sobre o seu vencimento ou salário-base: I - nos termos do disposto no art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada... pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, quando …
Artigo 192 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 192 - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Andamento do Processo n. 0000553-49.2019.5.08.0126 - ATSum - 24/09/2020 do TRT-8
em grau máximo (40%), calculado sobre o salário mínimo, conforme art. 192 da CLT , e reflexos em aviso prévio, 13º salário... da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A da CLT , …
Andamento do Processo n. 0000553-49.2019.5.08.0126 - ATSum - 24/09/2020 do TRT-8
(40%), calculado sobre o salário mínimo, conforme art. 192 da CLT , e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias+1/3... da sentença, nos termos do art. 791-A da CLT , considerando a isonomia no t……
Andamento do Processo n. 0011095-34.2018.5.15.0105 - ATOrd - 24/09/2020 do TRT-15
na Consolidação das Leis do Trabalho , alteradas pela Lei nº 13.467 , de 13 de julho de 2017 , com eficácia a partir de 11... como, as férias acrescidas de 1/3 ( CLT , art. 145 ), 13º salário (Lei n……
Andamento do Processo n. 0011095-34.2018.5.15.0105 - ATOrd - 24/09/2020 do TRT-15
das Leis do Trabalho , alteradas pela Lei nº 13.467 , de 13 de julho de 2017 , com eficácia a partir de 11 de novembro... como, as férias acrescidas de 1/3 ( CLT , art. 145 ), 13º salário (Lei nº …
Página 37 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Setembro de 2020
189 e 192 da Seção XIII do Capítulo V da Consolidação das Leis do Trabalho , com a redação alterada pelo artigo 1º da Lei... do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT . …
Página 288 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 24 de Setembro de 2020
esta prevista no art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho e na Cláusula Nona da Norma Coletiva de Trabalho. Confira...: “CLT, Art. 192. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima …
Página 4054 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Setembro de 2020
da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, quando submetidos...Pg. 4054. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/09/2020 …
Página 15752 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Setembro de 2020
Martins Filho (Relator) no processo RR 1118/2004-005-17-00.6, publicado em 23.05.2008, na qual o artigo 192, da CLT, foi... (CLT, ART. 192) - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DE …
Página 15753 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Setembro de 2020
a inconstitucionalidade do art. 192 da CLT e, por conseguinte, da própria Súmula 228 do TST, tem-se que a parte final da Súmula Vinculante 4... de periculosidade e reflexos. Com fulcro no artigo …