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20 de novembro de 2018
Artigo 190 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 190 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 190. As máquinas, equipamentos e instalações mecânicas deverão ser mantidos em perfeitas condições de segurança. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 1º As partes móveis de quaisquer máquinas ou seus acessórios, inclusive polias, correias e eixos de transmissão, quando ao alcance dos empregados, deverão estar guarnecidas por dispositivos de segurança. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 2º As máquinas deverão possuir, ao alcance dos operadores, dispositivos de partida e parada que evitem acidentes. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 3º A limpeza, ajuste e reparação de máquinas só poderão ser executados quando elas não estiverem em movimento, salvo quando êste fôr essencial a realização do ajuste. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

Art. 190 - O Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Parágrafo único - As normas referidas neste artigo incluirão medidas de proteção do organismo do trabalhador nas operações que produzem aerodispersóides tóxicos, irritantes, alérgicos ou incômodos. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Inteiro Teor. : ARR 121894720155030043

DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, é... caracterizado seu intuito protelatório. Pois bem. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014.... O art. 190 da CLT dispõe acerca da necessidade de aprovaç...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2294320175140003

da Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST. É o relatório. V O T O I - CONHECIMENTO Satisfeitos... a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem..., seja porque o trabalho do reclamante não deve ser considerado "mo...

Inteiro Teor. : ARR 218561420155040404

Consolidação das Leis do Trabalho, concedeu-lhes outras vantagens com vistas a compensar a supressão. Registrou..., ambas do TST. Examino. Esta Relatora entende que, na Justiça do Trabalho, a assistência jurídica a que se refere a Lei ... 1.060/50, bem como os respectivos honorários, está regulada pela Lei 5.584/...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 2445920145120007

das Leis do Trabalho, artigo 189, 190 e. - divergência jurisprudencial. A ré insurge-se contra o pagamento de adicional... legislativa pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, que acrescentou os §§ 1º ao 6º ao art. 43... POSTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008 (CONVERTIDA NA LEI 11.94...

Inteiro Teor. : ARR 203503120155040233

, e sua percepção está condicionada ao preenchimento das exigências contidas no art. 14 da Lei n.º 5.584/1970. Na hipótese... pelo Ministério do Trabalho, o que não se verifica na hipótese dos autos. Aponta violação dos artigos 190 e 191 da CLT... do próprio sustento ou da respectiva família. (art.14,§1.º, da Lei n.º 5...

Inteiro Teor. : ARR 10157720115090863

na inaplicabilidade do artigo 475-J do CPC no processo de trabalho. Aprecio. A Consolidação das Leis do Trabalho possui regras próprias... no art. 475-J do CPC, porque não se visualiza omissão na Consolidação das Leis do Trabalho, tampouco compatibilidade... Individuais do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - viol...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2294320175140003

do que foi decidido, encontram-se ilesos os artigos 93, IX, da CF, 489 do CPC e 832 da CLT . 2. INVALIDADE DO REGIME... da lei, subsume os fatos que lhe foram apresentados, enquadrando a situação fática à norma correspondente... em ofensa aos arts. 7º, XXII, a CF e 155, I, 190 e 195 da CLT. Agravo de instrumento conhe...

Andamento do Processo n. 5013772-68.2018.4.03.6183 - Procedimento Comum - 19/11/2018 do TRF-3

do Trabalho, por força do art. 190 da CLT, com a redação dada pela Lei n. 6.514/77; essa tarefa foi executada com a edição... pedido. DA AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO . O artigo 55 da Lei n. 8.213/91 dispõe: Art. 55. O tempo de serviço será... remunerada que o enquadrava no art. 11 desta Lei; VI – o tempo de co...

Andamento do Processo n. 0002238-87.2017.4.03.6333 - 19/11/2018 do TRF-3

, 190 e 195 da Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto-lei n.º 5.452/43, com a redação dada pela lei n.º 6.514/77: Art...-se com a Lei 6.887/80, regime esse mantido pela Lei 8.213/91, que em seu artigo 57, previa: Art. 57. A aposentadoria especial será... e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus e...

Andamento do Processo n. 0001021-87.2017.5.20.0016 - Ro - 19/11/2018 do TRT-20

de insalubridade. Destaca que o art. 190 da CLT é taxativo no sentido de deferir o pagamento do referido adicional apenas... do Trabalho (artigo 195, §2°, da CLT). Apenas um profissional habilitado pode averiguar se o ambiente onde o labor é...Andamento do Processo n. 0001021-87.2017.5.20.0016 - Ro - 19/11/2018 do TRT...

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