Parágrafo 1 Artigo 193 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012)
§ 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Andamento do Processo n. 0012233-12.2016.5.15.0071 - ROT - 06/05/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0012233-12.2016.5.15.0071 Relator JORGE LUIZ SOUTO MAIOR RECORRENTE ROBERTO SOARES DA CRUZ ADVOGADO JANAINA DE LOURDES RODRIGUES MARTINI(OAB: 92966/SP) ADVOGADO MARCELA FRANCO…

Página 992 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 6 de Maio de 2021

Logo, diante da desistência da produção do laudo pericial, presumese verdadeiras as alegações do autor e condeno a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade ao autor por oito meses do…

Página 996 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 6 de Maio de 2021

autor, mais precisamente o tempo de direção, ultrapassava oito horas diárias. Em contrapartida, em análise dos contracheques apresentados, verifica-se que não consta o pagamento de horas extras com…

Página 4954 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Maio de 2021

conforme art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 7.418/85. Por outro lado, verifica-se que os valores mensalmente descontados nos salários do Reclamante eram bastante inferiores aquele lançado a débito…

Página 4959 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Maio de 2021

Realmente, a própria reforma trabalhista, utilizou o termo específico e mais amplo, "remuneração", quando pretendeu falar de outra questão similar, a saber, a pactuação da cláusula compromissória de…

Página 10947 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 5 de Maio de 2021

A negociação coletiva é limitada. Deve-se observar o princípio da adequação setorial negociada, que trata de atender às situações peculiares da categoria admitindo-se a transação apenas no tocante…

Página 10948 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 5 de Maio de 2021

Nesses termos, até que a inconstitucionalidade seja superada, o adicional de insalubridade incide sobre a variação do salário-mínimo legal. O adicional integra o salário para todos os efeitos, razão…

Página 10956 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 5 de Maio de 2021

Autorizo a dedução dos valores pagos a mesmo título. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante sustenta que laborou em condições insalubres. A perícia técnica foi realizada com transparência, com a…

Página 10957 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 5 de Maio de 2021

de compensar o risco a que se impõe o trabalhador em seu cotidiano é o adicional de periculosidade, razão pela qual defiro em percentual de 30% sobre a remuneração mensal, ou seja, a totalidade das…

Página 16599 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Maio de 2021

contraprestação dos dias de descanso , e ressalvando entendimento pessoal em contrário, mas curvando-me ao entendimento desta C. Câmara, não se mostram cabíveis os reflexos postulados em DSR . (sem…