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20 de julho de 2018
Parágrafo 2 Artigo 193 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 193, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012)

§ 2º - O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Pg. 1384. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 20/07/2018

simultânea a várias substâncias insalubres e agentes perigosos. Ora, a norma consolidada insculpida no artigo 193, §2º... de que a norma contida no artigo 193, § 2º, da CLT foi revogada em decorrência da recepção das Convenções n. 148 e n. 155 da OIT... da Consolidação das Leis do Trabalho, entendeu pela prevalência d...

Pg. 1385. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 20/07/2018

. A previsão contida no artigo 193, § 2º, da CLT não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988... do artigo 193, § 2º, da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento. (TST - RR... entendimento de que a norma contida no art. 193, § 2º, da CLT não foi recepcionada pela Constituição Feder...

Pg. 3180. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/07/2018

. PROTEÇÃO. ART. 193, § 2º, DA CLT. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO RECEPCIONADO. PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 193 DA CLT. NÃO... na forma do art. 5º, § 2º, 49, I, e 84, VIII, da Constituição Federal que afasta a incidência da NR 15, 15.3, Port. 3214...-se ao ordenamento jurídico brasileiro na categoria de lei ordinária (STF-ADIn ...

Pg. 1149. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 20/07/2018

(13-10-2016, a SBDI-1, nos autos do Processo TST-E-RR-1072- 72.2011.5.02.0384) é o de que o parágrafo 2º do artigo 193... e nos termos do art. 70, §2º CLT "Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho", motivo pelo não... e periculosidade, nos termos do art. 193, § 2º, da CLT. Precedentes. Agr...

Andamento do Processo n. 0101183-05.2017.5.01.0571 - RTOrd - 19/07/2018 do TRT-1

. A par disso, a alteração promovida pela Lei 12.740/12, ao acrescentar o § 1º ao art. 193, da CLT, estabeleceu expressamente... de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir... Mascarenhas Brandão, esta Turma julgadora firmou entendimento de q...

Andamento do Processo n. 0101314-77.2017.5.01.0571 - RTOrd - 19/07/2018 do TRT-1

) e trabalhando 43:30 horas semanais com folga nos sábados e domingos. B) TURNO FIXO DIURNO 2 - "Apoio" De segunda à sexta..., consoante o parágrafo 4º do artigo 71 da CLT. Consoante entendimento consagrado no item I da Súmula 437 do C... trabalhado além do módulo legal permitido, enquanto que a vantagem prevista no...

Andamento do Processo n. 0000979-49.2016.5.06.0182 - RTOrd - 19/07/2018 do TRT-6

supletivamente este Código. §3º Os processos mencionados no art. 1.218 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973... dos adicionais de insalubridade e de periculosidade concomitantemente, vez que vedado pelo §2º do art. 193 da CLT, cabendo à... de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustifi...

Andamento do Processo n. 0001349-17.2017.5.09.0018 - RTOrd - 19/07/2018 do TRT-9

do artigo 832 da CLT, no art. 22 da Lei 8.212/1991 e o no art. 214 do Decreto 3.048/1999, bem como o conteúdo do art. 214... pela Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista) e que fez menção à correção monetária pelo critério previsto pelo art. 39... interpretação do art. 193, § 2º, da CLT. Precedentes. Recurso de Rev...

Andamento do Processo n. 0020152-23.2018.5.04.0351 - RTOrd - 19/07/2018 do TRT-4

da Justiça do Trabalho. Na forma do artigo 43 da Lei n. 8212, de 24/07/91, com as alterações posteriores, e, do Decreto ... semanais remunerados e feriados, visto já estarem contemplados no salário mensal (art. 7º, § 2º, da Lei 605/49... optar pelo adicional que entender mais favorável (art. 193, § 2º, da CLT). I...

Andamento do Processo n. 0010071-96.2016.5.03.0097 - RTOrd - 19/07/2018 do TRT-3

PROCESSO DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE... artigos 15, §5º da Lei 8.036/90 e 28 do Decreto 99.684/90. Na hipótese dos autos, como já decidido, não restou... 46 da Lei 8541/92, do Decreto 3.000/99 e da Consolidação dos Provimento...

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