Art. 145 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 145. Por ocasião do julgamento da defesa, a autoridade julgadora deverá, numa única decisão, julgar o auto de infração e o pedido de conversão da multa.
§ 1o A decisão sobre o pedido de conversão é discricionária, podendo a administração, em decisão motivada, deferir ou não o pedido formulado, observado o que dispõe o art. 141.
§ 2o Em caso de acatamento do pedido de conversão, deverá a autoridade julgadora notificar o autuado para que compareça à sede da respectiva unidade administrativa para a assinatura de termo de compromisso.
§ 3o O deferimento do pedido de conversão suspende o prazo para a interposição de recurso durante o prazo definido pelo órgão ou entidade ambiental para a celebração do termo de compromisso de que trata o art. 146.
Art. 145. Por ocasião do julgamento do auto de infração, a autoridade julgadora deverá, em decisão única, julgar o auto de infração e o pedido de conversão da multa. (Redação dada pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
(Revogado)
§ 1o A autoridade julgadora considerará as peculiaridades do caso concreto, os antecedentes do infrator e o efeito dissuasório da multa ambiental, e poderá, em decisão motivada, deferir ou não o pedido de conversão formulado pelo autuado, observado o disposto no art. 141. (Redação dada pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
(Revogado)
§ 2o Na hipótese de deferimento do pedido de conversão, a autoridade julgadora notificará o autuado para comparecer à unidade administrativa indicada pelo órgão federal do emissor da multa para a assinatura do termo de compromisso de que trata o art. 146. (Redação dada pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
(Revogado)
§ 3o O deferimento do pedido de conversão suspende o prazo para interposição de recurso hierárquico. (Redação dada pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
(Revogado)
§ 4o Caberá recurso hierárquico da decisão que indeferir o pedido de conversão da multa aplicada, na forma estabelecida no art. 127. (Incluído pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
(Revogado)
Art. 145. Compete ao Núcleo de Conciliação Ambiental, à autoridade julgadora ou à autoridade superior decidir sobre o pedido de conversão da multa, a depender do momento de sua apresentação, nos termos do disposto no art. 142. (Redação dada pelo Decreto nº 9.760, de 2019) (Vigência)
§ 1º O Núcleo de Conciliação Ambiental, a autoridade julgadora ou a autoridade superior considerarão as peculiaridades do caso concreto, os antecedentes do infrator e o efeito dissuasório da multa ambiental, e poderão, em decisão motivada, deferir ou não o pedido de conversão formulado pelo autuado, observado o disposto no art. 141 e as diretrizes estabelecidas em portaria conjunta do Ministro de Estado do Meio Ambiente e dos dirigentes máximos dos órgãos e das entidades da administração pública federal ambiental. (Redação dada pelo Decreto nº 9.760, de 2019) (Vigência)
§ 2º Na hipótese de deferimento do pedido de conversão, o autuado será instado a assinar o termo de compromisso de que trata o art. 146: (Redação dada pelo Decreto nº 9.760, de 2019) (Vigência)
a) pelo Núcleo de Conciliação Ambiental, durante a audiência de conciliação; ou (Incluído pelo Decreto nº 9.760, de 2019) (Vigência)
b) pela autoridade julgadora ou pela autoridade superior, mediante notificação para comparecimento à unidade administrativa indicada pelo órgão ou pela entidade da administração pública federal emissora da multa. (Incluído pelo Decreto nº 9.760, de 2019) (Vigência)
§ 3º Caberá recurso, no prazo de vinte dias, da decisão do Núcleo de Conciliação Ambiental que indeferir o pedido de conversão da multa aplicada. (Redação dada pelo Decreto nº 9.760, de 2019) (Vigência)
§ 4º O Núcleo de Conciliação Ambiental, se não reconsiderar o recurso de que trata o § 3º, o encaminhará à autoridade julgadora, no prazo de cinco dias. (Redação dada pelo Decreto nº 9.760, de 2019) (Vigência)
§ 5º Caberá recurso hierárquico da decisão da autoridade julgadora que indeferir o pedido de conversão da multa aplicada, na forma do disposto no art. 127. (Incluído pelo Decreto nº 9.760, de 2019) (Vigência)
§ 6º Não caberá recurso da decisão da autoridade superior que indeferir o pedido de conversão da multa aplicada. (Incluído pelo Decreto nº 9.760, de 2019) (Vigência)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50623697420164047100 RS 5062369-74.2016.4.04.7100

ambiente. A esse respeito, dispõe o art. 139 do Decreto 6514/2008 que a autoridade ambiental poderá, nos termos do art. 72... CONCRETO. 1. Nos termos do art. 145, § 1º, do Decreto 6.514/08, a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50417557720184047100 RS 5041755-77.2018.4.04.7100

da multa ambiental (Decreto 6.514 /2008, art. 145 ) e outros critérios que a legislação especificar; (c) o artigo1455...) quando isso era autorizado pela legislação ambiental (Lei 9.605 /98, art. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50069678220144047001 PR 5006967-82.2014.4.04.7001

do desconto previsto no parágrafo 3º do artigo 143 do Decreto 6.514/2008, desta feita devendo a Administração abster... pelo Poder Judiciário a redução de 40% da multa com base no artigo 143, § …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5006967-82.2014.4.04.7001 PR 5006967-82.2014.4.04.7001

de serviço, bem como da aplicação do desconto art. 143, §3º, do Decreto 6514/08, de outro é certo que o artigo 145, §1º... não pode obstar a previsão do artigo 145, §1º, do Decreto 6.514/2008, o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50018596120174047100 RS 5001859-61.2017.4.04.7100

, 139, 142, 144 e 145 do Decreto 6.514/08; art. 381 do Código Civil; e Súmula 421 do STJ. Com contrarrazões. VOTO... da mesma Fazenda Pública. Requer o prequestionamento dos seguintes …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50019163720174047114 RS 5001916-37.2017.4.04.7114

do apelo da autarquia ambiental. Ocorre que, independentemente disso, é certo que o artigo 145, §1º, do Decreto 6.514/2008..., nada dispondo sobre o ponto. Ora, a instrução do IBAMA não pode …

Página 5412 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Novembro de 2019

aos arts. 141, 142, 143, 144, 145 e 148 do Decreto n. 6.514/2008. Sustenta, em síntese, que não se verificam... a inexistência dos vícios elencados no art. 1022 do CPC/2015. Nas razões do recurso …

Andamento do Processo n. 0024547-44.2007.4.01.3800 - 29/10/2019 do TRF-1

com a violação aos artigos 139, 141, 142, 143, 144, 145 e 148 do Decreto 6.514/2008, artigo 72, §4º da Lei 9.605/1998.../2017.) IV - O Decreto n. 6.514/2008, de 22 de julho de 2008, ao …

Andamento do Processo n. 0069490-44.2010.4.01.3800 - Apelação Cível - 29/10/2019 do TRF-1

.). Dizendo com a violação aos artigos 139, 141, 142, 143, 144, 145 e 148 do Decreto 6.514/2008, artigo 72, § 4º da Lei ... por unidade de medida, a multa aplicável não exceda esse valor, na …

Página 349 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 29 de Outubro de 2019

, 141, 142, 143, 144, 145 e 148 do Decreto 6.514/2008, artigo 72, §4º da Lei 9.605/1998 e outros dispositivos legais.... 6.514/2008, de 22 de julho de 2008, ao revogar os termos do anterior, …
Termo/Assunto relacionado