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13 de novembro de 2018
Artigo 193 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 193 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012)

I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012)

II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012)

§ 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

§ 2º - O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

§ 3º Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo. (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012)

§ 4o São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. (Incluído pela Lei nº 12.997, de 2014)

Pg. 4824. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/11/2018

saúde do trabalhador descritos no Decreto 2.172/97 possui caráter exemplificativo, portanto, passível de ser... pelo STJ, em q ue o agente nocivo foi a eletricidade, dispõe a CLT, em seu art. 193, inciso I, que "são consideradas at... VITOVSKY, j. 07.05.2014) e PEDILEF 0500082-52.2013.4.05.8306 (de minha relator...

Pg. 4825. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/11/2018

reconhecer a atividade de eletricista como perigosa, tem lugar o disposto no inciso II do art. 193 da CLT, que considera... que a nova redação dada pela Lei 9.032/95 ao art. 57 da Lei de Benefícios da Previdência Social não limitou a considerar... da eletricidade deveuse à existência de legislação específica aponta...

Pg. 4826. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/11/2018

o artigo 193 da CLT justamente para incluir como atividade perigosa a dos profissionais de segurança pessoal e patrimonial... WANDERLEY QUEIROGA, TNU, DOU 05/02/2016 PÁGI NAS 221/329.) 3. Após a vigência da Lei 9.032/95 e do Decreto 2.172/97, passou...Pg. 4826. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Go...

Pg. 2689. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018

de vigilante, em atenção à reforma legislativa realizada pela Lei 12.740/2012, que alterou o art. 193 da CLT, para considerar... por equiparação da categoria àquelas previstas no item 2.5.7 do Decreto 53.831/64, ainda que não tenha sido incluída... pelos Decretos 83.090/79 e 89.312/84, cujos anexos regulam...

Pg. 2705. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018

, em atenção à reforma legislativa realizada pela Lei 12.740/2012, que alterou o art. 193 da CLT, para considerar..., inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos... provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei 8.212...

Pg. 2736. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018

pela Lei 12.740/2012, que alterou o art. 193 da CLT, para considerar a profissão de guarda patrimonial, vigia...2.5.7 do Decreto 53.831/64, ainda que não tenha sido incluída pelos Decretos 83.090/79 e 89.312/84... da edição da Lei 9.032/95. Entre 29/04/1995 e 05/03/1997, faz-se necessária a comprovação da ...

Pg. 1332. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018

, a qual alterou o artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio..., com exposição à tensão superior a 250 volts, a qual encontra enquadramento no disposto na Lei 7.369/85 e no Decreto ... de 1943, que passou a dispor da seguinte forma: "Art. 193. São cons...

Pg. 1340. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018

de dezembro de 2012, a qual alterou o artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei... 5.452, de 1º de maio de 1943, que passou a dispor da seguinte forma: "Art. 193. São consideradas atividades... 7.369/85 e no Decreto 93.412/86. Importa observar, ainda, que a Lei 7.369/85 ...

Pg. 1438. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018

, a qual alterou o artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º... de maio de 1943, que passou a dispor da seguinte forma: "Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas..., com exposição à tensão superior a 250 volts, a qual encontra enquadramento no d...

Pg. 1444. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018

da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, que passou a dispor..., ainda, que a Lei 7.369/85 foi revogada pela Lei 12.740, de 08 de dezembro de 2012, a qual alterou o artigo 193... enquadramento no disposto na Lei 7.369/85 e no Decreto 93.412/86. ...

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