Art. 152 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 152. O disposto no art. 55 entrará em vigor cento e oitenta dias após a publicação deste Decreto.
Art. 152. O disposto no art. 55 entrará em vigor em 11 de dezembro de 2009. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
Art. 152. O disposto no art. 55 entrará em vigor em 11 de junho de 2011. (Redação dada pelo Decreto nº 7.029, de 2009)
(Revogado)
Art. 152. O disposto no art. 55 entrará em vigor em 11 de dezembro de 2011. (Redação dada pelo Decreto nº 7.497, de 2011)
Art. 152. O disposto no art. 55 entrará em vigor em 11 de abril de 2012. (Redação dada pelo Decreto nº 7.640, de 2011))
(Revogado)
Art. 152. O disposto no art. 55 entrará em vigor em 11 de junho de 2012. (Redação dada pelo Decreto nº 7.719, de 2012))
Art. 152-A. Os embargos impostos em decorrência da ocupação irregular de áreas de reserva legal não averbadas e cuja vegetação nativa tenha sido suprimida até a data de publicação deste Decreto serão suspensos até 11 de dezembro de 2009, mediante o protocolo pelo interessado de pedido de regularização da reserva legal junto ao órgão ambiental competente. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
(Revogado)
Art. 152-A. Os embargos impostos em decorrência da ocupação irregular de áreas de reserva legal não averbadas e cuja vegetação nativa tenha sido suprimida até 21 de dezembro de 2007, serão suspensos até 11 de dezembro de 2009, mediante o protocolo pelo interessado de pedido de regularização da reserva legal junto ao órgão ambiental competente. (Redação dada pelo Decreto nº 6.695, de 2008)
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica a desmatamentos irregulares ocorridos no Bioma Amazônia. (Incluído pelo Decreto nº 6.695, de 2008)

Página 960 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Dezembro de 2018

anteriores concernentes ao art. 152 do Decreto 6.514/2008.Ipso facto, ante todo o exposto - fato incontroverso..., emtoda e qualquer hipótese, ainda estava dentro do prazo assinalado pelo Decreto

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00031791620068190037

de reserva legal no imóvel (art. 16,§ 8º, da 4.771/65 e art. 55 e 152 do Decreto Federal 6.514, de 22.07.2008), indicando... com a autorização prévia do Município, nos termos do que dispõe o art. …

Andamento do Processo n. 49575-45.2010.4.01.3400 - Ação Ordinária - 06/12/2018 do TRF-1

do Decreto 6.514/2008, por violação ao princípio da isonomia. Conforme decisão de f. 809 proferida no processo ... a ampla defesa e o contraditório; c) a declaração de inconstitucionalidade, …

Página 77 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 6 de Dezembro de 2018

, do parágrafo único do art. 152 do Decreto 6.514 /2008, por violação ao princípio da isonomia. Conforme decisão de f... dos efeitos da tutela, objetivando: a) a declaração a nulidade do Auto de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 317420 SP 2013/0080765-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 317.420 - SP (2013/0080765-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : JOSÉ ANÍBAL PEREIRA E OUTRO ADVOGADO : FERNANDO PAGANINI PEREIRA E OUTRO(S) - SP118396 …

Andamento do Processo n. 317.420 - Agravo / Recurso Especial - 15/10/2018 do STJ

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Página 3863 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Outubro de 2018

em prol da natureza e da geração atual e futura, não é pena e independe da indicação do autor do desmate; é uma obrigação 'propter rem', que acompanha a propriedade e só pode ser implementada para…

Página 3864 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Outubro de 2018

de que a parte possui o prazo de cinco dias para apresentação de quesitos, contados da intimação do despacho de nomeação do perito, razão pela qual não poderia a juíza a quo tê-los deferido após…

Andamento do Processo n. 1.100.341 - Recurso Extraordinário / Agravo - 31/01/2018 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.100.341 (3825) ORIGEM : REsp - 10620100006613003 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) :…

Página 1425 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 31 de Janeiro de 2018

7.029/2009. Dilação de Prazo. Ministério Público. Interesse Processual. Ausência. Sentença Mantida. Não verifico a utilidade na atuação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, que postula…
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