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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 190 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 190, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

§ 2º As máquinas deverão possuir, ao alcance dos operadores, dispositivos de partida e parada que evitem acidentes. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

Inteiro Teor. : ARR 205403920155040024

A C Ó R D A O 6ª Turma GDCCAS/pvc/ab AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. REVERSAO. REINTEGRAÇAO. INTERVALO INTRAJORNADA. HORA EXTRAORDINÁRIAS. TEMPO À DISPOSIÇAO. TROCA DE

RECURSO DE REVISTA : RR 771005020095120036

fls.9 PROCESSO Nº TST-RR-77100-50.2009.5.12.0036 Firmado por assinatura digital em 11/05/2011 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura

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