Art. 146, inc. V do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
V - foro competente para dirimir litígios entre as partes. (Revogado pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
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