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16 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 175 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 175, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 175 - Em todos os locais de trabalho deverá haver iluminação adequada, natural ou artificial, apropriada à natureza da atividade. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

§ 2º - O Ministério do Trabalho estabelecerá os níveis mínimos de iluminamento a serem observados. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10944020105020005

Agravante: MICHAEL DONISETTI FERNANDES BARICHELLO Advogado : Dr. Wagner Martins Moreira Agravado : ATENTO BRASIL S.A. Advogado : Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro Agravado : SPEEDY TELEFÔNICA

Pg. 1711. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/12/2013

1376/2013 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Dezembro de 2013 Brasília, 16 de dezembro de 2013. Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006) Alberto

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 424009619965040304 RS 0042400-96.1996.5.04.0304

EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEFICIÊNCIA DE ILUMINAMENTO. REVOGAÇÃO DO ANEXO 4 DA PORTARIA 3214 /78 PELA PORTARIA 3435 , DE 19.06.90. A partir de 19.06.90 não tem mais amparo a condenação em

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 7005719955040731 RS 0000700-57.1995.5.04.0731

EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEFICIÊNCIA DE ILUMINAMENTO. Atos administrativos do Ministério do Trabalho não têm força jurídica para afastar a incidência de dispositivo da Consolidação das

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 11008919965040261 RS 0001100-89.1996.5.04.0261

EMENTA: CONTRA-RAZÕES. NÃO-CONHECIMENTO. Sofre de intempestividade, a inviabilizar-lhe conhecimento, contra-razões a recurso ordinário oferecidas após decorrido o octódio legal. ADICIONAL DE

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 1093003219945040304 RS 0109300-32.1994.5.04.0304

EMENTA: JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. Descumprindo, o empregador, a obrigação de documentação que lhe impõe o § 2º do art. 74 da CLT , deve-se considerar como verdadeira a jornada de trabalho

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 253008619965040512 RS 0025300-86.1996.5.04.0512

EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ILUMINAMENTO. A partir de 23.02.91, o iluminamento deixou de ser considerado agente insalubre, não sendo de cogitar-se de ilegalidade da referida Portaria, uma vez

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO RS 7537900-75.1996.5.04.0022

EMENTA: AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL . O art. 7º , XXI , da CF instituidor do aviso prévio proporcional tem eficácia contida, dependendo de regulamentação em lei complementar. Frente à ausência de

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 1051009119945040203 RS 0105100-91.1994.5.04.0203

EMENTA: COISA JULGADA . De coisa julgada, enquanto pressuposto processual negativo, óbice à constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual, a determinar a extinção do feito sem

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 1151000719955040013 RS 0115100-07.1995.5.04.0013

EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ILUMINAMENTO. Atos administrativos do Ministério do Trabalho não têm força jurídica para afastar a incidência de dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho .

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