Art. 186 - O Ministério do Trabalho estabelecerá normas adicionais sobre proteção e medidas de segurança na operação de máquinas e equipamentos, especialmente quanto à proteção das partes móveis, distância entre estas, vias de acesso às máquinas e equipamentos de grandes dimensões, emprego de ferramentas, sua adequação e medidas de proteção exigidas quando motorizadas ou elétricas. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
TRABALHISTA A fim de evitar futuros debates, esclareço que, embora o julgamento do recurso se dê na vigência da Leinº 13.467... se está aqui negando a constitucionalidade do art. 71 da Leinº …
a constitucionalidade do art. 71 da Leinº 8.666 /93, uma vez que a administração pública somente será responsabilizada... muitos anos. Como bem destacou o juízo da origem, diferentemente da tese …
. Por oportuno, a multa prevista no artigo 467 da Consolidação das LeisTrabalhistas é devida quando o empregador não paga... processo do trabalho o princípio da sucumbência, sendo certo que o art. …
: CARMEN IZABEL CENTENA GONZALEZ Órgão julgador: OJC da Presidência Data: 25/01/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO... a redução de riscos em matéria de segurança e saúde do trabalho, nos …
, que se encontra em consonância com o todo arcabouço jurídico de proteção ao trabalhador (art. 455 da CLT , arts. 186 c/c 927...; requisitos cumulativos previstos na Leinº 5.584 /70, conforme …
-SE a PGF (União Federal) com base nos §§ 3º e 5º do art. 832 da CLT, com a redação dada pela Lei Federal n.º 11.457/07... trabalhistas iniciados antes e após a vigência da citada lei. Em relação ao …
186 e 927 ( Código Civil ), aplicados supletivamente, em razão do disposto no artigo 8º , parágrafo único da CLT... e concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos moldes propostos pela Nova Lei…
o juízo da origem, diferentemente da tese defendida, o art. 71 e seus parágrafos da Leinº 8.666 /93 não afastam... se beneficia da limitação dos juros prevista no artigo 1º - F da Leinº 9.494 , …
nos arts. 2º, 9º e 444 da CLT c/c o art. 186 , 187 , 927 e 942 da CLT . A adoção do posicionamento consubstanciado no...Inteiro Teor. ATOrd 4873220175190062 1ª Vara do Trabalho de São Miguel dos …
extras, hora in itinere e adicional de insalubridade), nos termos do art. 28 e 43 da Lei n. 8.212 /91 e da Súmula n. 368... de competência nos moldes do art. 12-A da Lei 7.713 /88, Instrução …