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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Inciso III do Artigo 182 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 182, inc. III Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

III - a obrigatoriedade de indicação de carga máxima permitida nos equipamentos de transporte, dos avisos de proibição de fumar e de advertência quanto à natureza perigosa ou nociva à saúde das substâncias em movimentação ou em depósito, bem como das recomendações de primeiros socorros e de atendinento médico e símbolo de perigo, segundo padronização internacional, nos rótulos dos materiais ou substâncias armazenados ou transportados. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Pg. 3880. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 31/10/2018

º, da Lei 8.213/91 e os artigos 182, III e 197, ambos da CLT, os quais repisam a importância de repasse de informações... pela improcedência dos pedidos. O conceito de acidente do trabalho, de acordo com a Lei 8.213/91, é aquele que ocorre... de proteção individual, conforme previsão do artigo 166 da CLT e NR-6 da P...

Andamento do Processo n. 0020619-94.2017.5.04.0752 - RTSum - 22/10/2018 do TRT-4

Processo Nº RTSum-0020619-94.2017.5.04.0752 AUTOR NELSOM ALVES DE VARGAS ADVOGADO THAIANA MARTIN DE MELLO(OAB: 101454/RS) RÉU DE BASE OBRAS E SERVICOS LTDA. ADVOGADO Marisa Scherer(OAB: 77599/RS)

Pg. 743. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 22/10/2018

, da Lei 8.213 /91 e os artigos 182 , III e 197 , ambos da CLT , os quais repisam a importância de repasse de informações... de trabalho (art. 7º.2). Para enfatizar o direito, repete no art. 13 que 'todas as pessoas interessadas deverão ser... dos empregados" e NR-6 da Portaria do Ministério do Trabalho 3.214/78, n...

Andamento do Processo n. 0021397-42.2016.5.04.0221 - RTOrd - 04/09/2018 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0021397-42.2016.5.04.0221 AUTOR GABRIELLE RAMOS FERREIRA ADVOGADO MARCELO ADAIME DUARTE(OAB: 62293/RS) ADVOGADO PAULA BARTZ DE ANGELIS(OAB: 65343/RS) RÉU DELL COMPUTADORES DO BRASIL

Pg. 1660. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 04/09/2018

Foram inquiridas duas testemunhas. Sem outras provas, a instrução processual foi encerrada. Razões finais remissivas pelas partes. Rejeitadas as propostas conciliatórias. A instrução foi reaberta,

Andamento do Processo n. 0020562-76.2017.5.04.0752 - RTOrd - 26/07/2018 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0020562-76.2017.5.04.0752 AUTOR ALBINO SOMAVILA SEMPREBOM ADVOGADO GUSTAVO CAPAVERDE PEREIRA(OAB: 71315/RS) RÉU ALIBEM ALIMENTOS S.A. ADVOGADO Inês Cademartori Costa Barbosa(OAB:

Pg. 455. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 26/07/2018

improcedência dos pedidos. Laudo médico pericial juntado (id 179ff59), sobre o qual apenas a ré se manifestou (id c318bb5). No prosseguimento da audiência designada, presentes as partes, foram

Andamento do Processo n. 0011079-21.2016.5.03.0029 - RTOrd - 23/07/2018 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0011079-21.2016.5.03.0029 AUTOR ADRIANO JOSE DA SILVA ADVOGADO JEAN FILIPE DOMINGOS RAMOS(OAB: 118802/MG) ADVOGADO Nelson Francisco Silva(OAB: 53416/MG) ADVOGADO ANDREA FUMEGA

Pg. 5637. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 23/07/2018

Neste contexto, o artigo 4º da Convenção da OIT fixa que incumbe ao empregador "reduzir ao mínimo, na medida que for razoável e possível, as causas dos riscos inerentes ao meio do trabalho", com

Andamento do Processo n. 0010621-04.2016.5.03.0029 - RTOrd - 04/07/2018 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0010621-04.2016.5.03.0029 AUTOR THALES CRISTIANO DINIZ PARREIRAS ADVOGADO Rafael Andrade Pena(OAB: 83047/MG) ADVOGADO CONRADO GONZAGA CARSALADE(OAB: 84350/MG) ADVOGADO CARLOS

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