Art. 146, § 2 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
§ 2o A celebração do termo de compromisso não põe fim ao processo administrativo, devendo a autoridade competente monitorar e avaliar, no máximo a cada dois anos, se as obrigações assumidas estão sendo cumpridas.

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Remessa Ex Offício : REOAC 0000005-06.2008.4.05.8200 PB 0000005-06.2008.4.05.8200

ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. MULTA. DIREITO À REDUÇÃO EM 90% (NOVENTA POR CENTO) DO VALOR DA PENALIDADE. parágrafo 3º, DO ARTIGO 60 , DO DECRETO Nº 3.179 /99. I - Tendo em …
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