Art. 34 do Decreto 52833/08, São Paulo

Decreto nº 52.833 de 24 de Março de 2008

Dispõe sobre os órgãos do Sistema de Administração de Pessoal, define competências das autoridades e dá providências correlatas
Artigo 34 - Aos Diretores de Divisão e aos dirigentes de unidades de nível equivalente, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, em suas respectivas áreas de atuação, compete:
I - determinar:
a) a realização de tomada de contas nos casos de alcance, remissão ou omissão de responsáveis por dinheiro e valores pertencentes à Fazenda do Estado;
b) a instauração de sindicância, inclusive para apuração de responsabilidade em acidentes com veículos oficiais;
II - aplicar penalidades disciplinares, nos termos da legislação pertinente.

Decreto nº 64.815, de 27 de fevereiro de 2020

Altera a denominação do Centro de Detenção Provisória de Caiuá para Penitenciária de Caiuá, dispõe sobre sua organização e dá providências correlatas…

Decreto nº 64.815, de 27 de fevereiro de 2020

o previsto no artigo 34 do Decreto 52.833, de 24 de março de 2008. Artigo 37 - Ao Diretor do Núcleo de Atendimento à... - O Núcleo de Pessoal tem as atribuições previstas nos artigos 14 a 19 do D…

Decreto nº 64.639, de 4 de dezembro de 2019

Cria e organiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, o Centro de Detenção Provisória de Álvaro de Carvalho e dá providências correlatas…

Decreto nº 64.553, de 1 de novembro de 2019

Cria e organiza, na Secretaria da Saúde, a Coordenadoria de Defesa e Saúde Animal, dispõe sobre a subordinação da unidade que especifica e dá providências correlatas…

Decreto nº 64.518, de 10 de outubro de 2019

Dispõe sobre a reorganização do Instituto Butantan, da Coordenadoria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos de Saúde - CCTIES, da Secretaria da Saúde, e dá providências correlatas…

Decreto nº 64.468, de 12 de setembro de 2019

Cria e organiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, o Centro de Detenção Provisória de Lavínia e dá providências correlatas…

Decreto nº 64.462, de 11 de setembro de 2019

Reorganiza a Casa Civil, do Gabinete do Governador, e dá providências correlatas…

Decreto nº 64.359, de 2 de agosto de 2019

Altera a denominação do Departamento de Capturas e Delegacias Especializadas – DECADE para Departamento de Operações Policiais Estratégicas – DOPE, estabelece sua organização, dispõe sobre as…

Decreto nº 64.351, de 29 de julho de 2019

Cria e organiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, o Centro de Detenção Provisória de Paulo de Faria e dá providências correlatas…

Decreto nº 64.187, de 17 de abril de 2019

Reorganiza a Secretaria da Educação e dá providências correlatas…