Art. 148 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 148. A conversão da multa não poderá ser concedida novamente ao mesmo infrator durante o período de cinco anos, contados da data da assinatura do termo de compromisso.
Art. 148. O órgão federal emissor da multa definirá as diretrizes e os critérios para os projetos a que se refere esta Seção e a forma de acompanhamento e fiscalização da execução dos serviços prestados em decorrência das multas a serem convertidas. (Redação dada pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
(Revogado)
§ 1o O órgão federal emissor da multa instituirá Câmara Consultiva Nacional para subsidiar a estratégia de implementação do Programa de Conversão de Multas Ambientais no que se refere às infrações apuradas por ele, e caberá à Câmara opinar a respeito de temas e áreas prioritárias a serem beneficiadas com os serviços decorrentes da conversão e sobre as estratégias de monitoramento, observadas as diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente. (Incluído pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
(Revogado pelo Decreto nº 9.760, de 2019) (Vigência)
§ 2o A Câmara Consultiva Nacional será presidida pelo órgão federal emissor da multa e contemplará a participação, além de seus representantes, de representantes do Ministério do Meio Ambiente e de seus órgãos vinculados e da sociedade civil. (Incluído pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
(Revogado pelo Decreto nº 9.760, de 2019) (Vigência)
§ 3o O órgão federal emissor da multa poderá criar câmaras regionais ou estaduais e grupos de trabalho direcionados a territórios, temas ou projetos específicos. (Incluído pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
(Revogado pelo Decreto nº 9.760, de 2019) (Vigência)
§ 4o A composição e o funcionamento dos órgãos colegiados referidos neste artigo serão definidos em regulamento editado pelo órgão federal emissor da multa. (Incluído pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
(Revogado pelo Decreto nº 9.760, de 2019) (Vigência)
§ 5o Os órgãos federais emissores de multa poderão estruturar, conjuntamente, câmaras regionais ou estaduais ou grupos de trabalho conforme proposto no § 3o. (Incluído pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
(Revogado pelo Decreto nº 9.760, de 2019) (Vigência)
Art. 148. O autuado que houver pleiteado a conversão de multa sob a égide do Decreto nº 9.179, de 2017, em qualquer de suas modalidades, poderá, no prazo de noventa dias, contado de 8 de outubro de 2019: Redação dada pelo Decreto nº 9.760, de 2019) (Vigência)
(Revogado)
Art. 148. O autuado que houver pleiteado a conversão de multa sob a égide do Decreto nº 9.179, de 2017, em qualquer de suas modalidades, poderá, no prazo de duzentos e setenta dias, contado de 8 de outubro de 2019: (Redação dada pelo Decreto nº 10.198, de 2020)
I - solicitar a readequação do pedido de conversão de multa para execução nos moldes do art. 142-A, garantido o desconto de sessenta por cento sobre o valor da multa consolidada; ou (Incluído pelo Decreto nº 9.760, de 2019) (Vigência)
II - desistir do pedido de conversão de multa, garantida a faculdade de optar por uma das demais soluções legais possíveis para encerrar o processo, tais como o desconto para pagamento e o parcelamento da multa. (Incluído pelo Decreto nº 9.760, de 2019) (Vigência)
Parágrafo único. O decurso do prazo de que trata o caput sem qualquer manifestação do autuado implica desistência tácita do pedido de conversão de multa, hipótese em que o órgão da administração pública federal ambiental emissor da multa deverá notificá-lo acerca do prosseguimento do processo administrativo. (Incluído pelo Decreto nº 9.760, de 2019) (Vigência)

Página 5412 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Novembro de 2019

aos arts. 141, 142, 143, 144, 145 e 148 do Decreto n. 6.514/2008. Sustenta, em síntese, que não se verificam... a inexistência dos vícios elencados no art. 1022 do CPC/2015. Nas razões do recurso …

Andamento do Processo n. 0024547-44.2007.4.01.3800 - 29/10/2019 do TRF-1

com a violação aos artigos 139, 141, 142, 143, 144, 145 e 148 do Decreto 6.514/2008, artigo 72, §4º da Lei 9.605/1998.../2017.) IV - O Decreto n. 6.514/2008, de 22 de julho de 2008, ao …

Andamento do Processo n. 0069490-44.2010.4.01.3800 - Apelação Cível - 29/10/2019 do TRF-1

.). Dizendo com a violação aos artigos 139, 141, 142, 143, 144, 145 e 148 do Decreto 6.514/2008, artigo 72, § 4º da Lei ... por unidade de medida, a multa aplicável não exceda esse valor, na …

Página 349 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 29 de Outubro de 2019

, 141, 142, 143, 144, 145 e 148 do Decreto 6.514/2008, artigo 72, §4º da Lei 9.605/1998 e outros dispositivos legais.... 6.514/2008, de 22 de julho de 2008, ao revogar os termos do anterior, …

Página 3762 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 29 de Outubro de 2019

e 148 do Decreto 6.514/2008, artigo 72, §4º da Lei 9.605/1998 e outros dispositivos legais e infralegais, sustenta... MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 18/12/2017 PAG.). Dizendo com a …

Página 27 do Diário Oficial do Município de Boa Vista (DOM-BVB) de 7 de Outubro de 2019

durante o período de cinco anos, contados da data da assinatura do termo de compromisso (art. 148 do Decreto 6.514/08... do meio ambiente, no qual encontra respaldo no art. 139 do Decreto

Principio da Legalidade

; 142; 142-A; 143, §2º; 145 e 148, do Decreto 6.514, de 22 de julho de 2008, com redação dada pelo Decreto 9.760... BIBLIOGRÁFICAS BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: …

Página 4 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Setembro de 2019

-se subsidiariamente a este decreto, no que couber, as disposições do Decreto federal 6.514 , de 22 de julho de 2008. Artigo... do Decreto federal 6.514 , de 22 de julho de 2008, estarão …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50035078920164047107 RS 5003507-89.2016.4.04.7107

, da Lei 9.605 /98 e pelos artigos 139 a 148 do Decreto 6.514 /08, tratando-se de atividade discricionária... os casos de menor lesividade. Vejamos o dispositivo do Decreto 6.514 /08: Art. …

Decreto nº 64.456, de 10 de setembro de 2019

federal 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e os artigos 139 a 148 do Decreto federal 6.514, de 22 de julho de 2008... de 1998, e os artigos 139 a 148 do Decreto federal 6.514, de 22 de julh…
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