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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2018
Artigo 192 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 192 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 192 - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Andamento do Processo n. 1005614-51.2017.8.26.0073 - Procedimento Comum - 23/05/2018 do TJSP

do adicional de insalubridade, diante dos termos da Lei 1.954/2015, que alterou o artigo 146 da Lei 315/95. Requereu... a base de cálculo prevista na atual redação do artigo 146 da Lei Municipal 315/95. As parcelas referentes às... da PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE AVARÉ (fls. 01/09). Segundo narra, é funci...

Andamento do Processo n. 071617084.2014.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 23/05/2018 do TJAL

ADV: JOÃO SAPUCAIA DE ARAUJO NETO (OAB 4658/AL), EDUARDO VALENÇA RAMALHO (OAB 5080/AL) - Processo 071617084.2014.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Adicional de Insalubridade - AUTOR: R.L.S. - RÉU:

Pg. 776. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2018

e observado o disposto nos artigos 192 e 193 da CLT.Tanto que o Mandado de Injunção registrado sob o 0095326... do adicional de insalubridade, diante dos termos da Lei 1.954/2015, que alterou o artigo 146 da Lei 315/95. Requereu...:”Ao contrário do alegado pela Municipalidade, o art. 146 do Estatuto dos Servidor...

Pg. 21. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/05/2018

, de 21-5-2018 Concedendo: nos termos dos artigos 189 e 192, Seção XII, Capítulo V da CLT, alterado pelo artigo 1º da Lei... do Decreto 52.833, de 24-03-2008, a Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho... nos termos do art. 133 da CE/89, regulamentado pelo Decreto 35.200 de 26/0...

Pg. 59. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/05/2018

Decreto 61.466, de 02-09-2015, a partir de 21-05-2018, nos termos do artigo 443 da Consolidação das Leis do trabalho... , nos termos do artigo 443 da Consolidação das Leis do Trabalho, atendidas as exigências dispostas no Decreto 61.466... Declarando, à vista do L.I, exp.p/SSMT, nos termos do Art.57, da L.F.8.666/93...

Pg. 239. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/05/2018

atividades em condições insalubres (art. 192 da CLT ), ou seja, em efetivo exercício da atividade.Nos termos do art. 104... da Lei 5.247/91, as férias são consideradas como efetivo exercício, devendo, portanto, incidir o adicional nas férias:Art..., cuja natureza é salarial (art. 7º , VII , CF/88 e art. 68 da Lei n...

Andamento do Processo n. 0000055-74.2014.5.20.0002 - RTOrd - 22/05/2018 do TRT-20

em condições insalubres acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho (art. 192, CLT.... No caso, a inicial atendeu aos requisitos exigidos (artigo- 840, § 1º, da CLT e art. 282 do CPC). Rejeita... do intervalo interjornada mínimo de 11 horas. O art. 66 da CLT assim dispõe: "Entre duas jorn...

Andamento do Processo n. 0000516-26.2017.5.10.0000 - AR - 22/05/2018 do TRT-10

. 192 da CLT, nos termos da Súmula Vinculante 4 do STF." Fulcra o pedido rescisório no art. 966, V, do CPC. Afirma... "por dois fundamentos autônomos e suficientes" (PDF p. 2): "Primeiro, a violação à Lei 10.225/2001 e ao artigo 9º da Lei ... da reclamação trabalhista 0015300-64.2006.10.0009, que determinou ...

Andamento do Processo n. 0000970-90.2017.5.05.0017 - RTOrd - 22/05/2018 do TRT-5

de contribuição (Súmula 368, do C. TST, Decreto 3.048 /99 artigos 198 e parágrafo 4º do art. 276). CONCLUSÃO. EX POSITIS... reclamada, a realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade, conforme art. 192 , § 2º da CLT...% sobre o valor da hora normal de trabalho, tudo conforme disposto no...

Andamento do Processo n. 0000608-35.2017.5.21.0020 - RTOrd - 22/05/2018 do TRT-21

parágrafo terceiro do art. 469 da Consolidação das Leis Trabalhistas, no período de abril de 2014 (consoante contracheques...". Nos termos do § 2º do art. 58 da Consolidação das Leis Trabalhistas, que deve ser aplicado a presente reclamatória... do art. 478, § 1º, da CLT, que considera como período de experiência o pr...

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