Artigo 190 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .
Art. 190. As máquinas, equipamentos e instalações mecânicas deverão ser mantidos em perfeitas condições de segurança. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 1º As partes móveis de quaisquer máquinas ou seus acessórios, inclusive polias, correias e eixos de transmissão, quando ao alcance dos empregados, deverão estar guarnecidas por dispositivos de segurança. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
(Revogado)
§ 2º As máquinas deverão possuir, ao alcance dos operadores, dispositivos de partida e parada que evitem acidentes. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
(Revogado)
§ 3º A limpeza, ajuste e reparação de máquinas só poderão ser executados quando elas não estiverem em movimento, salvo quando êste fôr essencial a realização do ajuste. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
(Revogado)
Art. 190 - O Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Parágrafo único - As normas referidas neste artigo incluirão medidas de proteção do organismo do trabalhador nas operações que produzem aerodispersóides tóxicos, irritantes, alérgicos ou incômodos. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Petição - Ação Adicional de Insalubridade

AO JUÍZO FEDERAL DA 2a VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ-CE Processo n°. Recorrido: Recorrente: M. DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E . Recurso Ordinário M. DIAS BRANCO S/A INDÚSTRIA E , por conduto de seus…

Petição - Ação Acidente de Trabalho

Ao Juízo da 2 a Vara do Trabalho de São Luís, Maranhão Proc. n. CONSÓRCIO DE ALUMÍNIO DO MARANHÃO - CONSÓRCIO ALUMAR , por sua administradora e consorciada ALCOA ALUMÍNIO S.A., já devidamente…

Petição - Ação Horas In Itinere contra Biosev

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE- MATO GROSSO DO SUL. Processo n.° BIOSEV S/A, já qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe promove…

Petição - Ação Verbas Rescisórias contra Palmacea Jardins

Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região - 1° Grau Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região - 1° Grau O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0000470-38.2019.5.05.0022 em…

Petição - Ação Verbas Rescisórias contra Palmacea Jardins

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA 8a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BAHIA. Processo n° PALMACEA JARDINS LTDA. , devidamente qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, movida por , por seu…

Petição - Ação Adicional de Insalubridade contra Reis Comercio de Produtos Farmaceuticos Eireli

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DO TRABALHO DA 2a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ANANINDEUA - PA Processo ref. n° - Reclamação trabalhista REIS COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI e DE C…

Petição - Ação Adicional de Insalubridade de Reis Comercio de Produtos Farmaceuticos Eireli

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DO TRABALHO DA 2a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ANANINDEUA - PA Processo ref. n° - Reclamação trabalhista REIS COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI e DE C…

Petição - Ação Adicional de Insalubridade contra Reis Comercio de Produtos Farmaceuticos Eireli

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 2a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ANANINDUEA-PA Processo referência n° 0000746-82.2019.5.08.0120 - Reclamação trabalhista REIS COMÉRCIO DE…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3 A REGIÃO. Processo: , já qualificado nos autos da ação que move em desfavor de S&M TRANSPORTES S.A., , vem,…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3 A REGIÃO. Processo: , já qualificado nos autos da ação que move em desfavor de S&M TRANSPORTES S.A , vem, respeitosamente,…