Art. 192 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 192 - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
do adicional de insalubridade, diante dos termos da Lei nº 1.954/2015, que alterou o artigo 146 da Lei 315/95. Requereu... a base de cálculo prevista na atual redação do artigo 146 da Lei Municipal nº 315/95. As parcelas referentes às... da PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE AVARÉ (fls. 01/09). Segundo narra, é funci...
ADV: JOÃO SAPUCAIA DE ARAUJO NETO (OAB 4658/AL), EDUARDO VALENÇA RAMALHO (OAB 5080/AL) - Processo 071617084.2014.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Adicional de Insalubridade - AUTOR: R.L.S. - RÉU:
e observado o disposto nos artigos 192 e 193 da CLT.Tanto que o Mandado de Injunção registrado sob o nº 0095326... do adicional de insalubridade, diante dos termos da Lei nº 1.954/2015, que alterou o artigo 146 da Lei 315/95. Requereu...:”Ao contrário do alegado pela Municipalidade, o art. 146 do Estatuto dos Servidor...
, de 21-5-2018 Concedendo: nos termos dos artigos 189 e 192, Seção XII, Capítulo V da CLT, alterado pelo artigo 1º da Lei... do Decreto 52.833, de 24-03-2008, a Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho... nos termos do art. 133 da CE/89, regulamentado pelo Decreto 35.200 de 26/0...
Decreto 61.466, de 02-09-2015, a partir de 21-05-2018, nos termos do artigo 443 da Consolidação das Leis do trabalho... , nos termos do artigo 443 da Consolidação das Leis do Trabalho, atendidas as exigências dispostas no Decreto 61.466... Declarando, à vista do L.I, exp.p/SSMT, nos termos do Art.57, da L.F.nº8.666/93...
atividades em condições insalubres (art. 192 da CLT ), ou seja, em efetivo exercício da atividade.Nos termos do art. 104... da Lei nº 5.247/91, as férias são consideradas como efetivo exercício, devendo, portanto, incidir o adicional nas férias:Art..., cuja natureza é salarial (art. 7º , VII , CF/88 e art. 68 da Lei n...
em condições insalubres acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho (art. 192, CLT.... No caso, a inicial atendeu aos requisitos exigidos (artigo- 840, § 1º, da CLT e art. 282 do CPC). Rejeita... do intervalo interjornada mínimo de 11 horas. O art. 66 da CLT assim dispõe: "Entre duas jorn...
. 192 da CLT, nos termos da Súmula Vinculante nº 4 do STF." Fulcra o pedido rescisório no art. 966, V, do CPC. Afirma... "por dois fundamentos autônomos e suficientes" (PDF p. 2): "Primeiro, a violação à Lei nº 10.225/2001 e ao artigo 9º da Lei nº... da reclamação trabalhista nº 0015300-64.2006.10.0009, que determinou ...
de contribuição (Súmula nº 368, do C. TST, Decreto nº 3.048 /99 artigos 198 e parágrafo 4º do art. 276). CONCLUSÃO. EX POSITIS... reclamada, a realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade, conforme art. 192 , § 2º da CLT...% sobre o valor da hora normal de trabalho, tudo conforme disposto no...
parágrafo terceiro do art. 469 da Consolidação das Leis Trabalhistas, no período de abril de 2014 (consoante contracheques...". Nos termos do § 2º do art. 58 da Consolidação das Leis Trabalhistas, que deve ser aplicado a presente reclamatória... do art. 478, § 1º, da CLT, que considera como período de experiência o pr...