081-60.2012.5.03.0064... e limites fixados nesta Lei. § 2º. Os adicionais de que trata o caput deste artigo serão fixados nos percentuais e nas formas... a ser aplicada mediante a presente Lei. § 1º. O servidor ...

Pg. 347. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/12/2018

de agentes de risco distintos. Não há, pois, em tais normas internacionais preceitos em contraposição ao § 2º do art. 193... por atividades penosas dos termos, condições e limites fixados nesta Lei. § 2º. Os adicionais de que trata o caput deste artigo... supralegal, mas sim de lei ordinária, estando em patamar iguali...

Pg. 349. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/12/2018

distintos. Não há, pois, em tais normas internacionais preceitos em contraposição ao § 2º do art. 193 da CLT.” (TST... dos termos, condições e limites fixados nesta Lei. § 2º. Os adicionais de que trata o caput deste artigo serão fixados... de lei ordinária, estando em patamar igualitário às demais leis infraconstituc...

Pg. 351. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/12/2018

em contraposição ao § 2º do art. 193 da CLT.” (TST – EARR – 1081-60.2012.5.03.0064 – Data de publicação: DEJT 17/06... de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.” Já o art. 39, §3º prevê que: “Aplica... de constitucionalidade não possuem status de norma supralegal, mas sim de ...

Pg. 356. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/12/2018

de risco distintos. Não há, pois, em tais normas internacionais preceitos em contraposição ao § 2º do art. 193 da CLT.” (TST... dos termos, condições e limites fixados nesta Lei. § 2º. Os adicionais de que trata o caput deste artigo serão fixados... de lei ordinária, estando em patamar igualitário às demais leis infra...

Pg. 367. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/12/2018

de risco distintos. Não há, pois, em tais normas internacionais preceitos em contraposição ao § 2º do art. 193 da CLT... ou perigosas, na forma da lei.” Já o art. 39, §3º prevê que: “Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público... o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, X...

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