Parágrafo 2 Artigo 193 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012)
§ 2º - O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0012140-07.2017.5.15.0009 0012140-07.2017.5.15.0009

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0012140-07.2017.5.15.0009 (ROT) RECORRENTE: JOSENEI COMIN DE CAMPOS, VOLKSWAGEN DO BRASIL…

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Notifiquem-se as partes, valendo a publicação da presente como notificação. Nada mais. PRESIDENTE FIGUEIREDO/AM, 05 de maio de 2021. JOSE ANTONIO CORREA FRANCISCO Juiz(a) do Trabalho Substituto…

Página 997 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 6 de Maio de 2021

O C. TST deu parcial provimento ao Recurso de Revista do reclamante (Id. 48b6cd1): A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017.

Página 998 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 6 de Maio de 2021

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1cf978c proferida nos autos. DECISÃO Considerando a certidão de ID. d069b96; Considerando também que há…

Página 999 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 6 de Maio de 2021

JOSE ANTONIO CORREA FRANCISCO Juiz(a) do Trabalho Substituto Processo Nº ATOrd-0000757-31.2017.5.11.0401 RECLAMANTE DONIZETE NASCIMENTO PEREIRA ADVOGADO MARIA FRANCIDEUZA DA COSTA(OAB: 4256/AM)…

Página 10948 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 5 de Maio de 2021

Nesses termos, até que a inconstitucionalidade seja superada, o adicional de insalubridade incide sobre a variação do salário-mínimo legal. O adicional integra o salário para todos os efeitos, razão…

Página 10957 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 5 de Maio de 2021

de compensar o risco a que se impõe o trabalhador em seu cotidiano é o adicional de periculosidade, razão pela qual defiro em percentual de 30% sobre a remuneração mensal, ou seja, a totalidade das…

Página 19006 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Maio de 2021

instrumento coletivo, nos termos da Súmula nº 85, IV, desta Corte. Recurso de revista não conhecido " (ARR-24063- 13.2015.5.24.0021, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 29/03/2019).

Página 19007 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Maio de 2021

voto do ministro Alberto Bresciani, cuja certidão de julgamento transcrevo: “ Decisão: por maioria, fixar, para o Tema Repetitivo nº 17, tese jurídica (arts. 896-C da CLT, 927, III, do CPC e 3º,…

Página 19017 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Maio de 2021

8. Adicional de insalubridade / periculosidade - PPP: Acerca da possibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, entendeu a mais alta Corte Trabalhista, mediante a…