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18 de janeiro de 2018
Artigo 193 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 193 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012)

I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012)

II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012)

§ 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

§ 2º - O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

§ 3º Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo. (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012)

§ 4o São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. (Incluído pela Lei nº 12.997, de 2014)

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 4939020174036327 SP

de qualquer período trabalhado sob condições especiais, o Decreto n.º 4.827 /2003, consoante norma inserta no art. 173 da Instrução... editada. Por isso, diante da norma do art. 152 da Lei n. 8.213 /91, aplica-se à matéria o disposto nos artigos 57 e 58... do trabalhador nas categorias profissionais constantes dos rói...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 11521720154036183 SP

saúde do trabalhador descritos no Decreto 2.172/97 possui caráter exemplificativo, portanto, passível de ser..., em que o agente nocivo foi a eletricidade, dispõe a CLT, em seu art. 193, inciso I, que “são consideradas atividades... reconhecer a atividade de eletricista como perigosa, tem lugar o disposto no inciso...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU: RI 27077820124036311 SP

). Por força do disposto no Decreto 53.831 , de 25 de março de 1964 (quadro a que se refere o art. 2º, anexo III, código... de que o rol de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador descritos no Decreto 2.172 /97 possui caráter.... Para aquela hipótese, enfrentada pelo STJ, em que o agente nocivo foi a ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 14208120164036330 SP

de 2003, que alterou o art. 70 do Regulamento da Previdência Social , aprovado pelo Decreto n.º 3.048 , de 06 maio... trabalhado sob condições especiais, o Decreto n.º 4.827 /2003, consoante norma inserta no art. 173 da Instrução Normativa INSS... II do art. 193 da CLT , que considera como atividade ou operação perigo...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 15457620174036342 SP

de vigia. (PEDILEF 05049261920064058103, TNU, DOU 25/05/2012). Entre a Lei 9.032, de 28.04.1995, e o Decreto 2.172... a eletricidade, dispõe a CLT, em seu art. 193, inciso I, que “são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma... de eletricista como perigosa, tem lugar o disposto no inciso II do ar...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU: RI 23168020174036301 SP

, QUE ALTEROU O ART. 70 DO DECRETO N.º 3.048 , DE 06/05/1999. APLICAÇÃO PARA TRABALHO PRESTADO EM QUALQUER PERÍODO. LEI N.º... DE TRABALHO ENQUADRAMENTO Até 28.04.95 Anexos I e II do Decreto 83.080 /79 Anexo ao Decreto 53.831 /64 Lei 7.850... , aprovado pelo Decreto n.º 3.048 , de 06 maio de 1999, que passou a...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU: RI 33223720144036331 SP

n. 53.831/64”. A jurisprudência da TNU se consolidou no sentido de que, entre a Lei 9.032/95 e o Decreto 2.172/97... inciso II do art. 193 da CLT, que considera como atividade ou operação perigosa a exposição permanente do trabalhador... tal entendimento em que o rol de agentes e atividades nocivos à saúde do tr...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 34993920164036328 SP

ao trabalhador na data da sua rescisão contratual. Portanto, no termos do § 4.º da Lei n.º 8.213/91, deve o Reclamado... de vigia. (PEDILEF 05049261920064058103, TNU, DOU 25/05/2012)”. “Entre a Lei 9.032, de 28.04.1995, e o Decreto ... nocivo foi a eletricidade, dispõe a CLT, em seu art. 193, inciso I, que “são c...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 46572820124036310 SP

do artigo 26, III; 39, I; 48, §§ 1º e 2º e 143, todos da Lei 8.213 /91, a ênfase é posta no exercício da atividade..., até o advento da Lei n. 9.032/95, de 28/04/1995, por meio do item 2.5.7 do anexo ao Decreto 53.831 /64. A Turma... sentido de que, entre a Lei 9.032 /95 e o Decreto 2.172 /97, é admissível...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 64185020144036302 SP

, que alterou o art. 70 do Regulamento da Previdência Social , aprovado pelo Decreto n.º 3.048 , de 06 maio de 1999, que passou... da norma do art. 152 da Lei n. 8.213 /91, aplica-se à matéria o disposto nos artigos 57 e 58 dessa Lei, no que não conflitar... profissionais constantes dos róis dos Decretos n. 83.080 , de...

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