Artigo 193 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012)
I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012)
II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012)
§ 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
§ 2º - O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
§ 3º Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo. (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012)
§ 4o São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. (Incluído pela Lei nº 12.997, de 2014)

Recurso - TRT03 - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego - Rorsum - contra Uber do Brasil Tecnologia

Fls.: 2 EXMO. SR. JUIZ DA 12a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE . Autos: , autor da Ação Trabalhista proposta em face do UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA , por seu mandatário ao final firmado,…

Manifestação - TRT03 - Ação Adicional Noturno - Rot - contra Anglo Gold Ashanti Córrego do Sítio Mineração

EXMA. SRA. JUIZA FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE BELO SABARÁ - MINAS GERAIS Autos n°.: Objeto: Manifestação Sobre Laudo Técnico e Esclarecimentos Periciais , nos autos da Reclamatória Trabalhista em…

Recurso - TRF03 - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Apelação Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 3a REGIÃO NMP - SUBNÚCLEO TRF3 PREVIDENCIÁRIO - EATE (GERAL) CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A)…

Petição Inicial - TRT03 - Ação Trabalhista pelo Rito Ordinário - Rot - contra Anglo Gold Ashanti Córrego do Sítio Mineração

EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL DA ______VARA DO TRABALHO DE SABARÁ/MG. , brasileiro, casado, operador de equipamentos, , PIS n°. , CPF n°. , C.I n°. M-7.475.871, nascido em 23/06/1974, filho de ,…

Recurso - TRF03 - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Apelação Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 3a REGIÃO NMP - SUBNÚCLEO TRF3 PREVIDENCIÁRIO - EATE (GERAL) CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A)…

Contestação - TRT03 - Ação Adicional Noturno - Rot - contra Anglo Gold Ashanti Córrego do Sítio Mineração

EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DA VARA DO TRABALHO DE SABARÁ. PROCESSO: n° ANGLOGOLD ASHANTI CÓRREGO DO SÍTIO MINERAÇÃO S/A, inscrita no CNPJ sob o n° , por seu advogado in fine assinado, ut…

Petição Inicial - TRT12 - Ação Adicional Noturno - Atord - contra Sistentec Sistemas Tecnicos Eletronicos e JM Monitoramento e Automacao

EXMO. SR.DR. JUIZ DA MM. VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU-SC. , brasileiro, solteiro, instalador, portador do RG n. , inscrito no CPF n. , e PIS n. , nascido m 07.07.1971, filho de , residente e…

Laudo - TRT12 - Ação Adicional Noturno - Atord - contra Sistentec Sistemas Tecnicos Eletronicos e JM Monitoramento e Automacao

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DO TRABALHO DA 3a VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU, SC PROCESSO: RTOrd RECLAMANTE: RECLAMADA: Sintentec Sistemas Técnicos Eletrônicos Ltda ME e outro(2) , perito nomeado e…

Prova Emprestada - TRT01 - Ação Intervalo Intrajornada - Atord - contra Serede - Servicos de Rede e Telemar Norte Leste

https://pje.trt1.jus.br/primeirograu/VisualizaDocumento/Autenticado/d... Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DA MMa 71a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Proc.: 0100235-11.2017.5.01.0071 SEREDE SERVIÇOS DE…

Documentos diversos - TRT01 - Ação Base de Cálculo - Rot - de Ziva Tecnologia e Solucoes

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 53a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ PROCESSO N.° RECLAMANTE: ALEXAND.RE SABINO RECLAMADA: ZIVA TECNOLOGIA E SOLUÇÕES LTDA. , Engenheiro Pós-Graduado em Engenharia de…