Art. 146, § 3 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
§ 3o O termo de compromisso terá efeitos na esfera civil e administrativa.

Página 55 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 24 de Julho de 2019

, com fundamento nos arts 143 , 3º , do Decreto 6.514 , que versa sobre aplicação do desconto de 40% sobre o valor total consolidado...º , do Decreto 6.514 /08, Este termo de compromisso …

Página 80 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 10 de Julho de 2019

, nos termos do art. 146, §, 1º, do Decreto 6.514/08, Este termo de compromisso ambiental terá efeitos na esfera civil... das penalidades previstas em lei, especialmente na Lei 9.605/1988 (Lei …

Página 117 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 3 de Julho de 2019

administrativamente, nos termos do art. 146 , §, 1º , do Decreto 6.514 /08, s Municípios do Estado do Pará • ANO X | 2267 Este termo..., nos termos do art. 72 , 4º da Lei Federal n. 9.605 /98 …

Página 118 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 3 de Julho de 2019

. 72 , 4º da Lei Federal n. 9.605 /98 e art. 146 , do Decreto 6.514 /08, as folhas 28 e 29. CLÁUSULA TERCEIRA- O valor..., tendo em vista seu caráter de título extrajudicial, nos termos do ar. 146 , …

Página 93 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 28 de Junho de 2019

, nos termos do art. 72, 4º da Lei Federal n. 9.605/98 e art. 146, do Decreto 6.514/08, as folhas 28 e 29. CLÁUSULA.... 146, §, 1º, do Decreto 6.514/08, Este termo de compromisso ambiental terá …

Página 89 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 16 de Novembro de 2018

. 146, § 3º e 4º do Decreto Federal n. 6.514/2008. f) O Termo de Compromisso Ambiental ora firmado passa a produzir.... 146, § 1º, do Decreto n. 6.514/08; c) Este termo de compromisso ambiental terá …

Página 91 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 16 de Novembro de 2018

n. 9.605/98 e art. 146, do Decreto 6.514/08. CLÁUSULA 3º . O valor total da multa ambiental é de R... assumidas, tendo em vista seu caráter de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 146,…

Página 48 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 8 de Novembro de 2018

seu caráter de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 146, § 3º e 4º do Decreto Federal n. 6.514/2008. f... n. 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), Decreto Federal n. 6.514/2008, Lei …

Página 62 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 8 de Junho de 2018

região da Vila Tancredo, Zona Rural, Município de São Felix do Xingu/PA, – CEP: 68.380-000. CLÁUSULA 2º. O Compromissário protocolou sua defesa administrativa de forma tempestiva, e defesa…

Página 71 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Fevereiro de 2018

§ 1º A eficácia do deferimento da conversão da multa fica condicionada à celebração do termo de compromisso pelo autuado, no prazo estipulado pelo Ibama. § 2º O termo de compromisso a ser celebrado…
Termo/Assunto relacionado