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15 de novembro de 2018
Artigo 177 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 177 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 177. Os pisos e as paredes dos locais de trabalho serão, sempre que possível, impermeabilizados e protegidos contra a umidade. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

Art. 177 - Se as condições de ambiente se tornarem desconfortáveis, em virtude de instalações geradoras de frio ou de calor, será obrigatório o uso de vestimenta adequada para o trabalho em tais condições ou de capelas, anteparos, paredes duplas, isolamento térmico e recursos similares, de forma que os empregados fiquem protegidos contra as radiações térmicas. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Andamento do Processo n. 0024037-92.2017.5.24.0005 - RTOrd - 09/11/2018 do TRT-24

da norma revogada, conforme art. 6º da Lei 13.467/2017 combinado com os artigos 14 e 15 do CPC. Portanto, aplica... dos trabalhadores." pelo Decreto 1.524/94, o legislador infraconstitucional já reputara indispensável à efetivação... as peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho, especialmente sobre: (Re...

Andamento do Processo n. 0010872-59.2018.5.18.0053 - RTOrd - 09/11/2018 do TRT-18

das multas previstas no art. 32-A da Lei 8.212/1991, regulamentada pelo Decreto 3.048/1999 (art. 284, I), e para..., APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE 2 ANOS PREVISTA NO ART. 11-A DA CLT, INSERIDO PELA MESMA LEI 13.467/2017... e aplicados pro rata die (arts. 459, § 1º, 879, § 7º , e 883 da CLT e 39, ca...

Pg. 4010. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 09/11/2018

previstas no art. 32-A da Lei 8.212/1991, regulamentada pelo Decreto 3.048/1999 (art. 284, I), e para inclusão... die (arts. 459, § 1º, 879, § 7º , e 883 da CLT e 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/1991 e Súmulas nºs 200 e 381 do TST..., nos termos do art. 177 do PGC da TRT da 18ª Região. Frise-se que o recolhime...

Pg. 199. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 09/11/2018

Pg. 199. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 09/11/2018 estabelece o artigo 177 da CLT... a concessão dos intervalos previstos no art. 253 da CLT para recuperação térmica dos que trabalham em baixas..., será obrigatório o uso de vestimenta adequada para o trabalho em tais condições ou de c...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 15843820165170004

ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho" (art. 19 da Lei 8.213/1991). Já acerca... a que o trabalhador tivesse direito à estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei 8.213/1991. Este entendimento está... da Consolidação das Leis Trabalhistas, durante todo o contrato ...

Pg. 248. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 07/11/2018

pela portaria 3.214/78 e Artigos 177 e 191 da Consolidação das Leis Trabalhistas, durante todo o contrato laboral.../10/2016, antes, portanto, da vigência da Lei 13.467/2017 - Reforma Trabalhista. Ressalte-se, também, que não foi... frio, no período trabalhado como repositora. Argumenta que o Anexo 9 da NR 15 da Porta...

Pg. 261. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 07/11/2018

portaria 3.214/78 e Artigos 177 e 191 da Consolidação das Leis Trabalhistas , durante todo o contrato laboral na função... período trabalhado como repositora. Argumenta que o Anexo 9 da NR 15 da Portaria 3.214/1978 do MTE não fixa limites...Pg. 261. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de ...

Pg. 1299. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 07/11/2018

no art. 32-A da Lei 8.212/1991, regulamentada pelo Decreto 3.048/1999 (art. 284, I), e para inclusão da empresa..., 879, § 7º , e 883 da CLT e 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/1991 e Súmulas nºs 200 e 381 do TST). Deverá ser deduzido... do art. 177 do PGC da TRT da 18ª Região. Frise-se que o recolhimento das co...

Pg. 2034. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/11/2018

a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não... o regime especial de trabalho imposto pela Lei. Oportuna é a transcrição de jurisprudência do Colendo TST: "AÇÃO CIVIL... do artigo 177 da CLT. Essa imposição legal já indica uma leitura das normas ...

Pg. 407. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 05/11/2018

o art. 177 do CCB de 1916, sob pena de tornar letra morta o art. 8º, caput e parágrafo único da CLT. Recurso não...Pg. 407. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 05/11/2018 Direito do Trabalho, inclusive... - Se o dano moral passível de indenização, hábil a ser julgado nesta Especializada, é a...

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