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20 de novembro de 2018
Artigo 187 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 187 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art.187 - As caldeiras, equipamentos e recipientes em geral que operam sob pressão deverão dispor de válvula e outros dispositivos de segurança, que evitem seja ultrapassada a pressão interna de trabalho compatível com a sua resistência. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Parágrafo único - O Ministério do Trabalho expedirá normas complementares quanto à segurança das caldeiras, fornos e recipientes sob pressão, especialmente quanto ao revestimento interno, à localização, à ventilação dos locais e outros meios de eliminação de gases ou vapores prejudiciais à saúde, e demais instalações ou equipamentos necessários à execução segura das tarefas de cada empregado. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: Ag-RR 7768008920085120001

atendendo ao requisito previsto no art. 896, a, da CLT. Não se verifica a alegada violação dos artigos 187 e 422 do antigo CPC... ao requisito previsto no art. 896, a, da CLT. Não se verifica a alegada violação dos artigos 187 e 422 do antigo CPC; 11, I, da CLT... acordo nos autos da Ação Trabalhista n.º 1.002/1989, t...

Andamento do Processo n. 0020488-93.2017.5.04.0017 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-4

, essas repercussões deverão ser acrescidas da indenização compensatória de 40%, forte no art. 18, § 1º, da Lei 8.036/90. 3.8..., § 3º, da Constituição da República e artigo 876, parágrafo único, da CLT, com a redação dada pela Lei 10.035/00... em data posterior a 11.11.2017, portanto quando já vigente a Lei 1...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 210918020165040251

12 , caput, 186 , 187 e 927, ou mesmo do artigo 8º , parágrafo único , da Consolidação das Leis do Trabalho , estando... e 927, em razão da previsão contida no art. 8º , parágrafo único , da Consolidação das Leis do Trabalho , exercício... após 11 de novembro de 2017 (Lei 13.467 /2017). Nas ações propostas anterior...

Andamento do Processo n. 0101039-03.2017.5.01.0063 - ACP - 14/11/2018 do TRT-1

da Consolidação das Leis do Trabalho e pela parte final do caput do artigo 850 do mesmo diploma legal. Em audiência realizada... da delegação normativa efetuada pelo artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo certo que a ação de inspeção... trabalhadores ou fração (art. 157, inciso I da CLT c/c item 18.4.2...

Pg. 2288. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 14/11/2018

Pg. 2288. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 14/11/2018 móveis intertravadas (art. 157... (art. 187, inciso I da CLT c/c item 13.6.2, alínea a, da NR-13, com redação da Portaria 23/1994); 23. PROVIDENCIAR... de obra e/ou frente de trabalho, contemplando, inclusive, a previsão de dimensionam...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 112388820165030020

violação literal e direta à Lei restaram violados os arts. 187 e 188-I do CCB, além de flagrante violação ao art. 476... de suspensão de contrato de trabalho do obreiro, nos termos do art. 476 da CLT e tão pouco a circunstância de que o INSS... abuso de direito, art. 187 do CCB mas devido cumprimento de dever legal (a...

Andamento do Processo n. 0005826-66.2015.4.03.6303 - 13/11/2018 do TRF-3

, Fonte DJE DATA:03/04/2014 ..DTPB) Art. 187 CLT. Portaria Ministerial 262, de 6-8-62)”. Também o Decreto n.º 83.080/79.... A aposentadoria especial foi instituída pela Lei n.º 3.807/60, em seu art. 31, e exigia idade mínima de 50 anos, com 15, 20... Federal de 1988 e 15 da EC 20/98, além dos art. 57 e 58 da Lei de Ben...

Andamento do Processo n. 5005154-71.2017.4.03.6183 - Procedimento Comum - 13/11/2018 do TRF-3

da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, que passou... estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Regulamentando a Lei de 1991, o Decreto . 611... de exposição aos agentes prejudiciais por parte de seus trabalhadores, conforme já h...

Andamento do Processo n. 5002132-68.2018.4.03.6183 - Procedimento Comum - 13/11/2018 do TRF-3

de 2012, a qual alterou o artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452... a Lei de 1991, o Decreto . 611 de 21.07.92, além dos mesmos requisitos previstos na legislação ordinária, definiu tempo... Decreto 93.412/86. Importa observar, ainda, que a Lei 7.369/85 foi re...

Andamento do Processo n. 5006674-66.2017.4.03.6183 - Procedimento Comum - 13/11/2018 do TRF-3

da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, que passou a dispor... pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Regulamentando a Lei de 1991, o Decreto . 611 de 21.07.92, além..., a mesma Lei . 8.213/91 sofreu inovações trazidas pela Lei . 9.032 ...

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