Art. 146, § 4, inc. II do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
§ 4o O descumprimento do termo de compromisso implica:
II - na esfera civil, a imediata execução judicial das obrigações assumidas, tendo em vista seu caráter de título executivo extrajudicial.

Andamento do Processo n. 65287-97.2014.4.01.3800 - Ação Ordinária / Outras - 15/01/2016 do TRF-1

Numeração única: 65287-97.2014.4.01.3800 65287-97.2014.4.01.3800 AÇÃO ORDINÁRIA / OUTRAS AUTOR : HELIO DO NASCIMENTO VELOSO DEF. PUB : - DEFENSOR PUBLICO FEDERAL REU : IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO…

Página 192 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 15 de Janeiro de 2016

      INVESTIMENTOS  REU  :  EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS  REU  :  SIMONE TEIXEIRA OLIVEIRA  ADVOGADO  :  MG00078219 - ARLISON ROCHA MEIRA  ADVOGADO  :  MG00091045 - MARCELO MICHEL MAGALHAES …

Página 783 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 30 de Setembro de 2013

Atos do Exmo. : DR. MARCO ANTÔNIO BARROS GUIMARÃES AUTOS COM DESPACHO No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) Numeração única: 24029-93.2003.4.01.3800 2003.38.00.024018-4 CUMPRIMENTO DE SENTENCA…

Página 2419 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 4 de Junho de 2012

Numeração única: 9652-05.2012.4.01.3800 9652-05.2012.4.01.3800 AÇÃO ORDINÁRIA / OUTRAS AUTOR : JOSE EURICO DE ANDRADE ADVOGADO : MG00021354 - JOSE MARIO CHAVES REGO REU : CONSELHO REGIONAL DE…

Página 653 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 9 de Abril de 2012

A Exma. Sra. Juiza exarou : (.....)EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação expendida, para determinar que a multa imposta ao Autor seja convertida em prestação de…

Página 786 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 28 de Janeiro de 2011

REU : REFER-FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO : MG00077453 - FERNANDO JOSE BARROCA DE CASTRO O Exmo. Sr. Juiz exarou : (...) Em face do exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem…

Página 866 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 4 de Fevereiro de 2011

O Exmo. Sr. Juiz exarou : Vista à ECT sobre o documento apresentado à fl. 142, bem como para requerer o que entender de direito. Prazo: 10 dias. Nada requerido, ao arquivo. Numeração única:…

Página 968 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 6 de Julho de 2011

A Exma. Sra. Juiza exarou : Vista à parte autora , no prazo de 10 dias, sobre contestação e documentos.. Numeração única: 37084-67.2010.4.01.3800 37084-67.2010.4.01.3800 MANDADO DE SEGURANÇA…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Remessa Ex Offício : REOAC 0000005-06.2008.4.05.8200 PB 0000005-06.2008.4.05.8200

ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. MULTA. DIREITO À REDUÇÃO EM 90% (NOVENTA POR CENTO) DO VALOR DA PENALIDADE. parágrafo 3º, DO ARTIGO 60 , DO DECRETO Nº 3.179 /99. I - Tendo em …