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20 de novembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 188 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 188, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

§ 3º - Os projetos de instalação de caldeiras, fornos e recipientes sob pressão deverão ser submetidos à aprovação prévia do órgão regional competente em matéria de segurança do trabalho. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Andamento do Processo n. 0024538-63.2015.5.24.0022 - RTOrd - 08/02/2018 do TRT-24

Processo Nº RTOrd-0024538-63.2015.5.24.0022 AUTOR BRF S.A. ADVOGADO HENRIQUE JOSE DA ROCHA (OAB: 36568/RS) RÉU UNIÃO - Procuradoria da União no Estado de Mato Grosso do Sul ADVOGADO ANA PAULA PIRES

Pg. 645. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 08/02/2018

Todavia afirmou afirmou que o laudo não detalha questões ligadas às instalações elétricas da máquina (proteção contra água e agentes corrosivos, isolamento, intertravamento, etc (fls. 278 e

Pg. 1416. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 16/05/2017

b) inexistência de situação de grave e iminente risco; c) falta de razoabilidade e proporcionalidade na medida adotada; d) incostitucionalidade da imposição de novas obrigações impostas pela Portaria

Pg. 323. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 15/05/2017

Cria duas áreas de autuação dos auditores fiscais do trabalho, uma de "especialização em segurança e medicina do trabalho" (art. 3º, parágrafo segundo), para autuação em áreas de especialidade como

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. : 1916083120055080110 0191608-31.2005.5.08.0110

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUCURUÍ Av. Raimundo Veridiano Cardoso, 03, Centro, CEP: 68456-760, Tucuruí/PA – Fone: (94) 3787-2600, e-mail: 5 TERMO DE

Pg. 98. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/06/2004

Empresa: GERUSA LOURDES PIRES DE MELO - CNPJ 03.723.304/0001-75 - Auto de Infração: 006417281 - Processo: 46317.000817/2002-95 - Artigo Infringido: Art. 630, parágrafos 3º e 4º, da CLT - Base legal

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 17094 SP 2001.61.00.017094-4

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - APURAÇÃO DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DO TRABALHO - MANDADO DE SEGURANÇA - VIA ADEQUADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. 1. O pedido tal como formulado, amparado nas alegações e documentos constantes nos autos, permite a sua análise pela via mandament...

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