Art. 151 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 151. Os órgãos e entidades ambientais federais competentes estabelecerão, por meio de instrução normativa, os procedimentos administrativos complementares relativos à execução deste Decreto.
Roberley Elias, Advogado
há 4 anos

O Direito a Proteção dos Mares e Oceanos na Ótica da Poluição dos Tanques de Lastro

Por Roberley Elias Sob a ótica do texto abordado, a premissa elucidada pelo autor é de grande relevância, pois visa utilizar o meio ambiente de todas as formas possíveis para gerar todos e quaisquer…

Decreto nº 3413 de 21 de setembro de 2009

INSTITUI O TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL, COM FORÇA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, NO MUNICÍPIO DE GARIBALDI, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.
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