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25 de maio de 2019
Artigo 29 do Decreto nº 52.833 de 24 de Março de 2008 de São Paulo

Art. 29 do Decreto 52833/08, São Paulo

Decreto nº 52.833 de 24 de Março de 2008

Dispõe sobre os órgãos do Sistema de Administração de Pessoal, define competências das autoridades e dá providências correlatas

Artigo 29 - Aos Chefes de Gabinete das Secretarias de Estado, ao Procurador do Estado Chefe de Gabinete e aos Coordenadores de Coordenadorias ou de unidades de nível equivalente, da Administração Direta, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, em suas respectivas áreas de atuação, compete:

I - admitir servidores em caráter temporário, nos termos da legislação pertinente;

II - classificar cargos, empregos e funções nas unidades subordinadas;

III - dar posse a servidores que lhes sejam diretamente subordinados e a nomeados para cargos em comissão, bem como de direção e chefia das unidades subordinadas;

IV - autorizar:

a) horários especiais de trabalho;

b) pagamento de diárias a servidores, até 30 (trinta) dias;

c) pagamento de transporte a servidores, bem como de ajuda de custo, na forma da legislação pertinente;

d) por ato específico, as autoridades que lhes são subordinadas, a requisitarem transporte de pessoal por conta do Estado, observadas as restrições legais vigentes;

V - designar servidor para:

a) exercício de substituição remunerada;

b) responder pelo expediente das unidades subordinadas;

VI - autorizar, cessar ou prorrogar afastamento de servidores, para dentro do País e por prazo até 30 (trinta) dias, quando se tratar de:

a) missão ou estudo de interesse do serviço público;

b) participação em congressos ou outros certames culturais, técnicos ou científicos;

c) participação em provas de competições desportivas, desde que haja requisição de autoridade competente;

VII- requisitar passagens aéreas para servidor a serviço dentro do País, até o limite máximo fixado na legislação pertinente;

VIII - determinar:

a) a realização de tomada de contas nos casos de alcance, remissão ou omissão de responsáveis por dinheiro e valores pertencentes à Fazenda do Estado;

b) a instauração de processo administrativo ou de sindicância, inclusive para apuração de responsabilidade em acidentes com veículos oficiais;

c) providências para a instauração de inquérito policial;

IX - aplicar penalidades disciplinares, nos termos da legislação pertinente;

X - avocar ou delegar atribuições e competências, por ato expresso, observada a legislação pertinente.

Parágrafo único - Compete, ainda, aos Chefes de Gabinete das Secretarias de Estado e ao Procurador do Estado Chefe de Gabinete, de acordo com a legislação pertinente:

1. ordenar o afastamento preventivo de servidor até 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis uma única vez por igual período;

2. designar, servidor acusado, para o exercício de atividades exclusivamente burocráticas, até decisão final da sindicância ou do processo administrativo.

Pg. 14. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/05/2019

, de 18-5-2019 Autorizando , nos termos da alínea “a”, inciso VI, artigo 29 do Decreto 52.833/2008, e nos termos do artigo... , nos termos da alínea “a”, inciso VI, artigo 29 do Decreto 52.833/2008, e nos termos do artigo 68 da Lei 10.261/1968... do Decreto 52.833/2008, e nos termos do artigo 68 da Lei 10.261/1968, par...

Pg. 37. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/05/2019

de Agricultura e, conforme artigo 29 , Inciso IV , alínea d , do Decreto 52.833 , de 24-03-2008, resolve: Artigo 1º - Autorizar...Pg. 37. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/05/2019 tidos, ambos desde que optantes... inciso I , alínea o do artigo 112 , do Decreto 46.488 , de 08-01-2...

Pg. 14. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/05/2019

no inciso III do artigo 146 do Decreto 60.812 /2014 c/c artigo 29 , inciso VI , alínea a , do Decreto 52.833 /2008...Pg. 14. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/05/2019 2008, e dos artigos 251... c.c. artigo 13, inciso II da Lei 1.059 /08 (Advogados: Dr. Fabio Ricardo Namen, OAB/SP ...

Pg. 12. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/05/2019

, com base no artigo 146, inciso III do Decreto 60.812/2014, c.c. artigo 29 , inciso VI , letra a do Decreto 52.833 /08...-parte dos vencimentos, nos termos do artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, de 05/10/89, por contar com 20... de decisão em última instância publicada no Diário Oficial de 29-01-2019, ...

Pg. 102. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/05/2019

, em Santo André - São Paulo, com base no artigo 1º da Portaria do Diretor Superintendente 88, de 24, publicada em 29-07-1997..., inciso VI, do Decreto 52.833, de 24-03-2008 e nos termos do artigo 68 da Lei 10.261, de 28-10-1968, observado o Decreto... , com fundamento no artigo 31, inciso III, alínea "b" do Decreto 52...

Pg. 6. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/05/2019

Geral, de 15-5-2019 Autorizando, com fulcro no artigo 29 , inciso VI , do Decreto 52.833 , de 24-03-2008 e nos termos.... DGP - 36) Portaria do Delegado Geral, de 16-5-2019 Autorizando, com fulcro no artigo 29 , inciso VI , do Decreto 52.833... , de 24-03-2008 e nos termos do artigo 68 da Lei 10.261 , de 28-10-1968, o...

Pg. 13. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/05/2019

60.812 /2014, c/c o artigo 29 , inciso VI , alínea b , do Decreto 52.833 /2008, e nos termos do artigo 69 da Lei 10.261 /68... , nos termos da alínea a, inciso XVI, item 1, artigo 23 do Decreto 52.833 /2008, e nos termos do artigo 68 da Lei 10.261... do Decreto 52.833 /2008, e nos termos do artigo 68 da Lei 10.261 /19...

Pg. 55. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/05/2019

Classificando , no uso de suas atribuições legais, conferido pelo Artigo 29, Inciso II, do Decreto 52.833, de 24-03-2008...Pg. 55. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/05/2019 CENTRO DE RECURSOS HUMANOS... do que dispõe o artigo 213 da Lei 10.261/68 e com a redação dada pelo artigo 1...

Pg. 5. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/05/2019

, com fulcro no artigo 29 , inciso VI , do Decreto 52.833 , de 24-03-2008, e nos termos do artigo 68 , da Lei 10.261..., com fundamento no art. 1º da Resolução SSP-180, de 04-08-2008, e nos termos do artigo 70 da Lei Estadual 10.261, de 28-10-1968... de vencimento. (DGP/1111/P) Autorizando: n/t. do art. 15 , inciso II ...

Pg. 14. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/05/2019

de Gabinete, de 13-5-2019 Autorizando , nos termos da alínea a, inciso VI, artigo 29 do Decreto 52.833 /2008, e nos termos... , do Decreto 52.833 /2008 e com fundamento no artigo 202 da Lei 10.261 /68, ao servidor PAULO EDUARDO RITTER RYDLEWSKI..., de 10-5-2019 Convalidando , nos termos da alínea b, inciso VI, artigo ...

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