Art. 145, § 3 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 145. Por ocasião do julgamento da defesa, a autoridade julgadora deverá, numa única decisão, julgar o auto de infração e o pedido de conversão da multa.
§ 3o O deferimento do pedido de conversão suspende o prazo para a interposição de recurso durante o prazo definido pelo órgão ou entidade ambiental para a celebração do termo de compromisso de que trata o art. 146.

Página 41 do Diário Oficial do Município de Boa Vista (DOM-BVB) de 16 de Março de 2017

III- CONCLUSÃO Diante do exposto, ao verificar que o auto de infração reveste-se das formalidades a ele inerente, com a descrição objetiva e clara da infração e, a aplicação de multa em consonância…

Página 11 do Diário Oficial do Município de Boa Vista (DOM-BVB) de 3 de Março de 2017

6.514/08 reconhece a hipótese de conversão da multa são apropriadas apenas para a reparação de violação de norma administrativa. Nesse sentido, eis o entendimento perfilhado por Antunes (2010, p.254)…

Página 17 do Diário Oficial do Município de Boa Vista (DOM-BVB) de 13 de Fevereiro de 2017

EMBARGO da construção em APP, com esteio no art.15-B, Decreto nº 6.514/08; b) Ao manter a sanção pecuniária, DECIDO pela CONVERSÃO DE MULTA SIMPLES EM SERVIÇOS DE PRESERVAÇÃO, MELHORIA E RECUPERAÇÃO…

Página 18 do Diário Oficial do Município de Boa Vista (DOM-BVB) de 13 de Fevereiro de 2017

18 vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.” ( . . . ) “§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio…

Página 8 do Diário Oficial do Município de Boa Vista (DOM-BVB) de 5 de Dezembro de 2016

8 ração do meio ambiente, no qual encontra respaldo no art. 139 do Decreto Federal nº 6.514/08: Art. 139. A autoridade ambiental poderá, nos termos do que dispõe o § 4o do art. 72 da Lei no 9.605, de…

Página 10 do Diário Oficial do Município de Boa Vista (DOM-BVB) de 6 de Outubro de 2016

10 ambiental, nos termos do art. 11 e seus incisos do Decreto Federal nº 6.514/08; b) Ao manter a sanção pecuniária, DECIDO pela CONVERSÃO DE MULTA SIMPLES EM SERVIÇOS DE PRESERVAÇÃO, MELHORIA E…

Página 12 do Diário Oficial do Município de Boa Vista (DOM-BVB) de 17 de Novembro de 2015

12 003224 Série E). Cientificado, no dia 30 de agosto de 2015 às 01h:15min., em decorrência do acontecido, o Autuado apresentou defesa tempestiva (fls. 21/26). Às fls. 11/15, manifestação da…

Página 11 do Diário Oficial do Município de Boa Vista (DOM-BVB) de 4 de Março de 2015

Feito remetido a julgamento. Eis o breve relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO Examino. [...] III- CONCLUSÃO Diante do exposto, ao verificar que o auto de infração reveste-se das formalidades a ele inerente,…

Página 27 do Diário Oficial do Município de Boa Vista (DOM-BVB) de 24 de Fevereiro de 2015

c) Após tomar ciência da Decisão de Primeira Instância no processo, no prazo de cinco dias úteis, o Autuado poderá pagar o valor da multa de 140UFIR’s, com incidência de juros, multa e correção…

Página 85 do Diário Oficial do Município de Boa Vista (DOM-BVB) de 16 de Janeiro de 2015

(...) III- CONCLUSÃO Diante do exposto, ao verificar que o auto de infração reveste-se das formalidades a ele inerente, com a descrição objetiva e clara da infração em consonância com os consectários…
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