Art. 192 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 192 - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
do Trabalho de Presidente Prudente, o adicional de insalubridade, a partir de 01-06-2012, nos termos do artigo 189 e 192..., de que trata o Anexo VI, a que se refere o inciso VI do artigo 25-A da Lei Complementar 1044, de 13, publicada no D....O. de 14-05-2008, acrescido pelo inciso I do artigo 2º da Lei Complementar ...
, retomou a vigência o art. 73 da Lei Estadual n.º 5.247/91, no seguinte sentido: Art. 73. Os servidores que trabalham... do fenômeno jurídico da Prescrição Quinquenal. De conformidade com o Decreto nº 20.910 /32: Art. 1º - “As dívidas passivas... repristinatório, conforme o disposto no art. 11 , § 2º , da Lei nº 9.868...
da legislação acerca da matéria. Inicialmente, o adicional de insalubridade estava previsto no art. 73 da Lei Estadual nº 5.247... judicial. No ano de 2006, entrou em vigor a Lei nº 6.772 /2006, que alterou o art. 73 da Lei nº 5.247/91 e instituiu em prol... a disposição originária do art. 73 da Lei n.º 5.247/91, que ...
. APLICABILIDADE DO ART. 3º DA LEI DE Nº 6.772 /06 À CATEGORIA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. 2.1 BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO DOS AUTORES... REMUNERATÓRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. MORATÓRIOS FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PARAMETROS DO ART. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494 /97... critério artigo 192 da CLT , relativo ao adicional insal...
. 8.212 /91 é taxativo. Assim, da interpretação sistemática do referido artigo e do art. 15 , caput e § 6º , da Lei n. 8.036... artigo e do art. 15 , caput e § 6º , da Lei n. 8.036 /90, verifica-se que somente em relação às verbas expressamente... trabalhista, se remuneratória ou indenizatória. III - De acordo com o di...
previsto no art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como no art. 7º, XXIII da Constituição Federal, que até.... Mas não é só. O artigo 300 do nCPC, em seu parágrafo terceiro, expressa: Art. 300. A tutela de urgência será concedida.... Caracterizada a possível violação do art. 195 da CLT, dá-se provimento ao...
a percentual previsto no art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como no art. 7º, XXIII da Constituição... definitiva da lide. Mas não é só. O artigo 300 do nCPC, em seu parágrafo terceiro, expressa: Art. 300. A tutela de urgência será.... AUSÊNCIA DE PERÍCIA. Caracterizada a possível violação do art. 195 d...
a percentual previsto no art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como no art. 7º, XXIII da Constituição Federal... da lide. Mas não é só. O artigo 300 do nCPC, em seu parágrafo terceiro, expressa: Art. 300. A tutela de urgência será... DE PERÍCIA. Caracterizada a possível violação do art. 195 da CLT, dá-se ...
ao servidores públicos de Ji Paraná por meio do art. 72 da Lei Municipal 1.405/2005, art. 189 e 192 da CLT. (Adicional...-Paraná, estando amparada pela lei municipal nº 1.405/2005 (art. 72) e regulamentadora nº 15, anexo 14 da Portaria 3.214/78..., desde que a atividade estivesse inclusa nos quadros do Ministério do T...
lei municipal nº 1.250 de 01/09/2003 (art. 53) e regulamentadora nº 15, anexo 14 da Portaria 3.214/78 do Ministério... de Ji Paraná por meio do art. 53 da Lei Municipal 1.250/2003, art. 72 da Lei Municipal 1.405/2005, art. 189 e 192 da CLT..., desde que a atividade estivesse inclusa nos quadros do Ministério do Trabal...