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23 de janeiro de 2019
Artigo 192 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 192 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 192 - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Inicial doença ocupacional

(artigos 791-A , § 4º, e 790-B , § 4º , da CLT , com a redação dada pela lei 13.467 /2017), por ferir os direitos..., ante a ausência de disposição legal, de acordo com o artigo 8º da Consolidação da Leis do Trabalho, requer... aos 23/01/1980, filho de Francisca Ferreira dos Santos, residente e domiciliado na rua S...

Andamento do Processo n. 0012432-37.2016.5.15.0070 - RTOrd - 21/01/2019 do TRT-15

no artigo 192, da CLT, porquanto a alteração da base de cálculo do referido adicional depende de lei específica... vigência da Lei 13.467/17 ( 11.11.17 ) determinam uma "situação jurídica consolidada" ao seu tempo (Art. 14, do CPC... da "Reforma Trabalhista", no seguinte sentido: "O art. 791, da CLT, consagra o jus po...

Andamento do Processo n. 0011318-97.2015.5.15.0070 - RTOrd - 21/01/2019 do TRT-15

o salário mínimo, conforme expresso no artigo 192, da CLT, porquanto a alteração da base de cálculo do referido adicional...", no seguinte sentido: O art. 791, da CLT, consagra o jus postulandi na Justiça do Trabalho, direito vigente, conforme...Andamento do Processo n. 0011318-97.2015.5.15.0070 - RTOrd - 21/01/2019 d...

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/01/2019

-1989, combinado com o Inciso I do art. 29 da Lei Complementar 1.195 de 17-01-2013, os Adicionais por Tempo de Serviço... do Superintendente Regional, de 18-01-2019 Autorizando , nos termos dos artigos 213 e 214 da Lei 10.261/68, alterados pelo artigo 1º...-2019 Concedendo ao(s) abaixo relacionado(s), nos termos dos ar...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078845658 RS

percentual igual ao previsto no art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º... de trabalho que, por sua natureza, expõem os servidores regidos pela Lei Complementar 10.098/94 ou pela Consolidação... artigo 7º, inciso XXIII: Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbano...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079220513 RS

pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pela Lei 6.514, de 22 de dezembro de 1977, calculado... uma gratificação especial com valor percentual igual ao previsto no art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada..., efetivamente, está a cargo do Poder Executivo, nos termos do ar...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079837142 RS

da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pela Lei n... DE INSALUBRIDADE. PREVISAO LEGAL. ART. 56, §3º, DA LEI ESTADUAL 7.357/80 C/C ART. 107 DA LC . 10.098/94. LAUDO ADMINISTRATIVO... nos termos da Lei Estadual 12.694/07. Alega que de a...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079666764 RS

uma gratificação especial com valor percentual igual ao previsto no art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho..., aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pela Lei n. 6.514, de 22 de dezembro de 1977..., na forma da lei. Com o advento da Emenda Constitucional 19, foi excluíd...

Andamento do Processo n. 0000576-29.2018.5.06.0144 - RTSum - 18/01/2019 do TRT-6

, X, CF e art. 462, CLT); 2-contra os credores do empregador (art. 449, CLT e art. 83, Lei 11.101/2005); e 3... da ação (art. 883, CLT), observando-se a Lei 8.177/91 e a Súmula 200 do C. TST. Os juros de mora de mora deverão ser...-se a cota parte que seria devida pelo empregado, com base no art. 43, Lei 8....

Andamento do Processo n. 1001534-15.2015.5.02.0467 - RO - 18/01/2019 do TRT-2

a ser a base de cálculo do adicional (art. 192 da CLT), até que nova base seja determinada mediante lei ou norma coletiva...): - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 477. - divergência jurisprudencial. Com relação à matéria, o C... de que, ainda que reconhecida a inconstitucionalidade do art. 192 d...

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