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20 de março de 2019
Artigo 192 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 192 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 192 - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Andamento do Processo n. 0000428-95.2018.5.13.0023 - RO - 19/03/2019 do TRT-13

de insalubridade em grau médio, e aos reflexos consectários, com esteio no artigo 192 da CLT e na Súmula 448, item I, do TST...Andamento do Processo n. 0000428-95.2018.5.13.0023 - RO - 19/03/2019 do TRT-13 Processo RO- 0000428... Anexo III da NR 15 do Ministério do Trabalho, após realizar vistoria e aferição da tem...

Andamento do Processo n. 0001847-55.2016.5.17.0009 - RO - 19/03/2019 do TRT-17

artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho. O reclamante, assim, faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio.... Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador... prova dos fatos por ele alegados (CLT, art. 818). Ademais o local de tr...

Andamento do Processo n. 0001847-55.2016.5.17.0009 - RO - 19/03/2019 do TRT-17

ao teor do disposto no artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho. O reclamante, assim, faz jus ao adicional... itinere, o autor não fez prova dos fatos por ele alegados (CLT, art. 818). Ademais o local de trabalho era servido..., na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre...

Andamento do Processo n. 0001847-55.2016.5.17.0009 - RO - 19/03/2019 do TRT-17

como periculosas em regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho ao teor do disposto no artigo 192 da Consolidação... fez prova dos fatos por ele alegados (CLT, art. 818). Ademais o local de trabalho era servido por transporte público...: 4655/ES) Intimado(s)/Citado(s): - VALE S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO T...

Andamento do Processo n. 0001491-45.2015.5.23.0036 - RO - 19/03/2019 do TRT-23

do Trabalho. 15ª ed. São Paulo: LTr, 2016, p. 884). Por seu turno, o art. 1º da Lei n. 9.029/1995 enuncia que "É proibida..., uma vez superada a interpretação que enquadrava o vigia no art. 192, II, da CLT, não há mais de se falar em concessão... ajuizadas anteriormente à vigência da Lei n. 13.467/2017 aplica-se o dis...

Andamento do Processo n. 0010482-38.2018.5.03.0108 - RTOrd - 19/03/2019 do TRT-3

com a conclusão pericial. Desta forma, faz jus a autora ao adicional de insalubridade previsto no artigo 192, da CLT, em grau médio... do mérito, os pedidos anteriores a esta data. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O artigo 195 da CLT determina que a insalubridade...Andamento do Processo n. 0010482-38.2018.5.03.0108 - RTOrd ...

Pg. 747. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/03/2019

de que as atividades insalubres serão apuradas e definidas na forma prevista na Consolidação das Leis de TrabalhoCLT..., que trabalhe em atividades insalubres. Dispõe o art. 192 da CLT: Art. 192. O exercício de trabalho em condições..., com fundamento na Constituição Federal, na Lei Complementar Estadual 68/1992...

Pg. 23396. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/03/2019

de insalubridade previsto no art. 192 da CLT somente é devido quando há exposição a riscos nocivos à saúde, classificados...Pg. 23396. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/03/2019 Acórdão Processo RO-1000957... ORDINÁRIO PROCESSO TRT/SP 1000957-38.2017.5.02.0056 ORIGEM: 56ª VARA DO ...

Pg. 23397. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/03/2019

art. 192 da CLT somente é devido quando há exposição a riscos nocivos à saúde, classificados como tais em relação...Pg. 23397. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/03/2019 Recurso adequado e no prazo... oficial emitida pelo Ministério do Trabalho. No caso, o reclamante exercia a função de...

Pg. 23400. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/03/2019

. O adicional de insalubridade previsto no art. 192 da CLT somente é devido quando há exposição a riscos nocivos à saúde... previsto no art. 192 da CLT somente é devido quando há exposição a riscos nocivos à saúde, classificados como tais...Pg. 23400. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/0...

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