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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 184 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 184, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

§ 2º Para os que tiverem de permanecer nos locais de trabalho a que alude o presente artigo, serão exigidos alojamentos em que se observem condições de higiene juízo da autoridade competente.

Inteiro Teor. : 20366820145020058 São Paulo - SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO PROCESSO TRT/SP Nº 0002036-68.2014.5.02.0058 17ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO TRT/SP Nº 0002036-68.2014.5.02.0058 ORIGEM: 58ª VARA DO

Inteiro Teor. : ARR 20802820115020047

A C Ó R D A O (2ª Turma) GMDMA/FSA/ I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. TÍQUETE ALIMENTAÇAO. DANO MORAL. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar

Pg. 10642. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/01/2017

Mantenho o despacho agravado. Efetuado o depósito recursal no valor de 50% do exigido para o recurso ordinário, conforme previsão do art. 899, § 7º da CLT, acrescentado pela Lei n. 12.275/2010.

Apelação: APL 13325890 PR 1332589-0 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao apelo. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES RELATIVOS AO FGTS, ANTERIORES À INSTITUIÇÃO ...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 13573207 PR 1357320-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento à apelação 1, dar provimento à apelação 2 e declarar prejudicado o reexame necessário, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COB...

Inteiro Teor. Apelação: APL 13325890 PR 1332589-0 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.332.589-0, DA COMARCA DE JANDAIA DO SUL - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 13573207 PR 1357320-7 (Acórdão)

1ª CÂMARA CÍVEL REEEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL N.º 1.357.320-7 DA COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA Apelante1: ESTADO DO PARANÁ Apelante 2: MUNICÍPIO DE MARIA HELENA

RECURSO DE REVISTA: RR 202148020135040402

RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. O art. 184, § 2º, do CPC não protege a tese da reclamada , no sentido de que a contagem do prazo a que alude o § 6º do art. 477 da CLT teria início apenas em dias úteis. O preceito de Lei indicado restringe-se ao início da contagem dos prazos processuais, hipótese...

Pg. 1096. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

recursos de revista do Reclamante e da Reclamada. EMENTA : RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DANO MORAL. CONSTRANGIMENTOS SOFRIDOS DURANTE O PACTO LABORAL. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. O recurso de revista

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 202148020135040402

A C Ó R D Ã O (Ac. 3ª Turma) GMALB/atmr/scm/AB/jn RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. O art. 184, § 2º, do CPC não protege a tese da reclamada , no sentido de que a contagem do

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