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14 de novembro de 2018
Artigo 182 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 182 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 182 - As janelas, clarabóias ou coberturas iluminantes, horizontais ou em dente-de-serra, serão dispostas de maneira que não permita que o sol venha a incidir, diretamente, sôbre o local de trabalho, utilizando-se, quando necessário, recursos para evitar o isolamento excessivo, tais como toldos, venezianas, cortinas e outros. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

Art. 182 - O Ministério do Trabalho estabelecerá normas sobre: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

I - as precauções de segurança na movimentação de materiais nos locais de trabalho, os equipamentos a serem obrigatoriamente utilizados e as condições especiais a que estão sujeitas a operação e a manutenção desses equipamentos, inclusive exigências de pessoal habilitado; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

II - as exigências similares relativas ao manuseio e à armazenagem de materiais, inclusive quanto às condições de segurança e higiene relativas aos recipientes e locais de armazenagem e os equipamentos de proteção individual; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

III - a obrigatoriedade de indicação de carga máxima permitida nos equipamentos de transporte, dos avisos de proibição de fumar e de advertência quanto à natureza perigosa ou nociva à saúde das substâncias em movimentação ou em depósito, bem como das recomendações de primeiros socorros e de atendinento médico e símbolo de perigo, segundo padronização internacional, nos rótulos dos materiais ou substâncias armazenados ou transportados. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Parágrafo único - As disposições relativas ao transporte de materiais aplicam-se, também, no que couber, ao transporte de pessoas nos locais de trabalho. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Inteiro Teor. 10027026420155020463 SP

pelo Decreto-Lei n.º 5.452 , de 1º de maio de 1943, RESOLVE: Art. 1º Aprovar o Anexo 3 - Atividades e operações perigosas... do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada...; CLT , art. 790 , § 3º)" ( Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho . 33ª ...

Pg. 3910. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 08/11/2018

, em síntese, que são devidas horas extras, adicional noturno, intervalo do art. 182 da CLT, PLR e indenização por danos...Pg. 3910. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 08/11/2018 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA... DO TRABALHO Fundamentação PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGI...

Inteiro Teor. 10013406720175020039 SP

autonomia no trabalho e aos artigos 2º, 3º e 818 da CLT; à remuneração e à jornada de trabalho, nos moldes da Súmula 338, I... e 139 do CPC; e, por fim, os artigos 104, 113, 182 e 884 do Código Civil; " além da própria segurança nas relações jurídicas... verdadeira relação de emprego. Não se há falar, pois, em 'anulaç...

Pg. 21044. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/11/2018

do artigo 182 do CódigoCivil, tampouco em compensação, nos moldes delineados pelo artigo 767 da CLT, diante da natureza... Regional do Trabalho da 3ª Região de 12/03/2012 (ID. dc1b167 - Pág. 01/04), ao concluir que 'É certo que a prova colhida...Pg. 21044. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 d...

Pg. 21048. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/11/2018

do artigo 182 do CódigoCivil, tampouco em compensação, nos moldes delineados pelo artigo 767 da CLT, diante da natureza de salário stricto sensudos valores quitados....Pg. 21048. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/11/2018 Sem razão. O pedido de reforma..., incumbia à reclamada provar a ...

Pg. 3880. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 31/10/2018

pela improcedência dos pedidos. O conceito de acidente do trabalho, de acordo com a Lei 8.213/91, é aquele que ocorre...º, da Lei 8.213/91 e os artigos 182, III e 197, ambos da CLT, os quais repisam a importância de repasse de informações... de proteção individual, conforme previsão do artigo 166 da CLT e NR-6 da P...

Andamento do Processo n. 1025007-33.2017.8.26.0405 - Procedimento Comum - 30/10/2018 do TJSP

insalubre, não sendo cabível o pagamento integral das verbas rescisórias previstas na Consolidação das Leis do Trabalho... de insalubridade incidirá sobre o salário-mínimo, até que seja superada a inconstitucionalidade do art. 182, da CLT. 8.3.) O termo...% pelo período trabalhado, indenização prevista no art. 477, da...

Pg. 2546. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2018

que seja superada a inconstitucionalidade do art. 182, da CLT. 8.3.) O termo inicial para pagamento do adicional..., justificando-as. Intime-se. - ADV: ORLANDO DO NASCIMENTO MANSO (OAB 1406/AC), JOAO CAPELOA DA MAIA TARENTO (OAB 30937/SP... e ao pagamento da diferença dos meses de março a maio de 2016, bem como seus r...

Andamento do Processo n. 0020619-94.2017.5.04.0752 - RTSum - 22/10/2018 do TRT-4

Processo Nº RTSum-0020619-94.2017.5.04.0752 AUTOR NELSOM ALVES DE VARGAS ADVOGADO THAIANA MARTIN DE MELLO(OAB: 101454/RS) RÉU DE BASE OBRAS E SERVICOS LTDA. ADVOGADO Marisa Scherer(OAB: 77599/RS)

Pg. 743. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 22/10/2018

, da Lei 8.213 /91 e os artigos 182 , III e 197 , ambos da CLT , os quais repisam a importância de repasse de informações... de trabalho (art. 7º.2). Para enfatizar o direito, repete no art. 13 que 'todas as pessoas interessadas deverão ser... dos empregados" e NR-6 da Portaria do Ministério do Trabalho 3.214/78, n...

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