Art. 146 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 146. Na hipótese de decisão favorável ao pedido, as partes celebrarão termo de compromisso, que estabelecerá os termos da vinculação do autuado ao objeto da conversão de multa pelo prazo de execução do projeto aprovado ou de sua cota-parte no projeto escolhido pelo órgão federal emissor da multa. (Redação dada pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
§ 1o O termo de compromisso conterá as seguintes cláusulas obrigatórias: (Redação dada pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
I - nome, qualificação e endereço das partes compromissadas e de seus representantes legais; (Incluído pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
II - serviço ambiental objeto da conversão; (Incluído pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
III - prazo de vigência do compromisso, que será vinculado ao tempo necessário à conclusão do objeto da conversão que, em função de sua complexidade e das obrigações pactuadas, poderá variar entre o mínimo de noventa dias e o máximo de dez anos, admitida a prorrogação, desde que justificada; (Incluído pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
IV - multa a ser aplicada em decorrência do não cumprimento das obrigações pactuadas; (Incluído pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
V - efeitos do descumprimento parcial ou total do objeto pactuado; (Incluído pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
VI - reparação dos danos decorrentes da infração ambiental, caso existentes; e (Incluído pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
VII - foro competente para dirimir litígios entre as partes. (Incluído pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
§ 2o Na hipótese da conversão prevista no inciso I do caput do art. 142-A, o termo de compromisso conterá: (Redação dada pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
I - a descrição detalhada do objeto; (Incluído pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
II - o valor do investimento previsto para sua execução; (Incluído pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
III - as metas a serem atingidas; e (Incluído pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
IV - o anexo com plano de trabalho, do qual constarão os cronogramas físico e financeiro de implementação do projeto aprovado. (Incluído pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
§ 3o Na hipótese da conversão prevista no inciso II do caput do art. 142-A, o termo de compromisso deverá: (Redação dada pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
I - ser instruído com comprovante de depósito integral ou de parcela em conta garantia em banco público, observado o previsto no § 3o do art. 143, referente ao valor do projeto selecionado ou à respectiva cota-parte de projeto, nos termos definidos pelo órgão federal emissor da multa; (Incluído pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
II - conter a outorga de poderes do autuado ao órgão federal emissor da multa para a escolha do projeto a ser apoiado; (Incluído pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
III - contemplar a autorização do infrator ao banco público, detentor do depósito do valor da multa a ser convertida, para custear as despesas do projeto selecionado; (Incluído pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
IV - prever a inclusão da entidade selecionada como signatária e suas obrigações para a execução do projeto contemplado; e (Incluído pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
V - estabelecer a vedação do levantamento, a qualquer tempo, pelo autuado ou pelo órgão federal emissor da multa, do valor depositado na conta garantia, na forma estabelecida no inciso I. (Incluído pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
§ 4o A assinatura do termo de compromisso suspende a exigibilidade da multa aplicada e implica renúncia ao direito de recorrer administrativamente. (Redação dada pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
§ 5o A celebração do termo de compromisso não põe fim ao processo administrativo e o órgão ambiental monitorará e avaliará, a qualquer tempo, o cumprimento das obrigações pactuadas. (Redação dada pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
§ 6o A efetiva conversão da multa se concretizará somente após a conclusão do objeto, parte integrante do projeto, a sua comprovação pelo executor e a aprovação pelo órgão federal emissor da multa. (Redação dada pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
§ 7o O termo de compromisso terá efeito nas esferas civil e administrativa. (Incluído pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
§ 8o O inadimplemento do termo de compromisso implica: (Incluído pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
I - na esfera administrativa, a inscrição imediata do débito em dívida ativa para cobrança da multa resultante do auto de infração em seu valor integral, acrescido dos consectários legais incidentes; e (Incluído pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
II - na esfera civil, a execução judicial imediata das obrigações pactuadas, tendo em vista seu caráter de título executivo extrajudicial. (Incluído pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
§ 9o Os recursos depositados pelo autuado na conta garantia referida no inciso I do § 3o estão vinculados ao projeto e assegurarão o cumprimento da sua obrigação de prestar os serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. (Incluído pelo Decreto nº 9.179, de 2017)

Página 55 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 24 de Julho de 2019

º , do Decreto 6.514 /08, Este termo de compromisso ambiental terá efeitos na esfera civil e administrativa Em caso..., especialmente na Lei 9.605/1988 ( Lei de Crimes Ambientais ), Decreto

Página 79 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 10 de Julho de 2019

de Julho de 2011, no Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, e art. 784, XII, Novo Código de Processo Civil( Lei 13.105... Ambiental, conforme dispõe o art. 142, do Decreto 6.541/08, e o …

Página 80 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 10 de Julho de 2019

, nos termos do art. 146, §, 1º, do Decreto 6.514/08, Este termo de compromisso ambiental terá efeitos na esfera civil... das penalidades previstas em lei, especialmente na Lei 9.605/1988 (Lei …

Página 117 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 3 de Julho de 2019

administrativamente, nos termos do art. 146 , §, 1º , do Decreto 6.514 /08, s Municípios do Estado do Pará • ANO X | 2267 Este termo..., nos termos do art. 72 , 4º da Lei Federal n. 9.605 /98 …

Página 118 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 3 de Julho de 2019

. 72 , 4º da Lei Federal n. 9.605 /98 e art. 146 , do Decreto 6.514 /08, as folhas 28 e 29. CLÁUSULA TERCEIRA- O valor...º , do Decreto 6.514 /08, Este termo de compromisso ambiental terá efeitos …

Página 93 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 28 de Junho de 2019

, nos termos do art. 72, 4º da Lei Federal n. 9.605/98 e art. 146, do Decreto 6.514/08, as folhas 28 e 29. CLÁUSULA.... 146, §, 1º, do Decreto 6.514/08, Este termo de compromisso ambiental terá …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 05983736820188090000

Ambiental, foi violado o artigo 73 da Lei Federal 9.605 /98, os artigos 139 a 146 do Decreto 6.514 /2008 e o Decreto...-se o disposto no artigo 17, §§ 6º, 7º, 8º e 9º , da Lei 8.429 /92:: …

Andamento do Processo n. 5598373.68.2018.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 19/12/2018 do TJGO

9.605/98, os artigos 139 a 146 do Decreto 6.514/2008 e o Decreto Municipal 2.149/2008. Manifesta que “a suposta... sustenta que, na celebração do mencionado Termo de Compromisso Ambiental foi …

Página 20 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 14 de Dezembro de 2018

, inciso II do artigo 95 do Decreto Federal n. 6.514/2008; bem como os benefícios dos artigos 142, até o artigo 146... do Decreto Federal n. 6.514/2008. Recurso improvido. Vistos, relatados e …

Andamento do Processo n. 5350187.95.2018.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 20/11/2018 do TJGO

Federal 9605/98 e arts. 136 a 146 do Decreto Federal 6.514/08 e Decreto Municipal 2.149/2008. Diz que o órgão ministerial... 8.429/92:: “Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, …
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