providências necessárias para tanto, bem como para prestar informações em dez dias (artigo 7º, I, da Lei Federal n. 12.016/2009). Sem prejuízo, intime-se a fazenda pública estadual, também…
Artigo 192 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 192 - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Página 1261 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021
legal que confere e reconhece tal direito ao servidor público, uma vez configurada a atividade funcional e constatado se tratar de atividade insalubre, através do respectivo laudo técnico, faz ele…
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0000277-09.2019.5.23.0091 MT
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIAO 2ª Turma Identificação PROCESSO nº 0000277-09.2019.5.23.0091 (ROT) RECORRENTE: MARCOS NEVES, JBS S/A RECORRIDO: MARCOS…
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0000593-23.2019.5.23.0026 MT
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIAO 2ª Turma Identificação PROCESSO nº 0000593-23.2019.5.23.0026 (ROT) RECORRENTE: JBS S/A, ROSIENE PEREIRA VIEIRA…
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RORSum 0000852-87.2020.5.23.0121 MT
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIAO 1ª Turma Identificação 0000852-87.2020.5.23.0121 RECORRENTE: MARIA SIMONE DOS SANTOS SILVA, BRF S.A. RECORRIDO: MARIA…
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RORSum 0000852-87.2020.5.23.0121 MT
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIAO 1ª Turma Identificação 0000852-87.2020.5.23.0121 RECORRENTE: MARIA SIMONE DOS SANTOS SILVA, BRF S.A. RECORRIDO: MARIA…
TRT24 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • DIREITO DO TRABALHO [864], Horas Extras [2086], Adicional de Horas Extras [55365], Duração do Trabalho [1658], • 0001269-37.2019.5.23.0101 • 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIAO 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE ATOrd 0001269-37.2019.5.23.0101 RECLAMANTE: MARIA CLAUDIANE PINHEIRO DA…
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01019299320165010024 RJ
PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101929-93.2016.5.01.0024 (ROT) RECORRENTE: HERITON FERREIRA RECORRIDOS: GPS TOTAL SAUDE - GERENCIAMENTO E SERVICOS HOSPITALARES LTDA, BIOTECH HUMANA ORGANIZACAO SOCIAL…
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011011-87.2016.5.15.0045 0011011-87.2016.5.15.0045
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0011011-87.2016.5.15.0045 (ROT) 2ª VARA DO TRABALHO DE SAO JOSÉ DOS CAMPOS RECORRENTE: JOSE…
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020867-27.2019.5.04.0611
Acórdão: 0020867-27.2019.5.04.0611 (ROT) Redator: RICARDO FIOREZE Órgão julgador: 11ª Turma Data: 07/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…