Parágrafo 1 Artigo 193 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012)
§ 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Página 14398 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Setembro de 2020

ADVOCATÍCIOS. ART. 29-C DA LEI 8.036/90. MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-40/01. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. O art. 29-C... sobre o salário básico, conforme determina o § 1º do art. 193 da CLT. (g.n) Por …

Andamento do Processo n. 0010967-74.2018.5.15.0085 - ATOrd - 23/09/2020 do TRT-15

do respectivo adicional (CLT, art. 193, parágrafo 1º), por todo o período imprescrito, consoante se apurará devidamente... como sobre os títulos elencados no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei

Andamento do Processo n. 0010967-74.2018.5.15.0085 - ATOrd - 23/09/2020 do TRT-15

ao pagamento do respectivo adicional (CLT, art. 193, parágrafo 1º), por todo o período imprescrito, consoante se apurará... de mora, bem como sobre os títulos elencados no parágrafo 9º do artigo 28 …

Página 13646 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Setembro de 2020

, o que restou expressamente impugnado. Conforme disposto no artigo 193 e §§, da Consolidação das Leis do Trabalho, são... de cálculo do aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 (artigo 142, §5º, da Co…

Página 13649 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Setembro de 2020

expressamente impugnado. Conforme disposto no artigo 193 e §§, da Consolidação das Leis do Trabalho, são consideradas... prévio, férias acrescidas de 1/3 (artigo 142, §5º, da Consolidação das Leis

Página 16739 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Setembro de 2020

a ré ao pagamento do respectivo adicional ( CLT , art. 193 , parágrafo 1º ), por todo o período imprescrito, consoante... do trabalhador para os devidos fins, gerando reflexos em férias com 1/3, …

Página 16743 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Setembro de 2020

e mesmo a nossa decisão anterior. Desta feita, condeno a ré ao pagamento do respectivo adicional ( CLT , art. 193... , parágrafo 1º ), por todo o período imprescrito, consoante se apurará …

Andamento do Processo n. 0854041-66.2016.8.10.0001 - Recurso Especial Cível - 22/09/2020 do TJMA

recurso especial, os recorrentes alegam ofensa ao art. 193, inciso II, §1º, da CLT (ID 7154180). As contrarrazões estão no ID... de cálculo utilizada pelo Estado do Maranhão “[...] depende de lei

Página 479 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 22 de Setembro de 2020

. Desta feita, com base na Resolução 67/2019 deste Tribunal que alterou a redação do art. 229, § 2º, RITJ, defiro o benefício.... 193, inciso II, §1º, da CLT (ID 7154180). As contrarrazões estão …

Página 8933 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 22 de Setembro de 2020

/17, art. 99, 3º, do CPC e art. 14 , § 1º , da Lei 5.584 /70. Esclareça-se, ainda, que a hipótese ventilada no art... adicional de periculosidade, no importe de 30% sobre o seu salário-básico, …