Art. 192 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 192 - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
(artigos 791-A , § 4º, e 790-B , § 4º , da CLT , com a redação dada pela lei nº 13.467 /2017), por ferir os direitos..., ante a ausência de disposição legal, de acordo com o artigo 8º da Consolidação da Leis do Trabalho, requer... aos 23/01/1980, filho de Francisca Ferreira dos Santos, residente e domiciliado na rua S...
no artigo 192, da CLT, porquanto a alteração da base de cálculo do referido adicional depende de lei específica... vigência da Lei 13.467/17 ( 11.11.17 ) determinam uma "situação jurídica consolidada" ao seu tempo (Art. 14, do CPC... da "Reforma Trabalhista", no seguinte sentido: "O art. 791, da CLT, consagra o jus po...
o salário mínimo, conforme expresso no artigo 192, da CLT, porquanto a alteração da base de cálculo do referido adicional...", no seguinte sentido: O art. 791, da CLT, consagra o jus postulandi na Justiça do Trabalho, direito vigente, conforme...Andamento do Processo n. 0011318-97.2015.5.15.0070 - RTOrd - 21/01/2019 d...
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pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, calculado... uma gratificação especial com valor percentual igual ao previsto no art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada..., efetivamente, está a cargo do Poder Executivo, nos termos do ar...
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uma gratificação especial com valor percentual igual ao previsto no art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho..., aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pela Lei n. 6.514, de 22 de dezembro de 1977..., na forma da lei. Com o advento da Emenda Constitucional nº 19, foi excluíd...
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