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23 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 193 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 193, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012)

§ 2º - O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

MONOGRAFIA -Da cumulação dos adicionais de periculosidade e insalubridade

KRISHINA ANTONIA YUKIE OLIVO DA CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE ARARAQUARA/SP 2017 KRISHINA ANTONIA YUKIE OLIVO DA CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E

Andamento do Processo n. 0001676-45.2015.5.20.0011 - RTOrd - 22/01/2018 do TRT-20

jurisprudencial que não permite a cumulações de adicionais, pela expressa previsão celetista (artigo 193 , parágrafo 2º... 13.105 /2015). CUMULATIVIDADE DOS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 193 , § 2.º , DA CLT... . IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO DISPOSITIVO, MESMO APÓS A CF DE 1988. ...

Andamento do Processo n. 0001597-48.2014.5.19.0005 - RO - 22/01/2018 do TRT-19

art. 896 , alínea a, da CLT . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegações: - violação dos artigos: 3º, inciso V, da Lei 1.060... /50; art. 14 da Lei 5.584 /70; - contrariedade às Súmulas 219 e 329 do TST e OJ 305 da SDBI-1 do TST; A recorrente... , da Lei 1.060 /50; art. 14 da Lei 5.584/70) ou contrariedade às Súmul...

Andamento do Processo n. 0001597-48.2014.5.19.0005 - RO - 22/01/2018 do TRT-19

do adicional de periculosidade, conforme se verifica do parágrafo 2º , do art. 193 , da CLT . (TRT-1 - AP... Alegações: - violação dos artigos: 3º, inciso V, da Lei 1.060 /50; art. 14 da Lei 5.584 /70; - contrariedade às...-1. Assim, não vislumbro a violação indicada (artigos 3º , inciso V , da Lei 1.060 /50;...

Andamento do Processo n. 0001021-72.2015.5.17.0006 - RTOrd - 22/01/2018 do TRT-17

Processo Nº RTOrd-0001021-72.2015.5.17.0006 AUTOR FLORISVALDO GOMES COELHO ADVOGADO ROZALINDA NAZARETH SAMPAIO SCHERRER(OAB: 7386/ES) RÉU FLEXIBRAS TUBOS FLEXIVEIS LTDA ADVOGADO MARIANA CERDEIRA

Pg. 71. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 22/01/2018

de insalubridade e periculosidade, restando revogado tacitamente o artigo 193 , § 2º , CLT , não havendo mais a necessidade...Pg. 71. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 22/01/2018 embarcação da Reclamada. Registre... pelo Brasil por meio do Decreto 1.254 /1994, e cujo artigo 11, letra 'b...

Pg. 76. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 22/01/2018

, artigo 479 ; Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 193 , § 2º. - divergência jurisprudencial: folha 18 (2 arestos...Pg. 76. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 22/01/2018 razoabilidade... / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação (ões): - violação à legislação infraconstitu...

Pg. 77. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 22/01/2018

tacitamente o artigo 193 , § 2º , CLT , não havendo mais a necessidade de o empregado optar pela percepção do adicional...Pg. 77. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 22/01/2018 desde que os fatores de risco... de ambos os adicionais está respaldada nas disposições da Convenção 155 da O...

Pg. 3435. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 22/01/2018

conjunta, destacando, por conseguinte, a não recepção do art. 193 , § 2º , da CLT , uma vez que a insalubridade diz...Pg. 3435. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 22/01/2018 PAULO AFONSO HONORATO BEZERRA... do contraditório e a ampla defesa. Rejeito a preliminar. II.2. Prejudicial II.2.1...

Pg. 3436. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 22/01/2018

, ratificada pelo Brasil." No mesmo sentido, Sebastião Geraldo de Oliveira defende a revogação do § 2º do artigo 193 da CLT... adicionais, a previsão contida do art. 193 , § 2º , da CLT : "O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade... válida a regra do art. 193 , § 2º , da CLT , que dispõe sobre a não cum...

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