o depósito recursal de que trata o § 7º, do artigo 899, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como o item II... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO nº …
Art. 188 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .
Art. 188. Em nenhum local de trabalho poderá haver acúmulo de máquinas, materiais ou produtos acabados, de tal forma que constitua risco de acidentes para os empregados. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
Art. 188 - As caldeiras serão periodicamente submetidas a inspeções de segurança, por engenheiro ou empresa especializada, inscritos no Ministério do Trabalho, de conformidade com as instruções que, para esse fim, forem expedidas. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
§ 1º - Toda caldeira será acompanhada de "Prontuário", com documentação original do fabricante, abrangendo, no mínimo: especificação técnica, desenhos, detalhes, provas e testes realizados durante a fabricação e a montagem, características funcionais e a pressão máxima de trabalho permitida (PMTP), esta última indicada, em local visível, na própria caldeira. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
§ 2º - O proprietário da caldeira deverá organizar, manter atualizado e apresentar, quando exigido pela autoridade competente, o Registro de Segurança, no qual serão anotadas, sistematicamente, as indicações das provas efetuadas, inspeções, reparos e quaisquer outras ocorrências. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
§ 3º - Os projetos de instalação de caldeiras, fornos e recipientes sob pressão deverão ser submetidos à aprovação prévia do órgão regional competente em matéria de segurança do trabalho. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 112865120175180131
publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017 (acórdão regional publicado em 18/09/2018 - fl. 1.571 do documento... sequencial eletrônico nº 03). Na forma do art. 247 do RITST, o …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 2952002919925170003
/ Nulidade / Cerceamento de Defesa. Alegação(ões): - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 188; artigo..., da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Traba……
Página 3121 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Setembro de 2019
do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 188; artigo 191; artigo 194; artigo 195. - divergência jurisprudencial...) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 158, 195; Código de Processo …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 13656620155080115
, artigo 373 ; artigo 344; Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 188 . - divergência jurisprudencial: . A recorrente não... ; artigo 477; artigo 188; Consolidação das Leis do Trabalho , artigo …
Andamento do Processo n. 1000257-82.2019.5.02.0447 - ATOrd - 02/09/2019 do TRT-2
) dias estabelecido no artigo 6º da lei da Reforma Trabalhista. É certo que a Lei n. 13.467/2017 deve ser inserida no... dos documentos apresentados, nos termos da nova redação dada ao artigo 830 da …
Página 14122 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 2 de Setembro de 2019
das condições de trabalho do obreiro, com base no Anexo 2 da NR-16, da Portaria n.º 3.214/78 do Ministério do Trabalho... e Emprego e artigo 193 da CLT e na NR 15 e artigo 188 da CLT. Nestes …
Página 780 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Agosto de 2019
. Recolhimentos fiscais e previdenciários devidos na forma da lei, e observado o entendimento previsto na Súmula nº 368...Pg. 780. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de …
Página 790 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Agosto de 2019
utilizada no trabalho, assim como a média do combustível gasto (artigo 818, inciso I, da CLT), ônus do qual não... dele", conforme o artigo 932, III, do Código Civil, razão pela qual ilesos os artig……
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 00204417420165040205
abb801, quanto à ciência dos atos processuais. 2.O recurso de revista tramita sob a égide da Lei nº 13.015/2014... o art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/14, aplicável aos …