Art. 146, § 6 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
§ 6o A assinatura do termo de compromisso tratado neste artigo suspende a exigibilidade da multa aplicada.

Andamento do Processo n. 1007989-85.2018.8.11.0015 - 27/08/2018 do TJMT

Decisão Classe: CNJ-50 PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Processo Número: 1007989-85.2018.8.11.0015 Parte (s) Polo Ativo: ADRIANA VANDERLEI POMMER SENN (ADVOGADO (A)) SILVIO FRATONI (AUTOR (A)) Parte (s) Polo…

Página 579 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Agosto de 2018

termo de compromisso tratado neste artigo suspende a exigibilidade da multa aplicada.” (DECRETO Nº 6.514, de 22 de julho de 2008 - Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio…

Andamento do Processo n. 0035799-51.2017.4.02.5001 - 04/12/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ HENRIQUE HORSTH DA MATTA 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS 18 -…

Página 873 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Dezembro de 2017

Réu: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS -IBAMA Juiz Federal: DR. LUIZ HENRIQUE HORSTH DA MATTA DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária proposta pela COMPANHIA…

Andamento do Processo n. 0001491-73.2016.403.6107 - 17/03/2017 do TRF-3

0001491-73.2016.403.6107 - INSTITUTO BRASILEIRO MEIO AMBIENTE REC NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA (Proc. 3008 - DANTE BORGES BONFIM) X RICARDO SEIJI HAYASHI (SP172926 - LUCIANO NITATORI) Vistos…

Página 11 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Março de 2017

Vistos emdecisão.1. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade (fls. 11/23), comdocumentos de fls. 24/26, formulada pelo executado RICARDO SEIJI HAYASHI, ora excipiente, requerendo a extinção da…

Página 36 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 19 de Maio de 2016

já efetuou a reposição florestal da área objeto de autuação. Sendo que, em caso de não providencia notifique a mesma para cumprimento da referida obrigação, conforme dispõe o artigo 46, inciso III da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1497289 PB 2014/0302247-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.497.289 - PB (2014/0302247-3) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA REPR. POR : …

Página 4062 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Dezembro de 2014

IBAMA não se consubstancia, unicamente, no recebimento do valor da multa, mas,-sobretudo, na reparação do dano ambiental autorizada pelo art. 61 do então vigente Decreto 3179/99. Apelação provida…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Remessa Ex Offício : REOAC 0000005-06.2008.4.05.8200 PB 0000005-06.2008.4.05.8200

ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. MULTA. DIREITO À REDUÇÃO EM 90% (NOVENTA POR CENTO) DO VALOR DA PENALIDADE. parágrafo 3º, DO ARTIGO 60 , DO DECRETO Nº 3.179 /99. I - Tendo em …
Termo/Assunto relacionado