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16 de novembro de 2018
Artigo 193 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 193 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012)

I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012)

II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012)

§ 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

§ 2º - O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

§ 3º Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo. (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012)

§ 4o São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. (Incluído pela Lei nº 12.997, de 2014)

Inteiro Teor. 23305920145020434 Santo André - SP

. INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇAO. APLICAÇAO DO ART. 71 DA CLT. I - Após a edição da Lei 8.923/94, a não... de adicional de periculosidade sobre o salário base, o que está correto (CLT, art. 193, §1º). Portanto, nada a deferir... de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc). Súmula 449 do TST. MIN...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 116899620155150026 0011689-96.2015.5.15.0026

8.177/91 foi reiterada no parágrafo 7º do artigo 879 da CLT, inserido pela Lei 13.467/17, porém, ainda assim, há..., invocando o parágrafo 2º do artigo 193 da CLT. Pugnam pela redução dos honorários periciais. Afirmam que a imposição... de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, invocando o pará...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 102632120155150003 0010263-21.2015.5.15.0003

a adotar medidas necessárias à preservação de um meio ambiente de trabalho saudável. Estabelecido pelo art. 192 da CLT... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 3ª TURMA - 6ª CÂMARA PROCESSO 0010263... Súmula Vinculante (art. 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei 11.41...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 123238620155150125 0012323-86.2015.5.15.0125

ou patrimonial (artigo 193, II, da CLT), deve ser aplicada a partir da data da promulgação da referida lei e não... da empregadora os créditos devidos aos empregados por ela contratados, nos moldes do artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93. Aduz... do trabalhador", como preconiza o "caput" do art. 7º, a lei traz um enorme...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 112879320175150042 0011287-93.2017.5.15.0042

NAO PERTENCENTE AO SETOR ELÉTRICO - INCIDÊNCIA . O artigo 2º, "caput", do Decreto 93.412/86 é claro ao dispor... percepção do adicional de periculosidade, ainda que a empresa não integre o setor elétrico. O fato de o artigo 1º da Lei ... que trabalham em contato com instalações elétricas, com iminente risco de vi...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 110168520155150129 0011016-85.2015.5.15.0129

por regra especial contida no artigo 14 da Lei n. 5.584/70, que não foi derrogado pelas Leis n. 10.288/01 e 10.537/02... consumidora de energia elétrica. O artigo 193 da CLT não faz nenhuma distinção entre trabalhadores atuantes ou não no...", razão pela qual mesmo antes da alteração do artigo 193, I da CLT pela Lei n...

Inteiro Teor. 10020363520165020461 SP

sejam aceitos como substitutos do depósito recursal conforme previsão do art. 899, §11 da CLT com relação da Lei 13.467..., da CLT, uma vez que a concessão da Justiça gratuita não o abrange, nos termos do artigo 3º da Lei 1060/50. O depósito... Da cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade Sem razão. O...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 125118420145150070 0012511-84.2014.5.15.0070

e periculosidade (art. 193 , § 2º , da CLT ). A propósito, a NR 15 do Ministério do Trabalho e Emprego estabelece:"15.3. No... de que, na correção dos créditos trabalhistas, observa-se o art. 39 da Lei 8.177 /1991, aplicando-se a TR até 24/3/2015 e o IPCA... de trabalho. Em virtude disso, a reclamada aplicou a just...

Inteiro Teor. 10001316020185020255 SP

por ser incorporado ao artigo 58, através do § 1º, acréscimo pela Lei 10.243/2001, verbis : "Art. 58, § 1º da CLT... com relação ao § 7º do art. 879 da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista), que apenas reproduziu..., parágrafo 1º da CLT, por norma coletiva, a partir da vigência da Lei 10....

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 1318020185060412

para a execução do labor, durante todo o contrato de trabalho. A Lei 12.997 /2014 acrescentou o § 4º ao artigo 193..., 791-A § 4º e 844 da CLT , incluídos em razão da nova disciplina legislativa da Lei 13.467 /2017, respeitaram... em que havia o controle de jornada - a partir de 01/03/2016 - tem-se que a teor do ar...

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