Art. 192 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 192 - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
de insalubridade em grau médio, e aos reflexos consectários, com esteio no artigo 192 da CLT e na Súmula 448, item I, do TST...Andamento do Processo n. 0000428-95.2018.5.13.0023 - RO - 19/03/2019 do TRT-13 Processo Nº RO- 0000428... Anexo III da NR 15 do Ministério do Trabalho, após realizar vistoria e aferição da tem...
artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho. O reclamante, assim, faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio.... Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador... prova dos fatos por ele alegados (CLT, art. 818). Ademais o local de tr...
ao teor do disposto no artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho. O reclamante, assim, faz jus ao adicional... itinere, o autor não fez prova dos fatos por ele alegados (CLT, art. 818). Ademais o local de trabalho era servido..., na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre...
como periculosas em regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho ao teor do disposto no artigo 192 da Consolidação... fez prova dos fatos por ele alegados (CLT, art. 818). Ademais o local de trabalho era servido por transporte público...: 4655/ES) Intimado(s)/Citado(s): - VALE S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO T...
do Trabalho. 15ª ed. São Paulo: LTr, 2016, p. 884). Por seu turno, o art. 1º da Lei n. 9.029/1995 enuncia que "É proibida..., uma vez superada a interpretação que enquadrava o vigia no art. 192, II, da CLT, não há mais de se falar em concessão... ajuizadas anteriormente à vigência da Lei n. 13.467/2017 aplica-se o dis...
com a conclusão pericial. Desta forma, faz jus a autora ao adicional de insalubridade previsto no artigo 192, da CLT, em grau médio... do mérito, os pedidos anteriores a esta data. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O artigo 195 da CLT determina que a insalubridade...Andamento do Processo n. 0010482-38.2018.5.03.0108 - RTOrd ...
de que as atividades insalubres serão apuradas e definidas na forma prevista na Consolidação das Leis de Trabalho – CLT..., que trabalhe em atividades insalubres. Dispõe o art. 192 da CLT: Art. 192. O exercício de trabalho em condições..., com fundamento na Constituição Federal, na Lei Complementar Estadual nº 68/1992...
de insalubridade previsto no art. 192 da CLT somente é devido quando há exposição a riscos nocivos à saúde, classificados...Pg. 23396. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/03/2019 Acórdão Processo Nº RO-1000957... ORDINÁRIO PROCESSO TRT/SP Nº 1000957-38.2017.5.02.0056 ORIGEM: 56ª VARA DO ...
art. 192 da CLT somente é devido quando há exposição a riscos nocivos à saúde, classificados como tais em relação...Pg. 23397. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/03/2019 Recurso adequado e no prazo... oficial emitida pelo Ministério do Trabalho. No caso, o reclamante exercia a função de...
. O adicional de insalubridade previsto no art. 192 da CLT somente é devido quando há exposição a riscos nocivos à saúde... previsto no art. 192 da CLT somente é devido quando há exposição a riscos nocivos à saúde, classificados como tais...Pg. 23400. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/0...