Inciso II do Artigo 182 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
II - as exigências similares relativas ao manuseio e à armazenagem de materiais, inclusive quanto às condições de segurança e higiene relativas aos recipientes e locais de armazenagem e os equipamentos de proteção individual; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010887-10.2017.5.15.0065 0010887-10.2017.5.15.0065

I , II e III , parágrafo único , 183 , inciso I, 223-B , 223-C , 223-G e 223-F , da Consolidação das Leis do Trabalho..., 21 , incisos I e II , alínea c , da Lei 8.213 /1991 , Portaria

Andamento do Processo n. 0000385-43.2020.5.17.0132 - ACPCiv - 08/05/2020 do TRT-17

considerada essencial por Decreto do Governador do Estado e eles não teriam dela recebido aqueles EP`s (violando assim o art.... 182, II, da CLT e os arts. 7º, XXII, e 225 da CF e também a NR-9); …

Andamento do Processo n. 0000384-58.2020.5.17.0132 - ACPCiv - 08/05/2020 do TRT-17

considerada essencial por Decreto do Governador do Estado e eles não teriam dela recebido aqueles EP`s (violando assim o art.... 182, II, da CLT e os arts. 7º, XXII, e 225 da CF e também a NR-9); …

Andamento do Processo n. 0000381-06.2020.5.17.0132 - ACPCiv - 08/05/2020 do TRT-17

considerada essencial por Decreto do Governador do Estado e eles não teriam dela recebido aqueles EP`s (violando assim o art.... 182, II, da CLT e os arts. 7º, XXII, e 225 da CF e também a NR-9); …

Andamento do Processo n. 0000380-21.2020.5.17.0132 - ACPCiv - 08/05/2020 do TRT-17

considerada essencial por Decreto do Governador do Estado e eles não teriam dela recebido aqueles EP`s (violando assim o art. 182..., nos autos do Pedido de Providências – PP no …

Andamento do Processo n. 0000372-44.2020.5.17.0132 - ACPCiv - 08/05/2020 do TRT-17

assim o art. 182, II, da CLT e os arts. 7º, XXII, e 225 da CF e também a NR-9); 2) o MPT/ES já teria recomendadoà Federação... de Justiça, nos autos do Pedido de Providências – PP no …

Página 645 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 8 de Maio de 2020

e eles não teriam dela recebido aqueles EP`s (violando assim o art. 182, II, da CLT e os arts. 7º, XXII, e 225 da CF......” e com intervalos intrajornada de 15 m., (ii) não exigir labor em …

Página 647 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 8 de Maio de 2020

assim o art. 182, II, da CLT e os arts. 7º, XXII, e 225 da CF e também a NR-9); 2) o MPT/ES já teria recomendadoà...Pg. 647. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de …

Página 649 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 8 de Maio de 2020

(violando assim o art. 182, II, da CLT e os arts. 7º, XXII, e 225 da CF e também a NR-9); 2) o MPT/ES já teria...Pg. 649. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de …

Página 651 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 8 de Maio de 2020

(violando assim o art. 182, II, da CLT e os arts. 7º, XXII, e 225 da CF e também a NR-9); 2) o MPT/ES já teria...Pg. 651. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de …