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25 de maio de 2019
Artigo 36 do Decreto nº 52.833 de 24 de Março de 2008 de São Paulo

Art. 36 do Decreto 52833/08, São Paulo

Decreto nº 52.833 de 24 de Março de 2008

Dispõe sobre os órgãos do Sistema de Administração de Pessoal, define competências das autoridades e dá providências correlatas

Artigo 36 - Os Dirigentes de órgãos setoriais do Sistema têm, nos seus respectivos âmbitos de atuação, as seguintes competências específicas:

I - fazer realizar concursos públicos e concursos internos de acesso, nos termos das normas pertinentes;

II - em relação aos programas de desenvolvimento, capacitação e qualidade de vida dos recursos humanos promovidos pela área:

a) aprovar:

1. os programas;

2. a indicação de docentes e instrutores;

b) certificar e atestar a participação e o aproveitamento;

III - em relação ao expediente de pessoal:

a) dar posse a servidores não abrangidos no inciso XI do artigo 23, no inciso III do artigo 29, no inciso I do artigo 31 e no inciso I do artigo 35 deste decreto;

b) assinar contratos de trabalho de servidores admitidos sob o regime da legislação trabalhista;

c) declarar sem efeito:

1. a nomeação quando o nomeado não tomar posse dentro do prazo legal;

2. a admissão, quando o servidor não entrar em exercício no prazo legal;

d) exonerar servidor que não entrar em exercício no prazo legal;

e) designar administradores locais do sistema de folha de pagamento para cadastramento de usuários, nos termos das normas pertinentes;

f) indicar usuários para executar atividades relacionadas à folha de pagamento de pessoal;

IV - ratificar certidões de contagem de tempo de contribuição para fins de aposentadoria e disponibilidade, expedidas pelos órgãos subsetoriais do Sistema;

V - decidir os casos de acumulação remunerada;

VI - declarar a extinção de cargo, emprego ou função, quando determinada em lei;

VII - conceder a servidor incorporação de:

a) décimos nos termos do artigo 133 da Constituição Estadual ;

b) gratificação de representação nos termos da legislação pertinente;

VIII - conceder progressão nos termos da legislação pertinente;

IX - exercer as competências previstas no artigo 37 deste decreto, relativamente às unidades às quais os respectivos órgãos setoriais prestem serviços de subsetoriais.

Parágrafo único - Sempre que um órgão setorial possuir Divisão, Serviço ou unidade com nível equivalente com as atribuições previstas no artigo 11 deste decreto, as competências mencionadas no inciso III deste artigo serão exercidas pelo Diretor dessa unidade.

Pg. 9. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/05/2019

do Diretor, de 24-5-2019 Ratificando, nos termos do inc. IV, do art. 36, do Dec. 52.833/2008, alterado pelo Dec. 58.372/2012...Pg. 9. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/05/2019 De 5-4-2019 Declarando... – HCTP II Franco da Rocha). nos termos do art. 16-A, inc. II, da LC 959/2004, a...

Pg. 40. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/05/2019

36, inciso V do Decreto 52.833/2008, expede o seguinte Ato Decisório: Da EE “Prof. Oscar Salgado Bueno”, em SJRPreto. ...-08-2018-(4º qq). Inclusão de tempo do Estado de São Paulo com 2.470 dias: RG. 28.089.274; CLAUDIA MARIA PEREIRA...-05-2019 Concedendo, com fundamento no inciso V do artigo 37 da LC 52.833/08, e n...

Pg. 42. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/05/2019

do Diretor, de 24-5-2019 Expedindo, com base no artigo 36, inciso V do Decreto 52.833, de 24-03-2008, combinado..., de 24-05-2019 Expedindo, de acordo com o Decreto 52.833 de 24 publicado, em 25/03/08: Exonerando, a partir de 15-05-2019... da Educação do Estado de São Paulo. Acúmulo Legal, nos termos do § 10, do artig...

Pg. 55. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/05/2019

artigo 36, inciso V, do Decreto 52.833/08, combinado com o artigo 8° do Decreto 41.915/97 e E.C.F 34/01 c/c 20/98...Pg. 55. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/05/2019 INSTITUTO CLEMENTE FERREIRA... de Administração Portaria do Diretor, de 24-5-2019 Autorizando: nos termos dos artig...

Pg. 43. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/05/2019

- Região de São Carlos, nos termos da alínea e, inciso III , do artigo 36 , do Decreto 52.833 , de 24-3-2008, expede..., nos termos da alínea e, inciso III , do artigo 36 , do Decreto 52.833 , de 24-3-2008, expede a seguinte Portaria: Artigo 1º...Pg. 43. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOS...

Pg. 9. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/05/2019

BPChq - São Paulo/SP (TLTS e FRCTS DP-1458/19 - Pr. 11894664/19). nos termos do artigo 17, "caput", do Decreto-lei 260...-2019 Ratificando: DE 21-05-2019 Nos termos do inc. IV, do art. 36, do Dec. 52.833/2008, alterado pelo Dec. 58.372/2012... Evandro Bernardes da Silveira - 7º BPM/M - São Paulo/SP (TLTS e FRCTS DP-14...

Pg. 7. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/05/2019

Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo. (Proc. 081/2019 – CDP FR). com fundamento no art. 7º do Dec. 53.966 /2009...Pg. 7. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/05/2019 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO... concedidas aos policiais militares a seguir relacionados para os termos do art...

Pg. 37. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/05/2019

VII, art. 36 do Decreto 52.833 /08, e à vista despacho CGRH, que os servidores abaixo mencionados fazem jus à..., combinado com o artigo 19 do ADCT da Constituição do Estado de São Paulo, de 05-10-89, regulamentado pela alínea a do inciso...Pg. 37. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 2...

Pg. 9. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/05/2019

do inc. IV , do art. 36 , do Dec. 52.833 /2008, alterado pelo Dec. 58.372 /2012, para fins de Abono de Permanência... - 21º BPM/M - São Paulo/ SP (Port. DP-1414/122/19). nos termos do artigo 2º , "caput", §§ 1º e 2º , e artigo 4º da Lei...-3 Valeria Cristina Pires - 5º BPM/M - São Paulo/SP (Port. DP- 1423/122/19). nos...

Pg. 43. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/05/2019

artigo 36, inciso V do Decreto 52.833/2008, o seguinte Ato Decisório: Da EE “Prof. Carlos Castilho”, em Guapiaçu. ...: a partir de 08-05-2019, com fundamento no Inciso I do artigo 8º do Decreto 43.409/98, os efeitos da Portaria publicada em 03-09..., com fundamento no artigo 4º do Decreto 43.409/1998, no artigo 4º d...

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