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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 180 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 180, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Parágrafo único. O Ministério do Trabalho e Previdência Social promoverá a expedição das normas necessárias à adaptação e aplicação do disposto neste artigo às diferentes categorias de empregados. (Incluído pela Lei nº 4.654, de 1965)

Pg. 1485. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/04/2013

Dos fatos narrados, emerge o entendimento de que o Juízo Monocrático agiu com acerto ao deferir o adicional postulado, visto que, pelo exame do conjunto probatório, o reclamante adentrava a área de

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS: ED 41888720115120035 SC 0004188-87.2011.5.12.0035

Acórdão-6ªC ED RO 0004188-87.2011.5.12.0035 EMBARGOS DE DECLARAÇAO REJEITAÇAO . Não sendo os fatos narrados pela embargante enquadráveis nas hipóteses de que tratam os arts. 535 do CPC e 897-A da

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