Art. 146, § 4 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
§ 4o O descumprimento do termo de compromisso implica:
I - na esfera administrativa, a imediata inscrição do débito em Dívida Ativa para cobrança da multa resultante do auto de infração em seu valor integral; e
II - na esfera civil, a imediata execução judicial das obrigações assumidas, tendo em vista seu caráter de título executivo extrajudicial.

Página 55 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 24 de Julho de 2019

º , do Decreto 6.514 /08, Este termo de compromisso ambiental terá efeitos na esfera civil e administrativa Em caso..., especialmente na Lei 9.605/1988 ( Lei de Crimes Ambientais ), Decreto

Página 80 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 10 de Julho de 2019

, nos termos do art. 146, §, 1º, do Decreto 6.514/08, Este termo de compromisso ambiental terá efeitos na esfera civil... das penalidades previstas em lei, especialmente na Lei 9.605/1988 (Lei …

Página 117 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 3 de Julho de 2019

, nos termos do art. 72 , 4º da Lei Federal n. 9.605 /98 e art. 146 , do Decreto 6.514 /08, as folhas 28 e 29. CLÁUSULA... administrativamente, nos termos do art. 146 , §, 1º , do Decreto 6.514 /0…

Página 118 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 3 de Julho de 2019

. 72 , 4º da Lei Federal n. 9.605 /98 e art. 146 , do Decreto 6.514 /08, as folhas 28 e 29. CLÁUSULA TERCEIRA- O valor..., tendo em vista seu caráter de título extrajudicial, nos termos do ar. 146 , …

Página 93 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 28 de Junho de 2019

, nos termos do art. 72, 4º da Lei Federal n. 9.605/98 e art. 146, do Decreto 6.514/08, as folhas 28 e 29. CLÁUSULA.... 146, §, 1º, do Decreto 6.514/08, Este termo de compromisso ambiental terá …

Página 89 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 16 de Novembro de 2018

. 146, § 3º e 4º do Decreto Federal n. 6.514/2008. f) O Termo de Compromisso Ambiental ora firmado passa a produzir.... 146, § 1º, do Decreto n. 6.514/08; c) Este termo de compromisso ambiental terá …

Página 91 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 16 de Novembro de 2018

n. 9.605/98 e art. 146, do Decreto 6.514/08. CLÁUSULA 3º . O valor total da multa ambiental é de R... 6.514/08, assim, firmaremos o presente entre todas as partes retro qualificadas, nos termos do a…

Página 48 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 8 de Novembro de 2018

seu caráter de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 146, § 3º e 4º do Decreto Federal n. 6.514/2008. f... n. 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), Decreto Federal n. 6.514/2008, Lei …

Página 62 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 8 de Junho de 2018

região da Vila Tancredo, Zona Rural, Município de São Felix do Xingu/PA, – CEP: 68.380-000. CLÁUSULA 2º. O Compromissário protocolou sua defesa administrativa de forma tempestiva, e defesa…

Página 62 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 16 de Janeiro de 2018

A celebração do presente termo implica na renúncia ao direito de recorrer administrativamente, nos termos do art. 146, § 1º, do Decreto n. 6.514/08; Este termo de compromisso ambiental terá efeitos…
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