Art. 148 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 148. A conversão da multa não poderá ser concedida novamente ao mesmo infrator durante o período de cinco anos, contados da data da assinatura do termo de compromisso.
Art. 148. O órgão federal emissor da multa definirá as diretrizes e os critérios para os projetos a que se refere esta Seção e a forma de acompanhamento e fiscalização da execução dos serviços prestados em decorrência das multas a serem convertidas. (Redação dada pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
§ 1o O órgão federal emissor da multa instituirá Câmara Consultiva Nacional para subsidiar a estratégia de implementação do Programa de Conversão de Multas Ambientais no que se refere às infrações apuradas por ele, e caberá à Câmara opinar a respeito de temas e áreas prioritárias a serem beneficiadas com os serviços decorrentes da conversão e sobre as estratégias de monitoramento, observadas as diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente. (Incluído pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
§ 2o A Câmara Consultiva Nacional será presidida pelo órgão federal emissor da multa e contemplará a participação, além de seus representantes, de representantes do Ministério do Meio Ambiente e de seus órgãos vinculados e da sociedade civil. (Incluído pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
§ 3o O órgão federal emissor da multa poderá criar câmaras regionais ou estaduais e grupos de trabalho direcionados a territórios, temas ou projetos específicos. (Incluído pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
§ 4o A composição e o funcionamento dos órgãos colegiados referidos neste artigo serão definidos em regulamento editado pelo órgão federal emissor da multa. (Incluído pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
§ 5o Os órgãos federais emissores de multa poderão estruturar, conjuntamente, câmaras regionais ou estaduais ou grupos de trabalho conforme proposto no § 3o. (Incluído pelo Decreto nº 9.179, de 2017)

Principio da Legalidade

; 142; 142-A; 143, §2º; 145 e 148, do Decreto 6.514, de 22 de julho de 2008, com redação dada pelo Decreto 9.760... BIBLIOGRÁFICAS BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: …

Página 4 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Setembro de 2019

-se subsidiariamente a este decreto, no que couber, as disposições do Decreto federal 6.514 , de 22 de julho de 2008. Artigo... do Decreto federal 6.514 , de 22 de julho de 2008, estarão …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50035078920164047107 RS 5003507-89.2016.4.04.7107

, da Lei 9.605 /98 e pelos artigos 139 a 148 do Decreto 6.514 /08, tratando-se de atividade discricionária... os casos de menor lesividade. Vejamos o dispositivo do Decreto 6.514 /08: Art. …

Decreto nº 64.456, de 10 de setembro de 2019

federal 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e os artigos 139 a 148 do Decreto federal 6.514, de 22 de julho de 2008... de 1998, e os artigos 139 a 148 do Decreto federal 6.514, de 22 de julh…

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violação aos arts.139 141, 142, 143, 144, 145 e 148 todos do Decreto n. 6.514/2008 que tratam do procedimento a ser seguido...Pg. 4567. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª …

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Página 6224 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Agosto de 2019

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