Art. 193, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012)
§ 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Andamento do Processo n. 0017620-15.2017.5.16.0016 - ATOrd - 21/01/2020 do TRT-16

COMUM ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. POSTERIOR REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. ART... sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC de 2015 (art. 20 do CPC de 1973), …

Andamento do Processo n. 0017620-15.2017.5.16.0016 - ATOrd - 21/01/2020 do TRT-16

julgada (artigo 5.º XXXVI da CF/88 e 6.º, § 1.º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Por todo o exposto... de que a reclamada infringiu o disposto no art. 193, § 1º, CLT, que …

Andamento do Processo n. 0017620-15.2017.5.16.0016 - ATOrd - 21/01/2020 do TRT-16

FUNDAMENTOS DA DECISÃO - Direito intertemporal - inaplicabilidade de preceitos da Lei . 13.467/2017 (Reforma Trabalhista... ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. POSTERIOR …

Andamento do Processo n. 0010036-89.2015.5.12.0043 - ATOrd - 21/01/2020 do TRT-12

órgão gestor de mão de obra. (§ 4º, do art. 37 da Lei 12.815/13). Inocorrente essa hipótese, a prescrição incidente é.... 193, § 1º, da CLT, mas observando os percentuais especificamente fixados …

Andamento do Processo n. 0010037-74.2015.5.12.0043 - ATOrd - 21/01/2020 do TRT-12

: Art. 193. § 1º. O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento... avulso no órgão gestor de mão de obra. (§ 4º, do art. 37 da Lei

Andamento do Processo n. 0010182-33.2015.5.12.0043 - ATOrd - 21/01/2020 do TRT-12

ou do cadastro do trabalhador portuário avulso no órgão gestor de mão de obra. (§ 4º, do art. 37 da Lei 12.815/13). Inocorrente... da CLT: Art. 193. § 1º. O trabalho em condições de …

Andamento do Processo n. 0010027-30.2015.5.12.0043 - ATOrd - 21/01/2020 do TRT-12

ou do cadastro do trabalhador portuário avulso no órgão gestor de mão de obra. (§ 4º, do art. 37 da Lei 12.815/13... fixados para a insalubridade no art. 192 da CLT: Art. 193. § 1º. O trabalho

Andamento do Processo n. 0010023-90.2015.5.12.0043 - ATOrd - 21/01/2020 do TRT-12

do registro ou do cadastro do trabalhador portuário avulso no órgão gestor de mão de obra. (§ 4º, do art. 37 da Lei ... especificamente fixados para a insalubridade no art. 192 da CLT: Art. 193. …

Andamento do Processo n. 0010024-75.2015.5.12.0043 - ATOrd - 21/01/2020 do TRT-12

do trabalhador portuário avulso no órgão gestor de mão de obra. (§ 4º, do art. 37 da Lei 12.815/13). Inocorrente essa hipótese... a insalubridade no art. 192 da CLT: Art. 193. § 1º. O trabalho

Andamento do Processo n. 0000970-77.2019.5.19.0002 - ATSum - 21/01/2020 do TRT-19

pela Lei 12.740 /2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência, de modo que, nesse caso..., o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico, conforme …