Art. 193 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012)
I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012)
II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012)
§ 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
§ 2º - O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
§ 3º Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo. (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012)
§ 4o São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. (Incluído pela Lei nº 12.997, de 2014)

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 00109824520185150052 0010982-45.2018.5.15.0052

devem incidir sobre as parcelas de natureza salarial, na forma da lei (artigo 276 , § 4º , do Decreto . 3.048 /99... PELA REFORMA TRABALHISTA (LEI 11.467, DE 14/07/2017) Prevalece nesta Câmara …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 50017111520174036183 SP

na legislação como um todo, já que consignada na Lei 7.369 /85 e Decreto 93.412 /86 e, atualmente, no artigo 193 da CLT... de todos os riscos inerentes à atividade. O art. 193 , I , da Consolidação

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 50008364520174036183 SP

a eliminação de todos os riscos inerentes à atividade. O art. 193, I, da Consolidação das Leis do Trabalho, lista... a improcedência do pedido. Subsidiariamente, requer a aplicação do artigo 1º F …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 00113021320185150144 0011302-13.2018.5.15.0144

da CLT , com a redação dada pela Lei 9.957 /2000, fica dispensado o relatório. V O T O 1.- Conhecimento Em atendimento... (art. 10 do CPC/15 ), nos termos da Instrução Normativa 41/2018 do C. …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00111709020175150143 0011170-90.2017.5.15.0143

de diferenças formulado na inicial." (sic) De acordo com o art. 193 , § 1º , da CLT e a Súmula 191, Item I, do C. TST..., o adicional de periculosidade deve incidir sobre o salário-base e não sobre …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00125659620165150129 0012565-96.2016.5.15.0129

das disposições da Lei 12.740/2012. Ocorre, todavia, que a citada lei não gerou efeitos imediatos, já que o caput do art. 193..., que regulamentou o artigo 193, II, da CLT. Nesse sentido a …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00122087820165150077 0012208-78.2016.5.15.0077

NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014.CUMULATIVIDADE DOS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. APLICAÇAO DO ARTIGO 193... REFORMA TRABALHISTA (LEI 11.467, DE 14/07/2017) Prevalece nesta …

Andamento do Processo n. 0018220-83.2007.4.01.3800 - Apelação/reexame Necessário - 16/09/2019 do TRF-1

do disposto no art. 193, I, da Consolidação das Leis do Trabalho, na redação que lhe conferiu a Lei 12.740/2012: “São... da Norma Regulamentadora 16 expedida pelo Ministério do Trabalho. 5. O art. …

Andamento do Processo n. 5418175.63.2017.8.09.0164 - Apelação Cível - 16/09/2019 do TJGO

340249-28.2016.8.09.0164. Rel. Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA. DJ de 24/01/2019). “(…) 02 - A Lei Municipal n.º 442/2001... o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei

Andamento do Processo n. 0000098-85.2018.5.11.0013 - ROT - 16/09/2019 do TRT-11

há que se falar em violação dos artigos 818 e 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, tampouco em contrariedade à.... VENDEDOR EXTERNO. USO DE MOTOCICLETA. ART. 193, § 4º, DA CLT. REGULAMENTAÇÃO …