ou de empregado, bem como a sua substituição por decisão judicial, enquanto o artigo 192 da CLT preconiza expressamente..., afastando-se a previsão do art. 879, §7º, da CLT, incluído pela Lei …
Art. 192 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 192 - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 201666620145040021
MINUTOS. ARTIGO 384 DA CLT A Recorrente atendeu aos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT (redação da Lei nº... atendeu aos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT (redação da Le……
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 18502920125090411
devido deverá incidirá, nos termos do art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho e Súmula Vinculante nº 4 do STF...-A do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei nº 13.015/2014). II . Não satisfaz …
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00105201520165150099 0010520-15.2016.5.15.0099
de tudo quanto expresso no artigo 73 e parágrafos da CLT, bem como nas CCT's. Argumenta, ademais, que ao trabalho executado... pelo Ministério do Trabalho (NR 15, anexo 14, Portaria 12/79), nos …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 9957520135040016
aos requisitos previstos no art. 896 , § 1º-A, da CLT (redação da Lei nº 13.015 /2014), quanto ao tema em destaque... a encargos trabalhistas. 8. Constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei nº …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10008006820185020076
, nos termos do art. 192 da CLT. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e desprovido." (E-RR - 248... da incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Não …
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00103278420145150029 0010327-84.2014.5.15.0029
de trabalho, lembrando que esta prova incumbia ao autor (art. 818 da CLT c/c art. 373, I do CPC). Nesse caso nem mesmo era caso... termos do artigo 791 da CLT, os honorários advocatícios somente …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 5006920115040026
desta Corte Superior, a interpretação dada à Súmula nº 330, à luz do artigo 477, § 2º, da CLT, é no sentido... ressalva aposta pelo ente sindical. Precedentes. Incidência Súmula nº 333 e do artigo …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 117171920165030073
DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIMPEZA... de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA - …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 113205220165030010
DA LEI No 13.467/2017 - PROVIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VIBRAÇÕES. A potencial violação do art. 189 da CLT encoraja... por violação ao art. 189 da CLT. b) Mérito Ante o conhecimento do …