Art. 190, "b" Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .
b) a todo aquele que tiver a seu cargo estabelecimento industrial ou comercial em que o caso se registe.
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