Art. 145, § 1 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 145. Por ocasião do julgamento da defesa, a autoridade julgadora deverá, numa única decisão, julgar o auto de infração e o pedido de conversão da multa.
§ 1o A decisão sobre o pedido de conversão é discricionária, podendo a administração, em decisão motivada, deferir ou não o pedido formulado, observado o que dispõe o art. 141.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50069678220144047001 PR 5006967-82.2014.4.04.7001

do desconto previsto no parágrafo 3º do artigo 143 do Decreto 6.514 /2008, desta feita devendo a Administração abster... pelo Poder Judiciário a redução de 40% da multa com base no artigo 143 , …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5006967-82.2014.4.04.7001 PR 5006967-82.2014.4.04.7001

de serviço, bem como da aplicação do desconto art. 143, §3º, do Decreto 6514/08, de outro é certo que o artigo 145, §1º... não pode obstar a previsão do artigo 145, §1º, do Decreto 6.514/2008, o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50019163720174047114 RS 5001916-37.2017.4.04.7114

do apelo da autarquia ambiental. Ocorre que, independentemente disso, é certo que o artigo 145, §1º, do Decreto 6.514/2008..., nada dispondo sobre o ponto. Ora, a instrução do IBAMA não pode …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50623697420164047100 RS 5062369-74.2016.4.04.7100

da multa ", uma vez que" dispõe o Decreto 6.514 /08 que a decisão sobre o pedido de conversão é discricionária, podendo... 6514 /2008 que a autoridade ambiental poderá, nos termos do art. 72 , § …

Página 14 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 21 de Outubro de 2019

no art. 141 e art. 145 § 1º do Decreto Federal 6.514, de 22 de julho de 2008; IV – Custo apresentado pelo requerente... de áreas degradadas de que trata os incisos I, II, III ou IV do art. 140 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50219321120184047200 SC 5021932-11.2018.4.04.7200

disso, é certo que o artigo 145, §1º, do Decreto 6.514/2008 assim estabelece: Art. 145. Por ocasião do julgamento... do artigo 143 do Decreto 6.514/2008, e inclusive levando em consideração que …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50030739820154047119 RS 5003073-98.2015.4.04.7119

administração ambiental decidir a respeito do pedido de conversão discricionariamente (art. 145, §1º, do Decreto 6.514/08; TRF... na oportunidade para a sua complementação (art. 144, §3º, do Decreto

Página 28 do Diário Oficial do Município de Boa Vista (DOM-BVB) de 7 de Outubro de 2019

) dias uteis, a contar da ciência da decisão, em observância ao §1º do art.145 do Decreto 6.514/2008 f) O ACEITE... administrativamente, conforme previsto no art. 145, § 3° do Decreto 6.514/200…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50373113520174047100 RS 5037311-35.2017.4.04.7100

/1998 e art. 82 do Decreto 6.514/2008 (OUT2, ev. 1). O valor da multa foi majorado para R$ 36.954,72 (trinta e seis... EM PRESTAÇAO DE SERVIÇOS DE PRESERVAÇAO. ATO DISCRICIONÁRIO. (...) 3. Nos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50007881520184047124 RS 5000788-15.2018.4.04.7124

EM PRESTAÇAO DE SERVIÇOS DE PRESERVAÇAO. ATO DISCRICIONÁRIO. (...) 3. Nos termos do art. 145, § 1º, do Decreto 6.514/08..., subsidiariamente, a redução do valor da multa para o valor mínimo …
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