Art. 191 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 191 - A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
I - com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
II - com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Parágrafo único - Caberá às Delegacias Regionais do Trabalho, comprovada a insalubridade, notificar as empresas, estipulando prazos para sua eliminação ou neutralização, na forma deste artigo. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
adquirido em face da nova lei; o artigo 915 da Consolidação das Leis do Trabalho que preceitua ser inaplicáveis novos... , na exata dicção do artigo 191 da CLT, item 15.4.1 da NR-15 e item 6.2. da NR-6 da Portaria n.º 3.214/1978 do Ministério... qual não há falar em reforma do julgado. Inteligência do inciso II do art...
se desincumbiu do ônus da prova quanto à neutralização da insalubridade, nos termos do art. 191 da CLT. Recurso não provido... do ônus da prova quanto à neutralização da insalubridade, nos termos do art. 191 da CLT, pelo que correta a sentença... ter respeitado estabilidade acidentária da qual ele era portador, previs...
do art. 72 da CLT à situação do reclamante, tendo em vista que a lei nº 5.889/73 que regulamenta o trabalho rural já..., conforme disposto no art. 7º da Lei nº 5.889/73. A primeira reclamada contesta o pedido, asseverando que o reclamante.... CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. Diante da nova redação do art. 878 da CLT, dada pel...
, faz jus ao adicional de 25% até às 05h00, conforme disposto no art. 7º da Lei nº 5.889 /73. A primeira reclamada... a aplicação por analogia do art. 72 da CLT à situação do reclamante, tendo em vista que a lei nº 5.889 /73 que regulamenta... RECLAMADA. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. Diante da nova redação do art. 878 da CL...
% até às 05h00, conforme disposto no art. 7º da Lei nº 5.889/73. A primeira reclamada contesta o pedido, asseverando... situação do reclamante, tendo em vista que a lei nº 5.889/73 que regulamenta o trabalho rural já disciplina o tempo... RECLAMADA. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. Diante da nova redação do art. 878 da CLT, da...
: "HORAS IN ITINERE E REPERCUSSÕES (...) Nos termos do art. 58, §2º, CLT, deve ser computada na jornada do trabalhador... pelo empregador e local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte público (art 58, §2º, CLT). Incontroverso..., em seu artigo 7º, considera trabalho noturno o executado na lavoura ...
do Trabalho. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 191; artigo 195. Insurge-se a parte recorrente...Andamento do Processo n. 0000256-46.2017.5.08.0018 - RO - 14/12/2018 do TRT-8 Processo Nº RO-0000256-46.2017.5.08.0018... DO TRABALHO Fundamentação Recurso de Revista Recorrente(s): FACEPA FABRICA D...
. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 191, §único, inciso II; artigo 193. - anexo 2, subitem f-2..., inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 71, §3º; artigo 611... com a Súmula de nº 437, II, do C. Tribunal Superior do Trabalho. O recebimen...
º, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 611; artigo 619. - divergência... EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 22/03/2018 -Aba..., conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula nº 126 do C. Trib...
. Alegação(ões): - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 191; artigo 790-B; artigo 818; Código de Processo..., inciso XXVI; artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 71... ou para prevenir violação de preceito de lei ou da Constituição ...