Art. 146, inc. II do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
II - prazo de vigência do compromisso, que, em função da complexidade das obrigações nele fixadas, poderá variar entre o mínimo de noventa dias e o máximo de três anos, com possibilidade de prorrogação por igual período; (Revogado pelo Decreto nº 9.179, de 2017)

Página 117 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 3 de Julho de 2019

administrativamente, nos termos do art. 146 , §, 1º , do Decreto 6.514 /08, s Municípios do Estado do Pará • ANO X | 2267 Este termo..., nos termos do art. 72 , 4º da Lei Federal n. 9.605 /98 …

Página 93 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 28 de Junho de 2019

, nos termos do art. 72, 4º da Lei Federal n. 9.605/98 e art. 146, do Decreto 6.514/08, as folhas 28 e 29. CLÁUSULA.... 146, §, 1º, do Decreto 6.514/08, Este termo de compromisso ambiental terá …

Página 61 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 16 de Janeiro de 2018

ATO EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 20170389 Processo Licitatório: PP126/2017-SRP. Parte contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO XINGU REGISTRO DE PREÇO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS…

Andamento do Processo n. 6074-56.2016.4.01.4200 - Ação Ordinária / Outras - 11/07/2017 do TRF-1

Numeração única: 6074-56.2016.4.01.4200 6074-56.2016.4.01.4200 AÇÃO ORDINÁRIA / OUTRAS AUTOR : REGINALDO RIBEIRO DOS SANTOS DEF. PUB : - AMANDA RIBEIRO COSTA REU : INSTITUTO CHICO MENDES DE…

Página 45 da Caderno Judicial - SJRR do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 11 de Julho de 2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA-4ª VARA FEDERAL Juiza Titular  :  DRA. LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA  Juiza Substit.  :  DRA. ANA EMÍLIA…

Página 71 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 23 de Junho de 2017

Autorização ou Licença do órgão ambiental competente, na Região da Taboca. CLÁUSULA SEGUNDA. O Compromissário protocolou sua defesa administrativa de forma Tempestiva, defesa administrativa da multa,…

Página 72 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 23 de Junho de 2017

CLÁUSULA SEGUNDA. O Compromissário protocolou sua defesa administrativa de forma Tempestiva, desembargo e defesa administrativa da multa, a decisão condenando o ao pagamento da multa, o mesmo…

Página 25 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 25 de Maio de 2017

Objeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais de serigrafia para atender as necessidades da Secretaria Executiva Municipal de Saúde - SEMSA. Vigência da ata: (12 meses a…

Página 26 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 25 de Maio de 2017

Este termo de compromisso ambiental terá efeitos na esfera civil e administrativa; Em caso de reincidência, declara ainda o Compromissário, estar ciente e devidamente esclarecido das penalidades…

Página 27 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 25 de Maio de 2017

Requerer a Licença Ambiental Rural (LAR) para o desenvolvimento das atividades na área de imóveis rurais determinados: FAZENDA SANTO ANTONIO, P.A 279, KM -15, A ESQUERDA, neste município de São Félix…
Termo/Assunto relacionado