Artigo 191 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 191 - A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
I - com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
II - com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Parágrafo único - Caberá às Delegacias Regionais do Trabalho, comprovada a insalubridade, notificar as empresas, estipulando prazos para sua eliminação ou neutralização, na forma deste artigo. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0008317-22.2019.4.03.6201 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0008317-22.2019.4.03.6201 POLO ATIVO ACIRLENE GODOY MACIEL ADVOGADO(A/S) THOMAZ DE SOUZA DELVIZIO | 21860/MS PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção…

Contestação - TRT04 - Ação Ente Público - Atord - contra SX Negocios, Getnet Tecnologia Em Captura e Processamento de Transacoes H.U.A.H e Banco Santander (Brasil

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 29a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS Processo n° BANCO SANTANDER (Brasil) S/A , inscrito no CNPJ/MF sob o n° , com sede na Cidade de São…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-39.2019.5.15.0039

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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-54.2019.5.23.0101

A C Ó R D A O 8ª Turma ACV/lm AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MATERIAL. DANO MORAL. INTERVALO TÉRMICO DO ART. 253 DA CLT. DESPROVIMENTO. Não impugnados os fundamentos…

Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag XXXXX-32.2020.5.04.0251

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMA/VRA/ AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇAO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE CERTIDÕES DE VALIDADE DA…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-94.2018.5.24.0076

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMAAB/ubf/dao/smf/gp/lsb I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ÍNDICE DE…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-70.2015.5.04.0026

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMAAB/tpn/dao/lp/smf AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇAO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. COMPENSAÇAO DE JORNADA EM…

Contestação - TRT12 - Ação Relação de Trabalho - Rorsum - contra Restoque Comercio e Confeccoes de Roupas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES - SC. Processo n°: RESTOQUE COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE ROUPAS S.A , por seu advogado infra-assinado, nos autos da reclamação…

Andamento do Processo n. 0001070-81.2021.5.23.0121 - RORSum - 09/08/2022 do TRT-23

Processo Nº RORSum-0001070-81.2021.5.23.0121 Relator PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO RECORRENTE BRF S.A. ADVOGADO JOYCE PELLANDA CHEMIN DA SILVA(OAB: 58967/PR) ADVOGADO DANUSA SERENA ONEDA(OAB:…

Andamento do Processo n. 0000632-93.2021.5.23.0076 - RORSum - 09/08/2022 do TRT-23

Processo Nº RORSum-0000632-93.2021.5.23.0076 Relator ELINEY BEZERRA VELOSO RECORRENTE ELIANE DE ARRUDA ADVOGADO KRISTHIAN BRUNO SOUZA TONDORF(OAB: 24925/MT) ADVOGADO KEVIN MICHEL SOUZA TONDORF(OAB:…