Parágrafo 1 Artigo 145 do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 145. Por ocasião do julgamento da defesa, a autoridade julgadora deverá, numa única decisão, julgar o auto de infração e o pedido de conversão da multa.
§ 1o A decisão sobre o pedido de conversão é discricionária, podendo a administração, em decisão motivada, deferir ou não o pedido formulado, observado o que dispõe o art. 141.

Página 7509 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Agosto de 2021

órgão julgador acerca das questões suscitadas. No mérito, alega violação aos arts. 72, § 4º, da Lei 9.605/98 c/c 139, 145, § 1º, do Decreto 6.514/2008, pois pretendeu substituir o administrador no…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1934091 ES 2020/0345844-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1934091 - ES (2020/0345844-2) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inc. III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo …

Página 4961 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Junho de 2021

139 e 145, §1º, do Decreto 6514/2008, a pretensão é inadmissível, pois o recorrente não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido segundo os quais: a) a jurisprudência do STJ reconhece ser cabível…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 8000721-93.2016.8.05.0079

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo : APELAÇAO CÍVEL n. 8000721-93.2016.8.05.0079 Órgão Julgador : Quarta Câmara Cível APELANTE: JOAO BATISTA DE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1886394 SC 2020/0188154-2

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Andamento do Processo n. 1.230.957 - 26/02/2021 do STJ

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Página 3017 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Fevereiro de 2021

No caso, tenho que os ?scais do IBAMA partiram de presunção desabonadora em relação a um dos autuados (Sr. Cláudio Moacir Martins), pois este já tinha sido autuado por pesca ilegal de caranguejo. Da…

Andamento do Processo n. 0002903-18.2018.4.02.5001 - Apelação Cível - 11/02/2021 do TRF-2

afrontado o comando previsto no art. 72, § 4º da Lei 9.605/98 c/c os arts. 139 e 145, § 1º do Decreto 6.514/2008... ADMINISTRATIVAS SE ENCONTRAM PREVISTAS NO ART. 3º DO DECRETO 6.514/2008

Página 443 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Fevereiro de 2021

previsto no art. 72, § 4º da Lei 9.605/98 c/c os arts. 139 e 145, § 1º do Decreto 6.514/2008, além do artigo 24.... A JURISPRUDÊNCIA ATUAL FIXOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O DECRETO 6.5…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5013898-13.2019.4.04.7200 SC 5013898-13.2019.4.04.7200

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