Parágrafo 4 Artigo 146 do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
§ 4o O descumprimento do termo de compromisso implica:
I - na esfera administrativa, a imediata inscrição do débito em Dívida Ativa para cobrança da multa resultante do auto de infração em seu valor integral; e
II - na esfera civil, a imediata execução judicial das obrigações assumidas, tendo em vista seu caráter de título executivo extrajudicial.

Página 10 do Diário Oficial do Município de Boa Vista (DOM-BVB) de 9 de Outubro de 2020

da multa resultante do auto de infração em seu valor integral em observância ao § 4 , I , do art. 146 do Decreto 6.514 /2008... de recorrer administrativamente, conforme previsto no art. 146 , § …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5038381-19.2019.4.04.7100 RS 5038381-19.2019.4.04.7100

o IBAMA, sustentando que: (a) a teor do Decreto 6.514 4/08, “a decisão sobre o pedido de conversão é discricionária... pecuniária" ( § 4º , do art. 146 do Decreto 6.514 /200, analogia), …

Página 55 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 24 de Julho de 2019

Pará , 24 de Julho de 2019 • Diário Oficial do Ambiente e Saneamento, inscrito no RG nº XXX e CPF: XXX.XXXXXXX. COMPROMISSÁRIO: GARIBALDO CAETANO DE SOUZA, brasileiro, casado, pecuarista, devidamente…

Página 80 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 10 de Julho de 2019

cento sobre o valor total consolidado, o Compromissário, pagará o valor de R$ XXX, ao Compromitente, revertido em: Parágrafo 1º : R$ XXXXX (XXXX), reais, convertido em óleo DIESEL, a qual será usada…

Página 117 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 3 de Julho de 2019

Pará , 03 de Julho de 2019 • Diário Oficial do COMPROMITENTE-SEMMAS (SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO E MINERAÇÃO), pessoa jurídica de direito público interno, com sede estabelecida…

Página 118 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 3 de Julho de 2019

Pará , 03 de Julho de 2019 • Diário Oficial do CLÁUSULA SEGUNDA : O compromissário protocolou sua defesa administrativa de forma Tempestiva, e defesa administrativa da multa, a decisão condenando o…

Página 93 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 28 de Junho de 2019

DATA DA ASSINATURA.........: 27 de junho de 2019. Publicado por: Lillian Witte Nogueira do Oliveira Código Identificador:CC7814C9 ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO XINGÚ SECRETARIA…

Página 89 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 16 de Novembro de 2018

Pará , 16 de Novembro de 2018 • Diário Oficial que o valor será atualizado e serão cobrados juros de mora, a partir da data da decisão final, de acordo com os ditames da Lei 8.005/90. Na…

Página 91 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 16 de Novembro de 2018

Pará , 16 de Novembro de 2018 • Diário Oficial Publicado por: Francisco Costa de Carvalho Junior Código Identificador: D74C83D9 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO TERMO DE AJUSTE DE…

Página 48 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 8 de Novembro de 2018

d) Em caso de reincidência, declara ainda o Compromissário, estar ciente e devidamente esclarecido das penalidades previstas em lei, especialmente na Lei n. 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais),…

Termo ou Assunto relacionado