Art. 154 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 154. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de julho de 2008; 187o da Independência e 120o da República.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1148644 SC 2017/0194851-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.148.644 - SC (2017/0194851-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA AGRAVADO …

Andamento do Processo n. 2017/0194851-4 - Agravo / Recurso Especial - 03/08/2018 do STJ

(6356) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.148.644 - SC (2017/0194851-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA…

Página 9977 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Agosto de 2018

"Nos termos do § 3º do artigo 60 do Decreto n° 3.179/1999, as multas administrativas poderiam ter sua exigibilidade suspensa quando o infrator se obrigasse à adoção de medidas destinadas a corrigir o…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1188166 SP 2009/0214054-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.188.166 - SP (2009/0214054-3) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : CENTRAL ENERGÉTICA MORENO DE MONTE APRAZÍVEL AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA ADVOGADO : EVANDRO ALVES DA SILVA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 823120 SC 2015/0306873-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 823.120 - SC (2015/0306873-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA AGRAVADO : …

Andamento do Processo n. 2015/0306873-0 - Agravo / Recurso Especial - 07/11/2017 do STJ

(3409) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 823.120 - SC (2015/0306873-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA…

Página 2386 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Novembro de 2017

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA AGRAVADO : PAULO FAERBER ADVOGADO : CÉLIA CLAÚDIA LOURES E OUTRO(S) -…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1517488 SC 2015/0041668-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.517.488 - SC (2015/0041668-5) RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA RECORRIDO : INDUSTRIAS DE MOVEIS ROTTA LTDA ADVOGADO …

Andamento do Processo n. 2015/0041668-5 - Recurso Especial - 22/06/2017 do STJ

(4193) RECURSO ESPECIAL Nº 1.517.488 - SC (2015/0041668-5) RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA RECORRIDO : INDUSTRIAS DE MOVEIS ROTTA LTDA…

Página 4249 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Junho de 2017

para fins de prequestionamento (fls. 90-91). O IBAMA interpõe o presente recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, alegando violação dos arts. 153 e…
Termo/Assunto relacionado