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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 182 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 182, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Parágrafo único - As disposições relativas ao transporte de materiais aplicam-se, também, no que couber, ao transporte de pessoas nos locais de trabalho. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Inteiro Teor. : 243937020155240001

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0024393-70.2015.5.24.0001  - RO A C Ó R D Ã O 2ª TURMA   Relator        : Des. FRANCISCO DAS

Pg. 287. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 08/05/2017

anteriores à sua vigência. Portanto, não há falar em reforma, uma vez que o julgado está em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Nesse sentido, aliás, o Colendo TST deu

Pg. 297. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 08/05/2017

191 afirmando, no item III que: A alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei n. 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir

Pg. 307. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 08/05/2017

contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência, de modo que, nesse caso, o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico, conforme determina o § 1º do art. 182 da CLT. MÉRITO De

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL: AGR 2411020125080000 0000241-10.2012.5.08.0000

1 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO TRT/SE II/A 0000241-10.2012.5.08.0000 AGRAVANTE: LINHAS DE MACAPÁ TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. Dr. Dijalma Mazali Alves

Pg. 19. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 08/10/2010

da respectiva intimação, da petição inicial alusiva à reclamação, da contestação, da decisão originária e da procuração da parte agravada. A omissão importa ofensa ao art.897, § 5º, I, da

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