Artigo 188 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 188. As caldeiras e os vasos de pressão serão periodicamente submetidos a inspeções de segurança, por engenheiro ou empresa especializada, em conformidade com as instruções normativas que, para esse fim, forem expedidas pelo Ministério da Economia. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
§ 1º - Toda caldeira será acompanhada de "Prontuário", com documentação original do fabricante, abrangendo, no mínimo: especificação técnica, desenhos, detalhes, provas e testes realizados durante a fabricação e a montagem, características funcionais e a pressão máxima de trabalho permitida (PMTP), esta última indicada, em local visível, na própria caldeira. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
§ 2º - O proprietário da caldeira deverá organizar, manter atualizado e apresentar, quando exigido pela autoridade competente, o Registro de Segurança, no qual serão anotadas, sistematicamente, as indicações das provas efetuadas, inspeções, reparos e quaisquer outras ocorrências. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
§ 3º - (Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

TRT1 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 0100204-50.2020.5.01.0082 • 82ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1464-72.2017.5.17.0161

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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1464-72.2017.5.17.0161

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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 21-91.2019.5.14.0002

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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 21-91.2019.5.14.0002

, diante do que dispõe o §6º do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, "in verbis": "O juízo de admissibilidade... DE REVISTA QUE NAO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, …

TRT1 • ACC • Participação nos Lucros ou Resultados - PLR • 0101281-21.2019.5.01.0053 • 82ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

direcionados às medidas de prevenção ao contágio do Coronavírus-COVID 19. Considerando a Lei 13.979/2020, o Decreto... e VI do art. 139 c/c arts 140, 188, 191, 217, 277, aplicáveis ao processo …

TRT1 • ATOrd • Gorjeta • 0100014-87.2020.5.01.0082 • 82ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

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Andamento do Processo n. 0000127-63.2017.5.11.0501 - ROT - 29/10/2020 do TRT-11

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Página 203 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 29 de Outubro de 2020

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TRT11 • Recurso Ordinário Trabalhista • 0000127-63.2017.5.11.0501 • Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

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