Artigo 193 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012)
I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012)
II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012)
§ 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
§ 2º - O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
§ 3º Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo. (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012)
§ 4o São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. (Incluído pela Lei nº 12.997, de 2014)

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0012210-54.2015.5.15.0151 0012210-54.2015.5.15.0151

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT 15ª REGIAO Nº 0012210-54.2015.5.15.0151 RECURSO ORDINÁRIO - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA 1º…

Quesitos para perícia de periculosidade trabalhista

Convidamos vocês a curtirem e a comentarem essa publicação , aumentando cada vez mais o alcance orgânico, privilegiando publicações de qualidade. Até a próxima! EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA XXª VARA…

TRT20 • 0000805-85.2019.5.20.0007 • Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

I - RELATÓRIO ROBERTO BARRETO SANTOS ajuíza em 02/08/2019 RECLAMAÇAO TRABALHISTA em face de ATOMO COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI e SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA , narrando os fatos e formulando os pedidos…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01016150320175010481 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101615-03.2017.5.01.0481 (ROT) RECORRENTE: IMC SASTE-CONSTRUCOES, SERVICOS E COMERCIO LTDA., PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECORRIDO: JAILTON GONZAGA REIS, IMC…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01002108620185010483 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100210-86.2018.5.01.0483 (ROT) RECORRENTE: IMC SASTE-CONSTRUCOES, SERVICOS E COMERCIO LTDA., PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECORRIDO: REGINALDO SILVA, IMC…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0024517-59.2017.5.24.0041 MS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0024517-59.2017.5.24.0041 - ROT A C Ó R D A O 2ª Turma Relator : Des. FRANCISCO DAS C. LIMA…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0025197-18.2018.5.24.0006 MS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0025197-18.2018.5.24.0006 (RO) A C Ó R D A O 1ª TURMA Relator : Des. MARCIO VASQUES THIBAU…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021642-92.2016.5.04.0014

Acórdão: 0021642-92.2016.5.04.0014 (ROT) Redator: ROGER BALLEJO VILLARINHO Órgão julgador: 11ª Turma Data: 07/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Injunção : MI 2134573-43.2020.8.26.0000 SP 2134573-43.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000347664 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Injunção nº 2134573-43.2020.8.26.0000, da…