Artigo 192 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 192 - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Contestação - TRT03 - Ação Honorários Periciais - Rot - contra Bauminas Hidroazul Industria e Comercio

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES/MG. Processo: Reclamante: Reclamada: Hidroazul Indústria e Comércio Ltda. HIDROAZUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ,…

Recurso - TRT03 - Ação Honorários Periciais - Rot - contra Bauminas Hidroazul Industria e Comercio

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES/MG , brasileiro, solteiro, ajudante de produção, filho de e , nascido em 29/04/1994, portador da cédula de identidade n° ,…

Recurso - TRT03 - Ação Honorários Periciais - Atord - contra Bauminas Hidroazul Industria e Comercio

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES/MG , brasileiro, solteiro, ajudante de produção, filho de e , nascido em 29/04/1994, portador da cédula de identidade n° ,…

Contestação - TRT03 - Ação Honorários Periciais - Atord - contra Bauminas Hidroazul Industria e Comercio

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES/MG. Processo: Reclamante: Reclamada: Hidroazul Indústria e Comércio Ltda. HIDROAZUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ,…

Contestação - TRT03 - Ação Horas Extras - Atord - contra Yara Brasil Fertilizantes

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA MM. 2a VARA DO TRABALHO DE UBERABA - MG Processo n. YARA BRASIL FERTILIZANTES S.A. ("Reclamada") , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no…

Contestação - TRT03 - Ação Adicional de Hora Extra - Atord - contra Ensel Engenharia e Servicos Especiais e Cemig Distribuicao

EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DA 6a VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA/MG. PROCESSO N°. RECLAMANTE: RECLAMADA: ENSEL ENGENHARIA E SERVICOS ESPECIAIS LTDA e outros ENSEL ENGENHARIA E SERVICOS…

Manifestação - TRT09 - Ação Adicional Noturno - Atord - contra BRF

EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DA 2 a VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ-PR. DAS NOTIFICAÇÕES/INTIMAÇÕES E REGISTRO NO SUAP Requer seja determinado que no sistema informatizado de controle dos andamentos…

Petição Inicial - TRT09 - Ação Sucessões e Incorporações porque Passou a Reclamada estão Explicitadas nas Páginas 31 e 32 da Ctps - Atord - contra BRF

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ - PARANÁ. , brasileiro, convivente, operador de empilhadeira, portador do RG n° , inscrito no CPF sob n° , com a série n° 001-0…

Petição Inicial - TRT09 - Ação Sucessões e Incorporações porque Passou a Reclamada estão Explicitadas nas Páginas 31 e 32 da Ctps - Rot - contra BRF

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ - PARANÁ. , brasileiro, convivente, operador de empilhadeira, portador do RG n° , inscrito no CPF sob n° , com a série n° 001-0…

Petição Inicial - TRT03 - Ação Reclamação Trabalhista - Atsum - contra Bauminas Hidroazul Industria e Comercio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES/MG , brasileiro, casado, empastilhador, nascido em 08/06/1989, filho de , portador da cédula de identidade n° , inscrito no CPF…