Art. 191, inc. II Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 191 - A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
II - com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 20557-30.2015.5.04.0233

a nocividade, entre elas a de uso efetivo do equipamento pelo empregado. Por outro lado, o artigo 191 , inciso II , da CLT..., resta prejudicado o processamento do recurso de revista, ante o óbice …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1511-63.2016.5.17.0005

Caputo Bastos RECURSO DE REVISTA 1. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. Considerando... uniformizadora desta Corte, verifica-se a transcendência política, nos termos do ar…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 592-90.2015.5.06.0013

, ainda, que a reclamada não forneceu EPIs. Incólumes o art. 191 , II , da CLT e a Súmula 80 do TST. 2. HONORÁRIOS... com o trabalho elaborado pelo perito o valor arbitrado aos honorários …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1748-78.2012.5.03.0021

sentido de que a previsão do art. 94, II, da Lei 9.472/97, segundo o qual, " no cumprimento de seus deveres..., o c. STF, examinando o Tema 739 da Tabela de Repercussão Geral - possibilidade de …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1000681-66.2016.5.02.0468

extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST, não se verifica violação dos arts. 189 e 191, II, da CLT e 479 do CPC. Agravo..., da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, é ônus da parte, sob …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10790-84.2016.5.09.0041

poderes de mando e gestão necessários para seu enquadramento na regra excetiva do inciso II do art. 62 da CLT... da Súmula 126 do TST, descabe cogitar violação dos arts. 189 e 191, II, da CLT. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 2953-04.2013.5.15.0077

. Nessa seara, não há falar em afronta ao artigo 191, I e II da CLT, tampouco em contrariedade à Súmula 80 do TST. 3... a qual " os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10748-38.2016.5.15.0083

do TST. não se cogita de violação do art. 191, I e II, da CLT, ou de contrariedade à Súmula 80 do TST . Agravo de instrumento conhecido e não provido.... impossibilitava o ajuizamento de ação …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0021024-25.2017.5.04.0205

compostos, nos termos do artigo 191, inciso II, da CLT. O oferecimento de luvas permeáveis, não certificadas para elidir... os Magistrados integrantes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 20111-88.2016.5.04.0751

divisar violação dos artigos 190 , 191 , II , e 192 da CLT ; e 818 e 373 , I , do CPC , tampouco contrariedade à Súmula ... 337, I, a, do TST e da alínea a do art. 896 da CLT . 3. BASE DE …