Art. 188 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .
Art. 188. Em nenhum local de trabalho poderá haver acúmulo de máquinas, materiais ou produtos acabados, de tal forma que constitua risco de acidentes para os empregados. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
Art. 188 - As caldeiras serão periodicamente submetidas a inspeções de segurança, por engenheiro ou empresa especializada, inscritos no Ministério do Trabalho, de conformidade com as instruções que, para esse fim, forem expedidas. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
§ 1º - Toda caldeira será acompanhada de "Prontuário", com documentação original do fabricante, abrangendo, no mínimo: especificação técnica, desenhos, detalhes, provas e testes realizados durante a fabricação e a montagem, características funcionais e a pressão máxima de trabalho permitida (PMTP), esta última indicada, em local visível, na própria caldeira. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
§ 2º - O proprietário da caldeira deverá organizar, manter atualizado e apresentar, quando exigido pela autoridade competente, o Registro de Segurança, no qual serão anotadas, sistematicamente, as indicações das provas efetuadas, inspeções, reparos e quaisquer outras ocorrências. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
§ 3º - Os projetos de instalação de caldeiras, fornos e recipientes sob pressão deverão ser submetidos à aprovação prévia do órgão regional competente em matéria de segurança do trabalho. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
prestador de serviços terceirizados não se confunde com o trabalhador temporário a que alude o art. 12, "a", da Lei nº 6.019... Ministra Relatora 1 Os direitos dos trabalhadores temporários enumerados no art. 12 da Lei nº 6 .019/74 não são... de processamento. Conforme ao art. 896, § 1º-A, I, da CLT, com redação dada ...
em vista o artigo 12 do Decreto-lei nº 509/69. Com efeito, trata-se de entendimento jurisprudencial pacificado no... à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988. III... 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado,...
sua equiparação com a Fazenda Pública tendo em vista o artigo 12 do Decreto-lei nº 509/69. Com efeito, trata... como o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região , seguindo o entendimento do C. TST, editou o Ato de nº 112/2015 estendendo... que tange aos privilégios previstos no artigo 188 do Código de Processo Civil ...
violação literal e direta à Lei restaram violados os arts. 187 e 188-I do CCB, além de flagrante violação ao art. 476... de suspensão de contrato de trabalho do obreiro, nos termos do art. 476 da CLT e tão pouco a circunstância de que o INSS... abuso de direito, art. 187 do CCB mas devido cumprimento de dever legal (a...
, de 01 de maio de 1943. Aprova a Consolidação da Leis do Trabalho . Brasília. 1943. Disponível em: Acesso em: 11/11/2018... do trabalho. Lista de Enunciados Aprovados. Brasília. 2017. Disponível em: Acesso em: 11/11/2018. BRASIL. Decreto-Lei nº 5.452... do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na forma ...
do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte transcrever, nas razões recursais.... INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO...º, VI, da CF. - violação dos artigos 188, I, e 884 do CCB, 461 e §§, 468, pa...
Trabalhista, autuada sob o nº 1553-04.2016.5.10.0007, que tramita na 7ª Vara do Trabalho de Brasília. Em seguida, sustenta... do disposto no artigo 188 , inciso I, da CLT . Com esses fundamentos, julgou improcedente o pedido formulado... de validade e eficácia para a concessão das benesses da gratuidade judiciária, a ...
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO TRT/SP nº 1001627-34.2017.5.02.0361 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO - 01ª VARA DO
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A C Ó R D A O (SDI-2) GMDAR/SBO/FSMR RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇAO DA DECISAO EM QUE DEFERIDO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DA