Art. 192 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 192 - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
/ ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Alegação (ões): - violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 192... DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. Nos termos do artigo 896 , § 1º-A, I, da CLT , incluído pela Lei nº 13.015 /2014, é ônus... extrínsecos e intrínsecos. Ao exame. Nos termos do art....
. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 189; artigo 192; artigo 194. A partir de 22/09/2014 (vigência.... Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não... dos arts. 189, 192 e 194 da CLT ou contrariedade à Súmula nº 448 do TST, fruto...
Consolidação das Leis do Trabalho, concedeu-lhes outras vantagens com vistas a compensar a supressão. Registrou... equipamentos de proteção individual adequados. Fundamenta o recurso de revista em violação do artigo 192 da CLT. Ao exame... e lonas de freio, impregnando suas vestimentas e pele. Ileso, pois, o art. 192 ...
de revista, no particular. Esta Corte, mesmo antes da inclusão do inciso IV no § 1º-A do art. 896 da CLT pela Lei nº 13.467... vista que a hora in itinere é assegurada por lei (art. 58, §2º, da CLT) e visa compensar o tempo de deslocamento... DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - PRELIMINAR DE NULI...
do trabalho, tais como os percentuais de adicional de insalubridade, estabelecidos no artigo 192 da CLT . IV - Tal se deve... - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE . A norma inserida no art. 192 da CLT é de ordem... inserida no art. 192 da CLT é de ordem pública e de caráter tutel...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ART... de nulidade', reconhecendo a inconstitucionalidade do artigo 192 CLT, mas mantendo o salário-mínimo como base de cálculo... reconhecido é pago mensalmente (artigo 7°, § 2°, da Lei 605/49 e OJ n.º 1...
legislativa pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, que acrescentou os §§ 1º ao 6º ao art. 43... POSTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008 (CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009) A decisão agravada observou os artigos 932... E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação...
INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. MULTA DO ARTIGO 477, § 8.º, DA CLT. VERBAS RECONHECIDAS EM JUÍZO... que sobrevenha lei ou norma coletiva dispondo sobre a matéria, revigorando, assim, o art. 192 da CLT, em razão do qual deve... condicionada ao preenchimento das exigências contidas no art. 14 da Lei...
nos artigos 7.º, XXIX, da CF/88 e 11 da CLT e entendimento consolidado no TST (OJ n.º 384 da SBDI-1). Colaciona arestos... recorrida, em desacordo com o art. 896 , "a", da CLT, ora são inespecíficos, nos termos da Súmula n.º 296 do TST. Agravo... ao adicional de risco previsto na Lei n.º 4.860/65. A exegese que se ext...
, e sua percepção está condicionada ao preenchimento das exigências contidas no art. 14 da Lei n.º 5.584/1970. Na hipótese... ser aplicado o disposto no artigo 192 da CLT, utilizando-se o salário mínimo como base para a apuração da parcela... pelo Ministério do Trabalho, o que não se verifica na hipótese dos autos. Apo...