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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 187 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 187, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art.187 - As caldeiras, equipamentos e recipientes em geral que operam sob pressão deverão dispor de válvula e outros dispositivos de segurança, que evitem seja ultrapassada a pressão interna de trabalho compatível com a sua resistência. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Parágrafo único - O Ministério do Trabalho expedirá normas complementares quanto à segurança das caldeiras, fornos e recipientes sob pressão, especialmente quanto ao revestimento interno, à localização, à ventilação dos locais e outros meios de eliminação de gases ou vapores prejudiciais à saúde, e demais instalações ou equipamentos necessários à execução segura das tarefas de cada empregado. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Pg. 10001. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 30/08/2018

ré não paga combustível; que chegam 20/25 minutos antes do horário normal porque o ônibus chega com essa antecedência; ...que necessitavam de 2conduções públicas para chegar ao serviço, sendo que o

Andamento do Processo n. 0000915-55.2016.5.23.0056 - ACP - 11/07/2018 do TRT-23

Processo Nº ACP-0000915-55.2016.5.23.0056 AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO RÉU JBS S/A ADVOGADO JAMES AUGUSTO SIQUEIRA (OAB: 18065/DF) Intimado (s)/Citado (s): - JBS S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO

Pg. 839. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 11/07/2018

também providenciou a adequação com as normas técnicas, possuindo atualmente sistema de iluminação de acordo com a NR 13. Realizada a perícia no estabelecimento empresarial da ré, acerca dos itens

Andamento do Processo n. 1000033-88.2016.5.02.0435 - RO - 31/01/2018 do TRT-2

Processo Nº RO-1000033-88.2016.5.02.0435 Relator REGINA APARECIDA DUARTE RECORRENTE CLESIO BARBOSA MARTINS ADVOGADO pedro de carvalho bottallo(OAB: 214380/SP) RECORRIDO RHODIA POLIAMIDA E

Pg. 68. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/01/2018

ADVOGADO pedro de carvalho bottallo(OAB: 214380/SP) RECORRIDO RHODIA POLIAMIDA E ESPECIALIDADES SA ADVOGADO CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI(OAB: 93254/SP) ADVOGADO MARCELO CARLOS

Inteiro Teor. : 10680320125020060 São Paulo - SP

1 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO PROCESSO Nº 0001068-03.2012.5.02.0060 9ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: BANCO DO BRASIL S.A. e LÚCIA

Andamento do Processo n. 1002061-20.2015.5.02.0320 - RO - 18/08/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1002061-20.2015.5.02.0320 Relator MERCIA TOMAZINHO RECORRENTE ROSANGELA GIRODO MARQUES ADVOGADO DANILO BARBOSA QUADROS (OAB: 85855-D/SP) RECORRIDO LOCALIZA RENT A CAR SA ADVOGADO

Andamento do Processo n. 1002061-20.2015.5.02.0320 - RO - 18/08/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1002061-20.2015.5.02.0320 Relator MERCIA TOMAZINHO RECORRENTE ROSANGELA GIRODO MARQUES ADVOGADO DANILO BARBOSA QUADROS (OAB: 85855-D/SP) RECORRIDO LOCALIZA RENT A CAR SA ADVOGADO

Pg. 9287. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/08/2017

3. RECURSO DA RECLAMADA - Das horas extras - reuniões. A r. sentença, diante das provas produzidas nos autos, deferiu o pagamento de duas horas extras a cada trimestre referentes às reuniões, com o

Pg. 9295. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/08/2017

reclamada a ressarcir a reclamante pelos gastos com uniforme, consoante previsão normativa (cláusula 36ª da CCT). Mantenho o decidido. - Do aviso prévio proporcional. Sem razão. O art. 187, § 1º, da

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