Art. 149, § 1 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 149. Os órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA ficam obrigados a dar, trimestralmente, publicidade das sanções administrativas aplicadas com fundamento neste Decreto: (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
Parágrafo único. Quando da publicação das listas, nos termos do caput, o órgão ambiental deverá, obrigatoriamente, informar se os processos estão julgados em definitivo ou encontram-se pendentes de julgamento ou recurso. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

Andamento do Processo n. 0020539-85.2018.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 26/04/2018 do TRF-2

MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO Mandado de Segurança - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de…

Página 591 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Abril de 2018

Notificada, a autoridade impetrada sustentou que a ciência do indeferimento da renovação da matrícula teria ocorrido em 05/10/2017 com a comunicação à Organização Militar (OM) do impetrante.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00090070920094036102

PROC. -:- 2009.61.02.009007-2 AC 1717812 D.J. -:- 15/03/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009007-09.2009.4.03.6102/SP 2009.61.02.009007-2/SP RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO APELANTE : ALDO…

Andamento do Processo n. 0009007-09.2009.4.03.6102 - Apelação Cível - 14/03/2017 do TRF-3

00014 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009007-09.2009.4.03.6102/SP 2009.61.02.009007-2/SP RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO APELANTE : ALDO PEDRESCHI ADVOGADO : SP103712 JOSE CARLOS FORTES GUIMARAES…

Página 743 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Março de 2017

V - reincidências em infrações ambientais; VI - recursos interpostos em processo administrativo ambiental e respectivas decisões; VII - registro de apresentação de estudos de impacto ambiental e sua…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 0008454-86.2010.4.01.3901 0008454-86.2010.4.01.3901

ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA IBAMA. INCLUSÃO EM LISTA DE ÁREAS EMBARGADAS. EMBARGO PARCIAL. DELIMITAÇÃO. LEI N. 10.650/03, ART. 4º. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Pretensão de excluir …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 0002221-31.2009.4.01.3603 0002221-31.2009.4.01.3603

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IBAMA. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO. AUSÊNCIA. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. LISTA DE ÁREAS EMBARGADAS. …

Andamento do Processo n. 0002221-31.2009.4.01.3603 - Apelação/reexame Necessário - 19/04/2016 do TRF-1

Numeração Única: 0002221-31.2009.4.01.3603 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2009.36.03.002231-0/MT : JUIZ FEDERAL EVALDO DE OLIVEIRA FERNANDES, RELATOR (A) filho APELANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO…

Andamento do Processo n. 0008454-86.2010.4.01.3901 - Apelação Cível - 19/04/2016 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0008454-86.2010.4.01.3901/PA : JUIZ FEDERAL EVALDO DE OLIVEIRA FERNANDES, RELATOR (A) filho APELANTE : WENDELL BARBOSA REIS ADVOGADO : PA00012879 - NICILENE TEIXEIRA CAVALCANTE E…

Página 521 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Abril de 2016

APELANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA PROCURADOR : DF00025372 - ADRIANA MAIA VENTURINI APELADO : LUIS FERNANDO QUIROGA ADVOGADO : MT0011543B -…
Termo/Assunto relacionado