remuneração. A referida regra encontra-se positivada no art. 461 da CLT, pelo qual fazem jus ao mesmo salário os trabalhadores... tal qual previsto no art. 469, §3º, da CLT, no período de 01/03/2014…
Artigo 192 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 192 - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 00003710620185070036
previsto na Consolidação da Leis do Trabalho nos artigos transcritos a seguir: "Art. 189 - Serão consideradas atividades... de remuneração para as atividades insalubres, revogou em parte a regra do …
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00114932120165150082 0011493-21.2016.5.15.0082
houver a edição de Lei ou mesmo ajuste coletivo que regule a questão, o artigo 192 da CLT, continuará sendo aplicado... DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 8ª Câmara Identificação 8ª CÂMARA - QUARTA TURMA …
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00106328820175150053 0010632-88.2017.5.15.0053
, da Constituição Federal e no artigo 6º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (Decreto-lei n.º 4.657 , de 4.... TST: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO (ART.…
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00121647720165150071 0012164-77.2016.5.15.0071
dos artigos 192 da CLT, 7º, IV e XXIII, da Constituição Federal e da Súmula Vinculante nº 04, já que esta última proíbe... ou de empregado, bem como a sua substituição por decisão judicial, …
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00102358420175150067 0010235-84.2017.5.15.0067
de periculosidade, tem-se que o § 2º do art. 193 da CLT fixa uma faculdade ao trabalhador e não ao seu empregador... dos respectivos adicionais - arts. 192 e 193 , § 1º , da CLT . Trata-se de …
Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00012672220175200004
do Decreto-lei nº 779/69 e isenção de custas - art. 790-A, I da CLT) Presentes também a legitimidade, capacidade, interesse... observado o disposto no art. 192 da CLT, razão não há para manutenção …
Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00000716020165200001
período aludido, nos termos do art. 195, §7º, da CF/88, c/c os artigos 1º e 31, da Lei nº 12.101/2009, mantendo... o salário-mínimo , na forma do art. 192 da CLT, e o ente público está vinculado ao …
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : ROT 00105633820195180171 GO 0010563-38.2019.5.18.0171
insalubres dá ensejo ao recebimento de adicional de insalubridade pelo trabalhador (artigos 190, 192 e 195 da CLT...° do artigo 879 da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, e que faz remissão à Lei…
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10001948520195020373 SP
e artigos 186 e 949 do Código Civil. O art. 20, parágrafo 1º, "a" da Lei nº 8.213/1991 dispõe que: "(...) § 1º Não são... a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, estando vigente o art. 791-A da CL……