Art. 191 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 191 - A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
I - com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
II - com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Parágrafo único - Caberá às Delegacias Regionais do Trabalho, comprovada a insalubridade, notificar as empresas, estipulando prazos para sua eliminação ou neutralização, na forma deste artigo. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
dos créditos trabalhistas sobre os tributários (art. 186 do CTN). Nesse diapasão é que vem à baila o que dispõe o artigo 31... a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, verbis : "A inadimplência do contratado, com referência aos encargos.... Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., ...
Identificação - 18 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIAO PROCESSO nº 0001916-79.2016.5.17.0141 (RO) RECORRENTE: UNIAO... agressivo a limites de tolerância (art. 191, II da CLT; item 15.4.1, "a" da NR-15), sendo certo que o empregador é obrigado... DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (c...
das contribuições previdenciárias, a reclamada deverá observar o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 43 da Lei nº 8.212/1991..., porque decorrente de norma legal, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, inserido pela Lei nº 12.350/2010... REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTA...
de insalubridade e periculosidade; b) doença ocupacional e c) Estabilidade prevista no art. 118, da Lei 8.213/91. Contrarrazões..., os quais neutralizam a insalubridade, conforme item 15.4.1, alínea “b”, da NR 15, Portaria 3.214/78 e artigo 191, da CLT... 15, Portaria 3.214/78 e artigo 191, da CLT.” Como se vê, o Sr. ...
Consolidação das Leis do Trabalho, concedeu-lhes outras vantagens com vistas a compensar a supressão. Recurso de revista não... Superior do Trabalho. - violação do artigo 7º, XIII e XXVI, da Constituição Federal. - violação dos artigos 59, § 2º, 191, II... E BENEFÍCIOS / PRÊMIO Nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da C...
do óbice constante no artigo 894 , § 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho . Precedentes desta Subseção. Recurso... no artigo 894 , § 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho . Precedentes desta Subseção. Recurso de embargos... se equipara ao acidente do trabalho, na forma do art. 21 , I , da Lei 8.213 /91. Adema...
Consolidação das Leis do Trabalho, concedeu-lhes outras vantagens com vistas a compensar a supressão. Registrou..., ambas do TST. Examino. Esta Relatora entende que, na Justiça do Trabalho, a assistência jurídica a que se refere a Lei nº... 1.060/50, bem como os respectivos honorários, está regulada pela Lei nº 5.584/...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ART... reconhecido é pago mensalmente (artigo 7°, § 2°, da Lei 605/49 e OJ n.º 103 da SDI-1 do C. TST)' (r. sentença, fls. 431/463.... Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, o ...
, e sua percepção está condicionada ao preenchimento das exigências contidas no art. 14 da Lei n.º 5.584/1970. Na hipótese... pelo Ministério do Trabalho, o que não se verifica na hipótese dos autos. Aponta violação dos artigos 190 e 191 da CLT... do próprio sustento ou da respectiva família. (art.14,§1.º, da Lei n.º 5...
se cogita de violação dos artigos 189 e 191 da CLT e nem contrariedade à Súmula nº 80 do TST. Para se chegar a conclusão... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 8ª CÂMARA (QUARTA TURMA) PROCESSO TRT 15ª REGIAO N.º...), quando ainda não estava em vigor a Lei nº 13.467/17 (11/11/2017). 1...