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21 de novembro de 2018
Artigo 191 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 191 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 191 - A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

I - com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

II - com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Parágrafo único - Caberá às Delegacias Regionais do Trabalho, comprovada a insalubridade, notificar as empresas, estipulando prazos para sua eliminação ou neutralização, na forma deste artigo. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 8312720155170001

dos créditos trabalhistas sobre os tributários (art. 186 do CTN). Nesse diapasão é que vem à baila o que dispõe o artigo 31... a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, verbis : "A inadimplência do contratado, com referência aos encargos.... Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 19167920165170141

Identificação - 18 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIAO PROCESSO 0001916-79.2016.5.17.0141 (RO) RECORRENTE: UNIAO... agressivo a limites de tolerância (art. 191, II da CLT; item 15.4.1, "a" da NR-15), sendo certo que o empregador é obrigado... DO MINISTÉRIO DO TRABALHO 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (c...

Andamento do Processo n. 0010197-54.2018.5.03.0008 - RTSum - 20/11/2018 do TRT-3

das contribuições previdenciárias, a reclamada deverá observar o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 43 da Lei 8.212/1991..., porque decorrente de norma legal, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/1988, inserido pela Lei 12.350/2010... REGULAMENTADORA 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO 3.214/78. INSTA...

Inteiro Teor. 23444620145020433 Santo André - SP

de insalubridade e periculosidade; b) doença ocupacional e c) Estabilidade prevista no art. 118, da Lei 8.213/91. Contrarrazões..., os quais neutralizam a insalubridade, conforme item 15.4.1, alínea “b”, da NR 15, Portaria 3.214/78 e artigo 191, da CLT... 15, Portaria 3.214/78 e artigo 191, da CLT.” Como se vê, o Sr. ...

Inteiro Teor. : ARR 112815020165180103

Consolidação das Leis do Trabalho, concedeu-lhes outras vantagens com vistas a compensar a supressão. Recurso de revista não... Superior do Trabalho. - violação do artigo 7º, XIII e XXVI, da Constituição Federal. - violação dos artigos 59, § 2º, 191, II... E BENEFÍCIOS / PRÊMIO Nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da C...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 104662720145180102

do óbice constante no artigo 894 , § 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho . Precedentes desta Subseção. Recurso... no artigo 894 , § 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho . Precedentes desta Subseção. Recurso de embargos... se equipara ao acidente do trabalho, na forma do art. 21 , I , da Lei 8.213 /91. Adema...

Inteiro Teor. : ARR 218561420155040404

Consolidação das Leis do Trabalho, concedeu-lhes outras vantagens com vistas a compensar a supressão. Registrou..., ambas do TST. Examino. Esta Relatora entende que, na Justiça do Trabalho, a assistência jurídica a que se refere a Lei ... 1.060/50, bem como os respectivos honorários, está regulada pela Lei 5.584/...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1905420155180181

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.015/2014 - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ART... reconhecido é pago mensalmente (artigo 7°, § 2°, da Lei 605/49 e OJ n.º 103 da SDI-1 do C. TST)' (r. sentença, fls. 431/463.... Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014, o ...

Inteiro Teor. : ARR 203503120155040233

, e sua percepção está condicionada ao preenchimento das exigências contidas no art. 14 da Lei n.º 5.584/1970. Na hipótese... pelo Ministério do Trabalho, o que não se verifica na hipótese dos autos. Aponta violação dos artigos 190 e 191 da CLT... do próprio sustento ou da respectiva família. (art.14,§1.º, da Lei n.º 5...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 122684820175150099 0012268-48.2017.5.15.0099

se cogita de violação dos artigos 189 e 191 da CLT e nem contrariedade à Súmula 80 do TST. Para se chegar a conclusão... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 8ª CÂMARA (QUARTA TURMA) PROCESSO TRT 15ª REGIAO N.º...), quando ainda não estava em vigor a Lei 13.467/17 (11/11/2017). 1...

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