Art. 189, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .
§ 2º A autoridade competente em segurança do trabalho poderá determinar que essas dimensões sejam ampliadas quando assim o exigirem as características das máquinas e instalações ou os tipos de operações. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
Art. 189 - Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 109372820155010281

do Trabalho, artigo 189, §2º; artigo 191; artigo 195; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. - divergência.... - violação do(s) artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal. …

Página 3529 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 4 de Junho de 2018

2488/2018 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Junho de 2018 convenções e acordos coletivos de trabalho como fontes formais do Direito do Trabalho (artigo 7º,…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 108086420155030023

                      Agravante: PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.                       Advogado :Dr. Bruno de Medeiros Tocantins                       Agravado : JOSÉ…

Andamento do Processo n. 0010808-64.2015.5.03.0023 - AIRR - 10/04/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0010808-64.2015.5.03.0023 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Douglas Alencar Rodrigues Agravante PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. 2206/2017…

Página 2626 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 10 de Abril de 2017

condição insalubre alegada pela parte recorrida". (fl. 498) Entende que o laudo pericial não deve ser considerado e que "são totalmente imprestáveis quaisquer informações obtidas pelo próprio…

Andamento do Processo n. 0000270-34.2014.5.17.0002 - RO - 06/06/2016 do TRT-17

Processo Nº RO-0000270-34.2014.5.17.0002 Relator GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS RECORRENTE SIND TRAB IND MET MEC MATELETR E ELETRONICO E ESP SANTO ADVOGADO BRUNO BORNACKI SALIM MURTA (OAB:…

Página 24 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 6 de Junho de 2016

equipamentos de proteção individual, entendeu cumpridos os requisitos legais básicos para que a proteção auditiva atenda a sua finalidade (neutralizar a insalubridade por ruído na forma da lei). Este…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário : REEX 13564746 PR 1356474-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento aos recursos de apelação 1 e …

Página 758 da Intimações e Notificações do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 8 de Abril de 2013

Embu 1ª Vara do Trabalho 00021467820125020271 (02146201227102004) Jessica da Silva Souza X Grupo Inova de Recursos Humanos LTDA Notificação: Quanto ao despacho proferido: 1. A autora deverá…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 1300200266104003 RS 01300-2002-661-04-00-3

EMENTA: EMENTA: DESCONTOS FISCAIS. BASE DE CÁLCULO . Os descontos fiscais incidem, quando do pagamento, sobre o valor total tributável, monetariamente atualizado, acrescido dos juros de mora, não se a…