Artigo 191 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 191 - A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
I - com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
II - com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Parágrafo único - Caberá às Delegacias Regionais do Trabalho, comprovada a insalubridade, notificar as empresas, estipulando prazos para sua eliminação ou neutralização, na forma deste artigo. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 1032608-48.2023.8.11.0001 - Disponibilizado em 23/04/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1032608-48.2023.8.11.0001 POLO ATIVO DIVINA ALMEIDA NEIVA ADVOGADO(A/S) FELIPE AUGUSTO FAVERO ZERWES | 21534-O/MT RODRIGO GUIMARAES DE SOUZA | 19554-O/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0010287-02.2020.5.03.0167 - Disponibilizado em 23/04/2024 - TRT3

NÚMERO ÚNICO: 0010287-02.2020.5.03.0167 POLO ATIVO ACPL ENGENHARIA LTDA POLO PASSIVO ALEX FERREIRA ADVOGADO(A/S) LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA | 0115946/MG ANNA JESSICA ARAUJO COSTA | 0129738/MG…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 1032622-32.2023.8.11.0001 - Disponibilizado em 23/04/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1032622-32.2023.8.11.0001 POLO ATIVO IVONE BENTO DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) RODRIGO GUIMARAES DE SOUZA | 19554-O/MT FELIPE AUGUSTO FAVERO ZERWES | 21534-O/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 1032597-19.2023.8.11.0001 - Disponibilizado em 23/04/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1032597-19.2023.8.11.0001 POLO ATIVO CRISTINA DEZIDERIA PASSOS ADVOGADO(A/S) RODRIGO GUIMARAES DE SOUZA | 19554-O/MT FELIPE AUGUSTO FAVERO ZERWES | 21534-O/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 1032640-53.2023.8.11.0001 - Disponibilizado em 23/04/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1032640-53.2023.8.11.0001 POLO ATIVO SUZANE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) RODRIGO GUIMARAES DE SOUZA | 19554-O/MT FELIPE AUGUSTO FAVERO ZERWES | 21534-O/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 1045902-70.2023.8.11.0001 - Disponibilizado em 23/04/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1045902-70.2023.8.11.0001 POLO ATIVO ANA KARINA MATTOS GUIMARAES ADVOGADO(A/S) FELIPE AUGUSTO FAVERO ZERWES | 21534-O/MT RODRIGO GUIMARAES DE SOUZA | 19554-O/MT DATA DE…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 1032615-40.2023.8.11.0001 - Disponibilizado em 23/04/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1032615-40.2023.8.11.0001 POLO ATIVO ELISANGELA SOUSA ROCHA ADVOGADO(A/S) FELIPE AUGUSTO FAVERO ZERWES | 21534-O/MT RODRIGO GUIMARAES DE SOUZA | 19554-O/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 1045908-77.2023.8.11.0001 - Disponibilizado em 23/04/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1045908-77.2023.8.11.0001 POLO ATIVO JORGE MENDONCA TACEO ADVOGADO(A/S) FELIPE AUGUSTO FAVERO ZERWES | 21534-O/MT RODRIGO GUIMARAES DE SOUZA | 19554-O/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Página 437 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 22 de Abril de 2024

Advogada Dra. Danusa Serena Oneda(OAB: 13124-B/MT) Agravado RAFAEL DE MATOS SILVA Advogado Dr. Marcelo da Pieve(OAB: 11284-A/MT) Advogada Dra. Marlucy Pereira da Silva(OAB: 16016-A/MT)…
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Página 1237 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 22 de Abril de 2024

oficial para esclarecimentos (ID. XXXXX). No laudo complementar, a profissional ratificou sua conclusão (ID. 396dd44). Com relação ao agente ruído, da análise das fichas de EPIs (ID. 0479c3b - Pág.
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