Art. 193 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012)
I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012)
II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012)
§ 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
§ 2º - O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
§ 3º Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo. (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012)
§ 4o São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. (Incluído pela Lei nº 12.997, de 2014)

Petição Inicial Reconhecimento de Vínculo Empregatício Motoboy (entregador de alimentos)

com dispositivo acima transcrito a lei 12.997/2014, acrescentou o §4° ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho..., § 1º da Lei 5584/1970, das Leis 1060/1950 e 7715/83 e do artigo 790, § 3º …

Trabalhar de moto gera adicional de periculosidade, decide TJ-SC

, que"em contato permanente com substâncias perigosas ou com risco de vida"; e pelo artigo 193, parágrafo 4º, da CLT, que afirma..., que estabelece o adicional "para as atividades penosas, …
Correio Forense
há 15 horas

Saiba quem tem direito aos adicionais de Periculosidade x Insalubridade

, na forma da lei. O artigo 193 da CLT estabelece que o trabalhador poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura... majoritário foi o de que o parágrafo 2º do artigo 193 da CLT veda a …

Andamento do Processo n. 1009000-43.2018.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - 26/02/2020 do TJSP

, permaneceu em vigor o parágrafo 5º do artigo 57 da Lei 8.213/91, razão pela qual continua sendo plenamente possível... 12.740/2012, que alterou o art. 193 da CLT, para considerar a profissão de …

Andamento do Processo n. 5002153-10.2019.4.03.6183 - Procedimento Comum - 26/02/2020 do TRF-3

especial. Na sequência, o Decreto n. 63.230/68 estabeleceunovo regramento para o art. 31 da LOPS, já emconsonância com a Lei n... que as “categorias profissionais que até 22 de maio de 1968 faziam …

Andamento do Processo n. II - 31 de dezembro de 2020; - 26/02/2020 do TRF-3

%sobre o salário do reclamante (artigo 193 da CLT)”. Tendo emvista o acima delineado, entendo ser possível o enquadramento do período... que não estão arroladas nos Decretos 53.831/64 e

Andamento do Processo n. 0025060-33.2018.5.24.0007 - ROT - 26/02/2020 do TRT-24

a vigência da Lei n. 13.467/2017, o artigo 791-A, § 4º, da CLT, que autoriza a compensação de créditos trabalhistas... deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito. (Incluído pela Le…

Andamento do Processo n. 0025060-33.2018.5.24.0007 - ROT - 26/02/2020 do TRT-24

a vigência da Lei n. 13.467/2017, o artigo 791-A, § 4º, da CLT, que autoriza a compensação de créditos trabalhistas obtidos... deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito. …

Andamento do Processo n. 0010105-95.2019.5.18.0017 - ROT - 26/02/2020 do TRT-18

das empresas privadas (art. 173, II da CF/88). Destaco, a propósito, que, inobstante o art. 12 do Decreto-Lei n.º 509/69..., o fato é que a lei não lhe estendeu os privilégios constantes do Decreto-…

Andamento do Processo n. 0010105-95.2019.5.18.0017 - ROT - 26/02/2020 do TRT-18

). Destaco, a propósito, que, inobstante o art. 12 do Decreto-Lei n.º 509/69 tenha estendido à Empresa Brasileira de Correios... os privilégios constantes do Decreto-Lei n.º 779/69. Na verdade, o art