Art. 191 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 191 - A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
I - com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
II - com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Parágrafo único - Caberá às Delegacias Regionais do Trabalho, comprovada a insalubridade, notificar as empresas, estipulando prazos para sua eliminação ou neutralização, na forma deste artigo. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 00022698920155020071 São Paulo - SP

. NÃO ABRANGÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL. NÃO APLICAÇÃO DO TEOR DO ART. 3º , INCISO VII , DA LEI 1.060 /50, COM ALTERAÇÃO... de trabalho “por todos os danos sofridos ao longo do pacto laboral” (f. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10022771220165020072

Público do Trabalho, nos termos do art. 95, § 2º, do RITST. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467... CÁUSTICOS. CONSTRUÇAO CIVIL. ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1 - …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10024303020165020465

. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2.º, II, do RITST. É o relatório.../IVGB/ AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 23091620125150071

. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95, § 2º, do RITST . PROCESSO SOB A ÉGIDE... da Portaria 3214/78. A Portaria 3214/78, NR 15, item 15.4.1, e o ar…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 27556820145170014

do Trabalho, nos termos do art. 95, § 2º, do RITST. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.014/15 E ANTERIOR À LEI 13.467 /17... DA CONTROVÉRSIA. Diante da redação do inciso Ido § 1º-A do art. 896 da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : Ag-ED-RR 569520135040404

estabelecidas pela referida lei, que alterou o processamento dos recursos no âmbito da Justiça do Trabalho. A Lei 13015/2014... AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI

Andamento do Processo n. 0009486-67.2007.4.03.6103 - Apelação Cível - 21/02/2020 do TRF-3

CUSTEIO DA APOSENTADORIA ESPECIAL PREVISTA NO ART. 57, §6º, DA LEI 8.213/91. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ESPECIAL NÃO ESTÁ..., no entendimento de que o benefício especial e o adicional ao SAT, …

Andamento do Processo n. 1000182-83.2019.5.02.0466 - ATOrd - 21/02/2020 do TRT-2

de conciliação. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO REFORMA TRABALHISTA. DIREITO INTERTEMPORAL A Lei 13.467 /17, que modificou... no dia 11/11/2017, conforme regra contida no artigo 8º , § 1º , da Lei

Andamento do Processo n. 1000211-36.2019.5.02.0466 - ATOrd - 21/02/2020 do TRT-2

de 120 dias. Assim, entrou em vigor no dia 11/11/2017, conforme regra contida no artigo 8º , § 1º , da Lei Complementar ... financeira, nos termos da nova redação introduzida ao § 3ºdo artigoo …

Andamento do Processo n. 1000274-61.2019.5.02.0466 - ATSum - 21/02/2020 do TRT-2

o relatório, conforme art. 852 -I da CLT . FUNDAMENTAÇÃO REFORMA TRABALHISTA. DIREITO INTERTEMPORAL A Lei 13.467 /17.... Assim, entrou em vigor no dia 11/11/2017, conforme regra contida no artigo