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25 de junho de 2018
Artigo 193 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 193 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012)

I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012)

II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012)

§ 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

§ 2º - O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

§ 3º Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo. (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012)

§ 4o São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. (Incluído pela Lei nº 12.997, de 2014)

Contestação Trabalhista

, com fundamento nos art. 847 da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT c/c. arts 335 e seguintes do CPC/2015, aplicados... da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT . 2.1. DA INÉPCIA DA EXORDIAL Primeiramente, vem o reclamado, à priori... , da CLT , leia-se: Art. 611 - Convenção Coletiva de Trabalho é o acôrdo de ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 120298120165150001 0012029-81.2016.5.15.0001

, nos termos do comando do artigo 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho. Porém, ante o benefício da Justiça Gratuita... entende não ser possível a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, ante a vedação do art. 193, da CLT... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 122177120165150002 0012217-71.2016.5.15.0002

da CLT, e 2º da Lei 7.369/85, dada a razoabilidade da interpretação adotada pela Turma "a quo", posto que a expressão... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO 0012217-71.2016.5.15.0002 (RO... "contato permanente" constante do art. 193 há que ser entendida como contato hab...

Inteiro Teor. : RTOrd 14141220175210007

art. 468 da CLT. Improcedente o pedido. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE Alega o reclamante que trabalhou... se enquadrar na previsão do Art. 193 da CLT. De início, deve-se salientar que cabe ao empregador zelar pela incolumidade..., ergonomia, segurança, etc). Essa obrigação está inserida tanto na Co...

Inteiro Teor. 10002780420165020014 SP

), na vistoria técnica realizada ao ambiente de trabalho e à luz da legislação pertinente (Decreto 93.412/86 e artigos 193, 194... da CLT[2], dada pela Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista), que entrou em vigor em 11.11.2017, não se aplica à... e o Decreto 93.412 de 14/10/1986 que regulamentou a Lei 7.369 d...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 121457320175150059 0012145-73.2017.5.15.0059

estão previstas no art. 193, II, da CLT, com redação dada pela Lei N.º 12.740, de 8 de dezembro de 2012, que prevê: "Art... da Consolidação das Leis do Trabalho, despe-se de seu poder de império, sujeitando-se aos regramentos do diploma... permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei 12.740, de 2012) I - inf...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 117300320165150067 0011730-03.2016.5.15.0067

, II, da CLT, com redação dada pela Lei N.º 12.740, de 8 de dezembro de 2012, que prevê: Art. 193. São consideradas... da publicação da Portaria MTPS 1.885/2013, que regulamentou o artigo 193, II, da CLT." (RESOLUÇAO ADMINISTRATIVA ... COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OU PERICIAIS (ARTIGOS 791-A, § 4º, E 790-B, § 4º, D...

Inteiro Teor. 10000161020165020255 SP

, nos termos do art. 193 da CLT. As atividades consideradas insalubres são definidas pelo Ministério do Trabalho, segundo... o art. 195 da CLT. O art. 195 da CLT dispõe ainda que a caracterização e a classificação da insalubridade ou periculosidade... a prova pericial, nos termos dos arts. 145 e 420 do CPC combinados c...

Inteiro Teor. 10012143420175020292 SP

43 deste E. Regional. Com razão. O art. 193 da CLT passou a prever o adicional de periculosidade ao trabalhador...). O próprio caput do art. 193 da CLT exige, para sua eficácia, a regulamentação pelo Ministério do Trabalho e Emprego... socioeducativo. Adicional de periculosidade. Artigo 193, II, da CLT. NR 16, anexo 3...

Inteiro Teor. 10005207520175020030 SP

a edificação vertical e permanência lá, com fundamento no art. 193 da CLT de 1943, na NR 20, anexo 2, e na OJ 385, da SDI -1 do C... de periculosidade. Sistema elétrico de potência. Decreto 93.412/86, art. 2º, § 1º. (DJ 09.12.2003). É assegurado o adicional... se desvencilhado do encargo do art. 818 da CLT de 1943....

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