TRABALHISTA A fim de evitar futuros debates, esclareço que, embora o julgamento do recurso se dê na vigência da Lei nº 13.467... se está aqui negando a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº …
Artigo 186 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 186 - O Ministério do Trabalho estabelecerá normas adicionais sobre proteção e medidas de segurança na operação de máquinas e equipamentos, especialmente quanto à proteção das partes móveis, distância entre estas, vias de acesso às máquinas e equipamentos de grandes dimensões, emprego de ferramentas, sua adequação e medidas de proteção exigidas quando motorizadas ou elétricas. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Andamento do Processo n. 0010715-67.2017.5.15.0033 - ROT - 26/01/2021 do TRT-15
a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666 /93, uma vez que a administração pública somente será responsabilizada... muitos anos. Como bem destacou o juízo da origem, diferentemente da tese …
TRT12 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 0001206-62.2017.5.12.0012 • VARA DO TRABALHO DE JOAÇABA do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
. Por oportuno, a multa prevista no artigo 467 da Consolidação das Leis Trabalhistas é devida quando o empregador não paga... processo do trabalho o princípio da sucumbência, sendo certo que o art. …
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020609-50.2019.5.04.0406
: CARMEN IZABEL CENTENA GONZALEZ Órgão julgador: OJC da Presidência Data: 25/01/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO... a redução de riscos em matéria de segurança e saúde do trabalho, nos …
TRT3 • ATOrd • Abono • 0011974-85.2016.5.03.0027 • 2ª Vara do Trabalho de Betim do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
, que se encontra em consonância com o todo arcabouço jurídico de proteção ao trabalhador (art. 455 da CLT , arts. 186 c/c 927...; requisitos cumulativos previstos na Lei nº 5.584 /70, conforme …
TRT5 • ATOrd • Acidente de Trabalho • 0000519-72.2016.5.05.0511 • Vara do Trabalho de Eunápolis do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
-SE a PGF (União Federal) com base nos §§ 3º e 5º do art. 832 da CLT, com a redação dada pela Lei Federal n.º 11.457/07... trabalhistas iniciados antes e após a vigência da citada lei. Em relação ao …
TRT3 • ATSum • Adicional de Insalubridade • 0011180-52.2017.5.03.0149 • Central Garimpo do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
186 e 927 ( Código Civil ), aplicados supletivamente, em razão do disposto no artigo 8º , parágrafo único da CLT... e concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos moldes propostos pela Nova Lei…
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010715-67.2017.5.15.0033 0010715-67.2017.5.15.0033
o juízo da origem, diferentemente da tese defendida, o art. 71 e seus parágrafos da Lei nº 8.666 /93 não afastam... se beneficia da limitação dos juros prevista no artigo 1º - F da Lei nº 9.494 , …
TRT19 • ATOrd • Multa de 40% do FGTS • 0000487-32.2017.5.19.0062 • 1ª Vara do Trabalho de São Miguel dos Campos do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
nos arts. 2º, 9º e 444 da CLT c/c o art. 186 , 187 , 927 e 942 da CLT . A adoção do posicionamento consubstanciado no...Inteiro Teor. ATOrd 4873220175190062 1ª Vara do Trabalho de São Miguel dos …
TRT19 • ATOrd • Competência Territorial • 0001088-09.2015.5.19.0062 • 1ª Vara do Trabalho de São Miguel dos Campos do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
extras, hora in itinere e adicional de insalubridade), nos termos do art. 28 e 43 da Lei n. 8.212 /91 e da Súmula n. 368... de competência nos moldes do art. 12-A da Lei 7.713 /88, Instrução …