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19 de junho de 2018
Artigo 192 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 192 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 192 - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Andamento do Processo n. 5213534.86.2018.8.09.0000 - 19/06/2018 do TJGO

do art. 300 do CPC , notadamente a probabilidade do direito, visto que não preenchido o inciso II do art. 44 da Lei n.º... com o 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal ; art. 4º da Lei 1.060 /50 e art. 98 do Código de Processo Civil... AUGUSTO DA SILVA interpõe Agravo de Instrumento contra decisão (fls. 04/06, Arqu...

Andamento do Processo n. 071622013.2014.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 19/06/2018 do TJAL

para utilizar a disposição originária do art. 73 da Lei n.º 5.247/91, que também prevê os adicionais. Cito os Embargos... repristinatório, era devida observância ao art. 73 da Lei Estadual 5.247/91 que disciplina a base de cálculo... do cargo efetivo.Impende registrar que, na dicção do art. 73 da Lei Estadual 5....

Andamento do Processo n. 0716582-15.2014.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 19/06/2018 do TJAL

em condições insalubres (art. 192 da CLT), ou seja, em efetivo exercício da atividade.Nos termos do art. 104 da Lei ... da declaração de inconstitucionalidade para utilizar a disposição originária do art. 73 da Lei n.º 5.247/91, que também... de cálculo, como decorrência do efeito repristinatório, era devida observâ...

Andamento do Processo n. 071831091.2014.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 19/06/2018 do TJAL

repristinatório como conseqüência da declaração de inconstitucionalidade para utilizar a disposição originária do art. 73 da Lei n.º... Estadual 5.247/91 que disciplina a base de cálculo de maneira incontestável:Art. 73. Os servidores que trabalham... enquanto exerce atividades em condições insalubres (art. 192 da ...

Andamento do Processo n. 071848148.2014.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 19/06/2018 do TJAL

como conseqüência da declaração de inconstitucionalidade para utilizar a disposição originária do art. 73 da Lei n.º 5.247/91... que tange à base de cálculo, como decorrência do efeito repristinatório, era devida observância ao art. 73 da Lei Estadual ... exerce atividades em condições insalubres (art. 192 da CLT), ...

Andamento do Processo n. 0719371-84.2014.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 19/06/2018 do TJAL

repristinatório como conseqüência da declaração de inconstitucionalidade para utilizar a disposição originária do art. 73 da Lei n.º... Estadual 5.247/91 que disciplina a base de cálculo de maneira incontestável: Art. 73. Os servidores que trabalham... enquanto exerce atividades em condições insalubres (art. 192 da...

Andamento do Processo n. 072082162.2014.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 19/06/2018 do TJAL

originária do art. 73 da Lei n.º 5.247/91, que também prevê os adicionais. Cito os Embargos de Declaração em Agravo... devida observância ao art. 73 da Lei Estadual 5.247/91 que disciplina a base de cálculo de maneira incontestável:Art. 73....Impende registrar que, na dicção do art. 73 da Lei Estadual 5.247/91, ...

Pg. 817. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/06/2018

) ? O Município dará inicio ao pagamento de 20% sobre o salário mínimo vigente, nos termos do art. 192 da CLT, relativo..., como a irresignação está prejudicada, com base no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, consoante... da autocomposição firmada entre as partes. Conforme relatado, através da petição...

Pg. 58. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/06/2018

do Trabalho – SESMT - SAMSS, nos termos dos artigos 189 e 192 da Seção XIII do Capítulo V da Consolidação das Leis... do Trabalho, com a redação alterada pelo artigo 1º da Lei Federal 6.514 de 22.12.77 e Portaria do Ministério do Trabalho 3214... do Superintendente, de 18-6-2018 Contratando , pela Consolidação das Lei...

Pg. 61. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/06/2018

190 e 192 da CLT, à vista do laudo de insalubridade homologado pela Coordenadoria de Saúde e Segurança do Trabalhador...: Adicional por Tempo de Serviço (6); Sexta-Parte; Lei Complementar 813/1996, inciso II do artigo 1º: Gratificação... do Artigo 3º da Emenda Constitucional 47/2005 e Lei Complementar 269/81, MARA REG...

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