Art. 182, inc. II Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .
II - as exigências similares relativas ao manuseio e à armazenagem de materiais, inclusive quanto às condições de segurança e higiene relativas aos recipientes e locais de armazenagem e os equipamentos de proteção individual; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Processo Nº E-ARR-0149000-89.2003.5.15.0046 Complemento Processo Eletrônico Relator Relator do processo não cadastrado Embargante MARIA INES DA SILVA KAMMER Advogado Dr. Luís Roberto Olímpio(OAB:
porque, conforme consignado pela Corte Regional, o laudo foi produzido por profissional habilitado à realização da perícia determinada e não há nestes dispositivos legais e constitucional a
Agravante: TEKSID DO BRASIL LTDA. Advogado : Dr. Jacinto Américo Guimarães Baía Agravado : ANSELMO AMANTE
Processo Nº AIRR-0185000-68.2009.5.03.0028 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Walmir Oliveira da Costa Agravante TEKSID DO BRASIL LTDA. Advogado Dr. Alberto Magno de Andrade Pinto Gontijo
suficientemente esclarecida pelas provas dos autos. 4. Arestos inespecíficos (Súmula 296, I, do TST). [...] (TST-AIRR-1111-84.2010.5.01.0076, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT
A C Ó R D Ã O 4ª Turma GDCCAS/rcp/iap I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITO. A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no
A C Ó R D Ã O (5ª Turma) GMCB /jb EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA . NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra
no olho. Assim, de acordo com o conjunto probatório existente nos autos, considero que não ficou comprovado que a infecção no olho da autora tenha sido desenvolvida no local de trabalho e em razão
acertada Decisão, razão pela qual peço vênia para utilizar os fundamentos da r. Sentença de origem como razões de decidir, in verbis: O reclamante alega que, em meados de março/2014, recusou-se, por
O CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA POR PERDAS E DANOS E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ACIDENTE DO TRABALHO. OCORRÊNCIA SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO DE 1967 . REDUÇÃO PARCIAL DA ATIVIDADE LABORAL. DEFORMIDADE PERMANENTE. CULPA DO EMPREGADOR DEMONSTRADA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. VALORES CORRETAMENTE ...