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17 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 187 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 187, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art.187 - As caldeiras, equipamentos e recipientes em geral que operam sob pressão deverão dispor de válvula e outros dispositivos de segurança, que evitem seja ultrapassada a pressão interna de trabalho compatível com a sua resistência. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

§ 2º - O proprietário da caldeira deverá organizar, manter atualizado e apresentar, quando exigido pela autoridade competente, o Registro de Segurança, no qual serão anotadas, sistematicamente, as indicações das provas efetuadas, inspeções, reparos e quaisquer outras ocorrências. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Andamento do Processo n. 0010492-68.2016.5.15.0092 - RTOrd - 30/05/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010492-68.2016.5.15.0092 AUTOR SIDNEY EUNIS MARTINS ADVOGADO THIAGO AUGUSTO WEINLICH(OAB: 288446/SP) ADVOGADO MARICARLA TORRES SANTANA DA CRUZ(OAB: 291469/SP) RÉU VERZANI &

Pg. 2442. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/05/2017

Processo: 0010492-68.2016.5.15.0092 AUTOR: SIDNEY EUNIS MARTINS RÉU: VERZANI & SANDRINI SEG PATRIMONIAL LTDA e outros (2) SENTENÇA RELATÓRIO O reclamante ajuizou a presente ação em face das rés,

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