Art. 191, inc. II Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 191 - A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
II - com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Andamento do Processo n. 0002643-59.2017.5.23.0101 - AIRR - 16/10/2019 do TST

Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT , denegou... à Súmula n. 80 do TST. - violação aos arts. 189 e 191 , II , da CLT . - …

Andamento do Processo n. 0010789-44.2013.5.12.0034 - RR - 16/10/2019 do TST

violação aos artigos 157, I e II, 166, 167 e 191, II, da CLT, contrariedade às Súmulas 448, 47 e transcreve arestos... por empresa participante do programa de ali-mentação ao trabalhador, …

Andamento do Processo n. 0001001-75.2017.5.09.0122 - ATOrd - 16/10/2019 do TRT-9

: "/C/O/N/F/O/R/M/E/ a Lei Federal 6.514 de 22 de dezembro de 1977, Art.191, Inciso II da CLT, combinado... nos artigos 12-A, caput e parágrafos, e 12-B da Lei 7.713/88 (com redações dadas …

Andamento do Processo n. 0000341-81.2017.5.09.0122 - ATOrd - 16/10/2019 do TRT-9

, Art.191, Inciso II da CLT, temos o ambiente com Atividade em condições de INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO, para frio (anexo... da parte autora a parcela por este devida. Incidência das Leis n.º

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50559062820164047000 PR 5055906-28.2016.4.04.7000

, que inseriu o § 1º no art. 70 do Decreto n.º 3.048/99. Feita essa consideração e tendo em vista a sucessão de leis que disciplinam... a agentes nocivos observasse a legislação trabalhista . O art. …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00208483320155040232

Federal. - violação dos arts. art. 59, § 2º, 189, 191, II, 194 818 da CLT, dos arts. 86, 884 e 927, do CCB, arts. 373, I, 374... - 24818) LEÔNIDAS COLLA (RS - 31704) O recurso de revista tramita …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10007090620165020251

da Consolidação das Leis do Trabalho ; inciso II do artigo 191 da Consolidação das Leis do Trabalho . - Lei 6.514 /77; NR...-se na vigência da Lei 13.467 /2017. Apresentadas contraminuta e …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 2858720185230101

de que o acórdão regional teria violado os termos dos artigos 189 e 191 , II , da CLT . Já em relação ao segundo item... Mesquita Advogada :Dr.ª Aurelina do Nascimento Campos Lima GMMEA/dft/acnv D …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 13983520125120023

vislumbrar ofensa aos arts. 189 , 190 , e 191 , II , da CLT , muito menos contrariedade à Súmula 80 do TST. Ademais, não... do empregado ao trabalho, pois evidenciada afronta ao princípio da …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00115207020175150081 0011520-70.2017.5.15.0081

, do Decreto-Lei 779/1969. Paulo Vicente da Silva interpôs seu recurso ordinário sob ID 7495a29 - de fls. 01/06, insurgindo... de especialidades. (fls. 58/66), com respaldo no art. 24, inciso XXIV …