Art. 153 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 153. Ficam revogados os Decretos nos 3.179, de 21 de setembro de 1999, 3.919, de 14 de setembro de 2001, 4.592, de 11 de fevereiro de 2003, 5.523, de 25 de agosto de 2005, os arts. 26 e 27 do Decreto nº 5.975, de 30 de novembro de 2006, e os arts. 12 e 13 do Decreto nº 6.321, de 21 de dezembro de 2007.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1148644 SC 2017/0194851-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.148.644 - SC (2017/0194851-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA AGRAVADO …

Andamento do Processo n. 2017/0194851-4 - Agravo / Recurso Especial - 03/08/2018 do STJ

(6356) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.148.644 - SC (2017/0194851-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA…

Página 9977 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Agosto de 2018

"Nos termos do § 3º do artigo 60 do Decreto n° 3.179/1999, as multas administrativas poderiam ter sua exigibilidade suspensa quando o infrator se obrigasse à adoção de medidas destinadas a corrigir o…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1188166 SP 2009/0214054-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.188.166 - SP (2009/0214054-3) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : CENTRAL ENERGÉTICA MORENO DE MONTE APRAZÍVEL AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA ADVOGADO : EVANDRO ALVES DA SILVA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1268568 PR 2018/0068514-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.268.568 - PR (2018/0068514-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : ABATEDOURO COROAVES LTDA ADVOGADO : ALUIR ROMANO ZANELLATO FILHO E OUTRO(S) - …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0004305-94.2007.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0004305-94.2007.1.00.0000

Decisão: O Governador do Estado do Paraná propõe Ação Direta de Inconstitucionalidade para impugnar o Decreto Federal 3.919 de 11 de fevereiro de 2001, que acresceu o artigo 47-A e seu §1º ao …

Andamento do Processo n. 3.938 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 02/03/2018 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.938 (801) ORIGEM : ADI - 120562 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO…

Página 86 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Março de 2018

(“promover o bem de todos”) e 170, VI (“defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos”) da Constituição. Cita, ainda, decisão da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 823120 SC 2015/0306873-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 823.120 - SC (2015/0306873-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA AGRAVADO : …

Andamento do Processo n. 2015/0306873-0 - Agravo / Recurso Especial - 07/11/2017 do STJ

(3409) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 823.120 - SC (2015/0306873-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA…
Termo/Assunto relacionado