Art. 193, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012)
§ 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Andamento do Processo n. 0100036-98.2018.5.01.0282 - ATOrd - 16/10/2019 do TRT-1

exclusivamente sobre o salário básico, conforme determina o §1º do art. 193 da CLT.". Desse modo, em alteração...Andamento do Processo n. 0100036-98.2018.5.01.0282 - ATOrd - 16/10/2019 do TRT-1

Andamento do Processo n. 0100036-98.2018.5.01.0282 - ATOrd - 16/10/2019 do TRT-1

realizado exclusivamente sobre o salário básico, conforme determina o §1º do art. 193 da CLT.". Desse modo, em alteração...Andamento do Processo n. 0100036-98.2018.5.01.0282 - ATOrd - 16/10/2019 do …

Andamento do Processo n. 1001416-95.2018.5.02.0382 - ROT - 16/10/2019 do TRT-2

nos lucros da empresa", conforme previsto no § 1º do art. 193 da CLT. Logo, independentemente da natureza salarial... ORDINÁRIO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO RITO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: BANCO …

Andamento do Processo n. 1001416-95.2018.5.02.0382 - ROT - 16/10/2019 do TRT-2

nos lucros da empresa", conforme previsto no § 1º do art. 193 da CLT. Logo, independentemente da natureza salarial das verbas... DA 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO RITO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: BANCO …

Andamento do Processo n. 1000416-92.2017.5.02.0706 - ROT - 16/10/2019 do TRT-2

afins." Bem como a falta do atendimento aos Artigos 189, 190, 191, 194 e 195 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.... Salário base. Inaplicabilidade do artigo 1º da Lei 7.369/85. (Res. TP n…

Andamento do Processo n. 1000416-92.2017.5.02.0706 - ROT - 16/10/2019 do TRT-2

de periculosidade. Base de cálculo. Salário base. Inaplicabilidade do artigo 1º da Lei 7.369/85. (Res. TP 06/2016 - DOEletrônico... sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial, nos …

Página 22148 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Outubro de 2019

", conforme previsto no § 1º do art. 193 da CLT. Logo, independentemente da natureza salarial das verbas, o adicional incide... ou custas) do trabalhador de seu crédito alimentar, mesmo se e quando …

Página 22154 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Outubro de 2019

nos lucros da empresa", conforme previsto no § 1º do art. 193 da CLT. Logo, independentemente da natureza salarial das verbas...Pg. 22154. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região …

Página 23599 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Outubro de 2019

de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública (arts. 7º, XXII e XXIII, da CF e 193, §1º... se mostrou inválido, já que o cômputo das horas extras desconsiderou o ar…

Página 23603 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Outubro de 2019

ou convenção coletiva de trabalho fixando o adicional de periculosidade em percentual inferior ao estabelecido em lei..., garantida por norma de ordem pública (arts. 7º, XXII e XXIII, da CF e 193, …