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23 de março de 2019
Artigo 193 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 193 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012)

I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012)

II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012)

§ 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

§ 2º - O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

§ 3º Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo. (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012)

§ 4o São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. (Incluído pela Lei nº 12.997, de 2014)

Aposentadoria especial do eletricista residencial (baixa tensão)

CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 193... da matéria. Vejamos: LEI 12.740, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2012. Art. 1º O art. 193 da Consolidação das Leis do TrabalhoCLT..., aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 10005003520175020014

, desde que laborem diretamente com sistema elétrico de potência, nos termos do o artigo 1º da Lei . 7369 /1985, sobressai... do adicional de periculosidade com base apenas no salário base, a teor do disposto no § 1º do artigo 193 da CLT , segundo... de periculosidade. Base de cálculo. Salário base. Inaplicabilidade ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 117971920155150126 0011797-19.2015.5.15.0126

da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei 13.467 /2017. 2. Preliminar de cerceamento de defesa O recorrente... da rocha, sendo certo que tais funções não colocam o trabalhador exposto ao risco, nos termos do artigo 193 da CLT . Pois bem... ou explosivos em condições de risco acentuado, nos termos do "cap...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 16623420145090001

da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 193, §1º; artigo 818; Código de Processo Civil de 2015, artigo 373; artigo 389... e inciso I, da Constituição Federal. - violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 224, § 2º; Código Civil... e prorrogação de jornada, o desrespeito ao limite diário de jorn...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9504320105040027

. Ressalta-se, todavia, que esta Corte superior firmou o entendimento de que, de acordo com o artigo 193 da CLT e com a NR 16... os requisitos do art. 896 da CLT . Aponta: violação do art. 193 da CLT , contrariedade à Súmula 364/TST e divergência..., ITEM 1, ALÍNEA ' C' e Anexo 2, item 3 e Alínea ' g' e art. 193 da ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 19087820125030094

(...) III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei ... jus ao intervalo específico do art. 298 da CLT (de quinze minutos a cada três horas de trabalho, computados na jornada... de ordem pública (arts. 7º, XXII e XXIII, da CF e 193, §1º, da CLT). Da mesm...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10004920125040205

a configuração do contato permanente de que trata o artigo 193, caput, da CLT, não há como se entender que a lei exija... do art. 74 da CLT, está autorizada pela Portaria 3.626/91 do Ministério do Trabalho. Nesse contexto, era ônus..., com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de tra...

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TRT-8 -

Pg. 329. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 22/03/2019

é periculoso, pois acarreta o risco para a integridade física do trabalhador, nos termos do art. 193 , caput e inciso I da CLT , o qual dispõe que:... E PERICIAIS DE SUCUMBÊNCIA. A chamada reforma trabalhista implementada pelo Governo Temer, na esteira da Lei 13.467... e sem riscos aos seus empregados, nos termos d...

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TRT-8 -

Pg. 335. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 22/03/2019

, pois acarreta o risco para a integridade física do trabalhador, nos termos do art. 193 , caput e inciso I da CLT... DE SUCUMBÊNCIA. A chamada reforma trabalhista implementada pelo Governo Temer, na esteira da Lei 13.467 /2017, apesar... aos seus empregados, nos termos do art. 157 , da CLT , art. 7º , XXII da Lex M...

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TRT-8 -

Pg. 363. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 22/03/2019

, incluiu no rol das atividades perigosas, previsto no art. 193 da CLT , as do trabalhador em motocicleta. O Ministério... fornecida pela reclamada para que pudesse trabalhar. Analiso. A Lei 12.997 /2014, publicada no dia 20 de junho de 2014... Dutra argumentou que o art. 193 da CLT prescreve que: "Art. 193. São con...

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