Artigo 192 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 192 - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Andamento do Processo n. 0000038-96.2023.5.21.0001 - AIRR - 04/03/2024 do TST

Processo Nº AIRR-0000038-96.2023.5.21.0001 Relator EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AGRAVANTE JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA ADVOGADO CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES (OAB: 6595/RN)…

Andamento do Processo n. 0000468-79.2023.5.10.0801 - AIRR - 04/03/2024 do TST

Processo Nº AIRR-0000468-79.2023.5.10.0801 Complemento Processo Eletrônico Relator Desemb. Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini Agravante EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT…

Andamento do Processo n. 0020015-98.2021.5.04.0007 - AIRR - 04/03/2024 do TST

Processo Nº AIRR-0020015-98.2021.5.04.0007 Complemento Processo Eletrônico Relator Desemb. Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini Agravante SUL SERVICE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA Advogado Dr.

Andamento do Processo n. 0000631-33.2021.5.23.0101 - AIRR - 04/03/2024 do TST

Processo Nº AIRR-0000631-33.2021.5.23.0101 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão Agravante BRF S.A. Advogado Dr. Daniel Marzari (OAB: 15507-A/MT) Advogada Dra.

Andamento do Processo n. 0001557-77.2017.5.09.0122 - AIRR - 04/03/2024 do TST

Processo Nº AIRR-0001557-77.2017.5.09.0122 Complemento Processo Eletrônico Relator Desemb. Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini Agravante RENAULT DO BRASIL S.A. Advogado Dr. Alexandre Euclides…

Andamento do Processo n. 0000611-53.2020.5.09.0073 - AIRR - 04/03/2024 do TST

Processo Nº AIRR-0000611-53.2020.5.09.0073 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Alberto Bastos Balazeiro Agravante IVAICANA AGROPECUARIA LTDA. (Em Recuperação Judicial) Advogado Dr. Marcos…

Andamento do Processo n. 0000462-09.2022.5.23.0102 - AIRR - 04/03/2024 do TST

Processo Nº AIRR-0000462-09.2022.5.23.0102 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. José Roberto Freire Pimenta Agravante BRF S.A. Advogado Dr. Daniel Marzari (OAB: 15507-A/MT) Advogada Dra.

Andamento do Processo n. 0010892-85.2021.5.03.0013 - AIRR - 04/03/2024 do TST

Processo Nº AIRR-0010892-85.2021.5.03.0013 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão Agravante CINEMARK BRASIL S.A. Advogado Dr. João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes…

Andamento do Processo n. 0001362-61.2022.5.07.0029 - AIRR - 04/03/2024 do TST

Processo Nº AIRR-0001362-61.2022.5.07.0029 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão Agravante MUNICÍPIO DE TIANGUÁ Procuradora Dra. Ana Paula Máximo Garcia Agravado…

Andamento do Processo n. 0000196-80.2019.5.12.0054 - AIRR - 04/03/2024 do TST

Processo Nº AIRR-0000196-80.2019.5.12.0054 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Luiz José Dezena da Silva Agravante LEIA GOMES BARRETO DA SILVA Advogado Dr. Alexandro Serratine da Paixão…