Art. 146, inc. IV do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
IV - multa a ser aplicada em decorrência do não-cumprimento das obrigações nele pactuadas, que não poderá ser inferior ao valor da multa convertida, nem superior ao dobro desse valor; e (Revogado pelo Decreto nº 9.179, de 2017)

Andamento do Processo n. 0000847-24.2015.4.05.8302 - 08/10/2015 do TRF-5

1 - 0000847-24.2015.4.05.8302 JOÃO SABINO DA SILVA (Adv. PEDRO DE PAULA LOPES ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA. III - DISPOSITIVO Ante o…

Página 46 da Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 8 de Outubro de 2015

24a. VARA FEDERAL Intimação 24a. VARA FEDERAL TIAGO ANTUNES DE AGUIAR Juiz Federal Nro. Boletim 2015.000334 FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS…

Página 54 da Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 12 de Fevereiro de 2015

24a. VARA FEDERAL Intimação 24a. VARA FEDERAL TIAGO ANTUNES DE AGUIAR Juiz Federal Nro. Boletim 2015.000064 FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Remessa Ex Offício : REOAC 0000005-06.2008.4.05.8200 PB 0000005-06.2008.4.05.8200

ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. MULTA. DIREITO À REDUÇÃO EM 90% (NOVENTA POR CENTO) DO VALOR DA PENALIDADE. parágrafo 3º, DO ARTIGO 60 , DO DECRETO Nº 3.179 /99. I - Tendo em …
Termo/Assunto relacionado