Artigo 193 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012)
I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012)
II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012)
§ 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
§ 2º - O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
§ 3º Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo. (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012)
§ 4o São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. (Incluído pela Lei nº 12.997, de 2014)

TRT12 • ATOrd • Aviso Prévio • 0000710-07.2017.5.12.0053 • 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

de vigilante. Nesse sentido, a Lei 12.740 /2012 incluiu o inciso II no art. 193 da CLT e estabeleceu que o adicional... deverá recolher sua parte, nos termos do art. 43 da Lei 8.620 /93 e art.…

TRT3 • ATSum • Adicional de Horas Extras • 0010887-26.2019.5.03.0048 • Vara do Trabalho de Araxa do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

, conforme determina o § 1º do art. 193 da CLT . Ademais, o próprio artigo 919 da CLT , apesar de em desuso, ainda se encontra..., da Lei 8.177 /1991 e art. 879 , § 7º , da CLT (Lei 13.467 …

TRT12 • ATOrd • Horas Extras • 0001091-63.2013.5.12.0050 • 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

( CLT , art. 193 ), a partir do momento em que tal verba foi suprimida (junho de 2011) até o final da contratualidade... DO TRABALHO DE JOINVILLE - SC Autos 0001091-63.2013.5.12.0050 TERMO DE …

TRT20 • ATOrd • Aviso Prévio • 0000809-11.2017.5.20.0002 • 2ª Vara do Trabalho de Aracaju do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

incontroverso nos autos. Assim sendo, considerando o trabalho sobre motocicleta, aplica-se o art. 193 , § 4º , CLT.... 4º da Lei 1.060 /1950, com a redação que lhe foi conferida pela Lei

TRT12 • ATOrd • Horas Extras • 0001091-63.2013.5.12.0050 • 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

deste Juízo, caracterizada está a alteração unilateral do contrato de trabalho, o que é vedado por lei ( CLT , art. 468... da empregadora, do art. 66 da CLT , ou seja, a não concessão de intervalo …
Moana Papini, Advogado
há 3 dias

Adicional de insalubridade e periculosidade. Saiba a diferença e quando é devido o pagamento

-55.2011.5.02.0319 , "O art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais... de cada adicional, continue a leitura deste artigo. O que significa …

TRT17 • ATOrd • Adicional de Insalubridade • 0000644-98.2015.5.17.0007 • 7ª Vara do Trabalho de Vitória do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

a percepção de dois adicionais, na forma do art. 193 da CLT, determino a dedução de eventuais valores pagos ao longo..., na forma da legislação vigente (art. 46 da Lei 8.541/91, arts. 12 e 12-A da L…

TRT3 • ATSum • Abono • 0010642-35.2019.5.03.0009 • 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

(ré). SENTENÇA: I - RELATÓRIO. Relatório dispensado, na forma do artigo 852 -I da Consolidação das Leis do Trabalho . II... atividade de risco que se submeta à previsão do art. 193 , § 4º , da CLT

TRT1 • ATOrd • Adicional de Periculosidade • 0100757-78.2017.5.01.0284 • 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

, face o disposto no § 1º do art. 193 CLT . No mesmo sentido inclina-se também a jurisprudência ante o consubstanciado... da verba só poderá ser imposta nos processos iniciados após a vigência …

TRT2 • ATOrd • Acidente de Trabalho • 1000981-22.2015.5.02.0255 • 5ª Vara do Trabalho de Cubatão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

como legislador, inovando a base de cálculo da parcela, ainda que com base na aplicação analógica do artigo 193 da CLT. Este é... corrigidos monetariamente, observando o critério mês a mês previsto …