Art. 192 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 192 - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
artigo 192 da CLT, da Portaria 3214/1978, e à vista do Parecer Técnico efetuado pelo Engenheiro de Segurança do Trabalho... Superior II – C, nos termos dos artigos 29 e 33 da Lei Complementar 1044/2008 e combinada com a Lei Complementar 1240/2014; 01... o artigo 1º das Disposições Transitórias da Lei Complementar 1240...
283.390 [1] Artigo 3º da CLT . [2] CLT , Art. 29 . A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente...% (quarenta por cento) sobre todos os salários percebidos, bem como seus reflexos, nos termos do artigo 192 da CLT e Anexo 13... subsidiariamente em matéria de direito do trabalho, conforme regra do a...
do artigo 192 da CLT e Anexo 13, da NR-15 da Portaria nº. 3214/78. · Das Horas Extras: 11.) O reclamante fazia uma jornada..., preceitua o art. 58, de nosso Ordenamento Celetista: Art. 58. A duração normal do trabalho, para empregados... em decorrência do inadimplemento da obrigação trabalhista, por aplicação subsidiá...
do Trabalho vem decidindo, senão vejamos: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO (ART. 192 DA CLT... a dignidade do trabalhador. Numa interpretação analógica do art. 2º, § 1º do Decreto-Lei 368 /68, entendo restar... 791-A , da CLT (incluído pela Lei n.º 13.467 /2017), estabeleceu que serão devido...
do art. 192 da CLT . Essa regra, todavia, não constitui óbice para que empresa, por liberalidade, utilize o salário básico.... INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ITEM II DA SÚMULA 378 DO E. TST. Ausentes os requisitos previstos no art. 118 da Lei nº... o adicional de insalubridade, nos termos do art. 192 da CLT ....
, Artigo nº 192 , da CLT , as atividades e operações desenvolvidas pelo Reclamante nas dependências da segunda Reclamada... na Ação Direta de Constitucionalidade nº 16, pois não se está afastando a incidência do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /1993..., mas sim interpretando-o em conjunto com os demais artigos da mesma l...
6514/77 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), através da Norma Regulamentadora NR 15, Anexo nº 14, aprovados pela.... Diferenças No que diz respeito à multa do artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho, tenho adotado... pelo trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de to...
do Trabalho, não havendo ao caso dos autos, qualquer aplicação do disposto no parágrafo único do artigo 465 da CLT ". Requer...-ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE - PPP - CUMULAÇÃO: DO DIREITO: O Art. 192 da CLT estipula que o labor em ambiente..., o que foi albergado dentro do Art. 193 da CLT por força da Lei ...
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , salvo se , no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local... pelos agentes comunitários de saúde, sintetizadas no art. 3º da Lei nº 11.350 /06, são essencialmente preventivas..., lei que regulamentou o art. 198 , § 5º , da CF/88 , introduzido pela EC nº 5...
, quer por violação de lei federal ou da Constituição da República, a teor do art. 896 , § 7º , da CLT e da Súmula nº 333 do TST. IV... de honorários advocatícios, porque há norma trabalhista expressa quanto à matéria (art. 14 da Lei nº 5.584 /1970). IV...: DEJT 18/08/2017). "AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS INTERPOSTOS SOB...