Artigo 193 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012)
I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012)
II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012)
III – colisões, atropelamentos ou outras espécies de acidentes ou violências nas atividades profissionais dos agentes das autoridades de trânsito. (Incluído pela Lei nº 14.684, de 2023)
§ 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
§ 2º - O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
§ 3º Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo. (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012)
§ 4o São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. (Incluído pela Lei nº 12.997, de 2014)
§ 5º O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, para consumo próprio de veículos de carga e de transporte coletivo de passageiros, de máquinas e de equipamentos, certificados pelo órgão competente, e nos equipamentos de refrigeração de carga. (Incluído pela Lei nº 1.766, de 2023)

Publicação do processo nº 0010765-23.2023.5.03.0064 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRT-3

Notificação Processo Nº ATOrd-0010765-23.2023.5.03.0064 AUTOR DOUGLAS DA SILVA GANDRA ADVOGADO CRISTIANO DA SILVA OTTONE(OAB: 152214/MG) ADVOGADO ESDRAS SILVA DOS SANTOS(OAB: 140532/MG) RÉU ANGLOGOLD…

Publicação do processo nº 0000621-76.2022.5.10.0016 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRT-10

Acórdão Processo Nº ROT-0000621-76.2022.5.10.0016 Relator BRASILINO SANTOS RAMOS RECORRENTE THIAGO COELHO ASSUNCAO CARNEIRO ADVOGADO BEATRIZ BELLINASO BERALDO BUENO(OAB: 193025/MG) ADVOGADO JOSE…

Página 1889 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 24 de Maio de 2024

autorização de realização de exames, dar entrada em consultas de urgência, carregamento de materiais de almoxarifado e compra de itens diários que faltavam na reclamada estão relacionadas ao seu…
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Página 1897 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 24 de Maio de 2024

clientes em campo e nas agências, prospectando clientes nas comunidades”, conforme consulta ao https://www.ocupacoes.com.br/cbo-mte/411010-assistenteadministrativo, acessado em 28/03/2023 . Ressalto…
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Página 2950 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 24 de Maio de 2024

proteção da aviação civil contra atos de interferência ilícita, de acordo com os requisitos estabelecidos no PNAVSEC e nos atos normativos da ANAC” (art. 4º, VIII). Em defesa, a primeira ré nega o…
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Página 2951 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 24 de Maio de 2024

possui contato com passageiros, se limitando por exemplo a visualizar as bagagens que passem pelos equipamentos de raio X. Nessa atividade, registre-se, o reclamante nunca fora exposto a situações de…
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Página 2952 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 24 de Maio de 2024

“ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTROLADOR DE ACESSO A SALA DE EMBARQUE DE AEROPORTOS. ART. 193, II DA CLT. DESCABIMENTO. O trabalhador que desenvolve atribuições de controlador de acesso aos…
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Página 2954 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 24 de Maio de 2024

(OJ n.º 83 da SD-1 do C. TST), rejeito a arguição de prescrição bienal, por não ultrapassado o prazo de dois anos entre a data de ajuizamento da ação e a de extinção do contrato de trabalho. Por…
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Página 2956 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 24 de Maio de 2024

enquadram na hipótese do art. 193, II, da CLT e no Anexo 3 da NR 16, pois a revista de passageiros e de bagagem feita na área de acesso restrita aos usuários da aviação civil, por meio de raio-x e…
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Página 5195 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 24 de Maio de 2024

nesse horário ”. Assim, a prova oral produzida nos autos evidenciou que, na relação havida entre autor e reclamada, estavam presentes todos os requisitos de uma relação trabalhista. Ademais, não cabe…
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