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16 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 193 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 193, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012)

§ 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Inteiro Teor. 23305920145020434 Santo André - SP

de adicional de periculosidade sobre o salário base, o que está correto (CLT, art. 193, §1º). Portanto, nada a deferir... de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc). Súmula 449 do TST. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. LEI .... INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇAO. APLICAÇAO DO A...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 102632120155150003 0010263-21.2015.5.15.0003

, a regulamentação do adicional de periculosidade, que utiliza como base de cálculo o salário do empregado, conforme art. 193, § 1o... de lei específica, conforme determinado pelos já citados artigos 37, inc. X, 42, § 1º e 142, § 3º, inciso X... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 3ª T...

Inteiro Teor. 10001316020185020255 SP

por ser incorporado ao artigo 58, através do § 1º, acréscimo pela Lei 10.243/2001, verbis : "Art. 58, § 1º da CLT..., parágrafo 1º da CLT, por norma coletiva, a partir da vigência da Lei 10.243/2001, que acrescentou o § 1º do artigo... com relação ao § 7º do art. 879 da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/17 (R...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 119064120165150015 0011906-41.2016.5.15.0015

. Por outro lado, dispõe o artigo 1º da Lei 7.369/85 "o empregado que exerce atividade no setor de energia elétrica... EXTRAS (alegação de violação aos artigos 92 do Código Civil e 193, §1º, da CLT e contrariedade à Súmula 191 do TST... - 15ª REGIAO - 0011906-41.2016.5.15.0015 ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE FR...

Inteiro Teor. 10018496920175020080 SP

ser adimplido, exclusivamente, sobre o salário básico do empregado, tal como previsto no artigo 193, § 1º, da CLT... IDENTIFICAÇAO PROCESSO TRT/SP 1001849-69.2017.5.02.0080 - 14 ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO ORIUNDO DA 80ª VARA DO TRABALHO...: DEJT 19/12/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VI...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 19056920135020433

do(s) artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 193... do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 60. - divergência jurisprudencial. Consta do v. Acórdão: "...TURNOS... Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 71. - divergê...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10658920155020077

do Trabalho. - contrariedade a Orientação Jurisprudencial: SBDI-I/TST, 385. - violação do(a) Consolidação das Leis... do Trabalho, artigo 193, §1º; artigo 818; Código de Processo Civil de 2015, artigo 373, inciso I. - divergência...: -PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.015/2014. Tempestivo o...

Inteiro Teor. 2686620145020007 São Paulo - SP

de periculosidade incide somente sobre o salário básico do empregado, nos termos do artigo 193, § 1º da Consolidação... como fundamento o disposto no Art. 1º, da Lei 7.369/1985, e a jurisprudência inserta na Súmula 191, do TST. Referida... de periculosidade incide sobre a globalidade salarial dos eletricitários, no...

Inteiro Teor. 24860420155020049 São Paulo - SP

de trabalho. O adicional de periculosidade é apurado sobre o salário contratual (art. 193, § 1º, CLT, Súm. 191, TST.... Na Justiça do Trabalho, os pressupostos para deferimento dos honorários advocatícios, previstos no art. 14 da Lei 5.584/70... da Lei 5.584/70, nos artigos 14 e seguintes (Súmulas 219, 329 e 463); ...

Andamento do Processo n. 0001318-05.2016.5.13.0023 - RO - 14/11/2018 do TRT-13

, o salário percebido durante o período contratual, valor que se coaduna com o disposto no art. 193, § 1º, da Consolidação... - A, inciso I, da Consolidação das Leis Trabalhistas. Ademais, verifica-se que algumas matérias acima elencadas também estão... da Consolidação das Leis Trabalhistas e 373 do atual Código de Pro...

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